norma nº 1.447/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.447, DE 04 DE JULHO DE 2024.
“Promove adequação orçamentária no
âmbito do Município de Bonfinópolis de
Minas e autoriza a abertura de crédito
adicional especial ao orçamento anual de
2024”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de
Minas Gerais:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do
município de Bonfinópolis de Minas, crédito adicional especial, no valor de R$ 58.330,43
(cinquenta e oito mil, trezentos e trinta reais e quarenta e três centavos), conforme dotação
abaixo identificada:
Órgão 02: Prefeitura Municipal de Bonfinópolis de Minas
Unidade 06: SEDESE — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Subunidade 05: Fundo Municipal do Patrimônio Cultural
Função 13: Cultura
Subfunção 392: Difusão Cultural
Programa 1301: Incentivo à Cultura
Atividade 21xx: Política Nacional Aldir Blanc
Elemento 3.3.90.31.00 - Premiações Cult, Artísticas, Científicas, Desp. e Outras
Fontes de Recursos: 1.719.000.0000 R$43.747,83
Elemento 3.3.90.48.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física
Fontes de Recursos: 1.719.000.0000 R$11.666,08
Elemento 3.3.90.35.00 - Serviços de Consultoria
Fontes de Recursos: 1.719.000.0000 R$2.916,52
Total dos créditos-R$ R$58.330,43
Art. 2º. Os recursos necessários para cobertura dos créditos adicionais
especial provirão de excesso de arrecadação, referente às transferências concedidas pela
União com fundamento na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, da fonte de recursos:
1.719.000.0000 — Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura —
Lei nº 14.399/2022. .
Art. 3º. Fica incluído nos Anexos da Lei nº 1.370/2021, de 17 de dezembro
de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos e da Lei nº 1.413, de 13
de julho de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do presente exercício, a
ação criada no art. 1º desta Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar
até o limite de 30,00% (trinta por cento) o valor fixado no presente crédito especial, nos
termos previstos no inciso | do art. 7º e $ 1º do art.43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas-MG, 04 de julho de 2024.
Prefeito Municipal