norma nº 1.438/2024

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINOPOLIS DE MINAS ||"SMA
ESTADO DE MINAS GERAIS J
Con o En NicPa DE | LENNº 1,438, DE 21 DE MARÇO DE 2024.
Publicado no Quadro de Avisos da
| Prefeitura Municipal “Dispõe sobre revisão geral dos subsídios
EM... ,
LEOA dos agentes políticos de Bonfinópolis de
! Minas-MG”.
for Responsável
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de
Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprova e ele, em seu nome, sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam revisados em 7% (sete por cento) os valores dos subsídios
dos agentes políticos do Município de Bonfinópolis de Minas, em conformidade com o
disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Consideram-se agentes políticos para os fins deste artigo
os Secretários Municipais, o Prefeito, Vice-Prefeito e os Vereadores.
Art. 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2024.
Bonfinópolis de Minas, 21 de março de 2024.
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MANOEL DA COSTA LIMA
Prefeito Municipal