norma nº 1.440/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS ||FO-HA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.440, DE 21 DE MARÇO DE 2024.
9 Avisos da
Niunicipal Fixa vencimentos de cargos em comissão e os
/
valores das funções de confiança, no âmbito da
Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas-MG
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS-MG,Faço saber que a
Câmara Municipal decreta e eu sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam fixados os vencimentos dos cargos em comissão, de livre nomeação e
exoneração, no âmbito da estrutura organizacional da Câmara Municipal de Bonfinópolis de
Minas-MG, conforme segue:
| NÍVEL | VENCIMENTO |
SECRETÁRIO GERAL | CCI | R$3.200,00
SECRETÁRIO DE CONTROLE INTERNO R$2.880,00
SECRETÁRIO EXECUTIVO | CCil | R$288000 |
DAS ASSESSOR PARLAMENTAR Ccill | — R$2.650,00
CHEFE DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO | |
DAS - Cell R$2.650,00
AO CIDADÃO
LEGENDA: DAS - Direção e Assessoramento Superior / CC — Cargo Comissionado.
Art. 2º. Ficam fixados os valores das funções de confiança, a serem exercidas
exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos, no âmbito da estrutura
organizacional da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas-MG, conforme segue:
E-
ORGAO
R$650,00
DENOMINAÇÃO / FUNÇÃO
Coordenação de Assuntos
Legislativos
| Secretaria-Executiva | Coordenação de Pessoal e Finanças |
Coordenação Almoxarifado e
Patrimônio
Secretaria-Geral |
R$650,00
Secretaria-Executiva R$650,00
Secretaria-Executiva Agente de Contratação R$800,00
LEGENDA: FAC - Função de Alta Complexidade / FMC - Função de Média Complexidade.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 21 de m 2024,
MANOEL DA LIMA
Prefeito Municipal
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