norma nº 1.448/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS ||FºtHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.448, DE 04 DE JULHO DE 2024.
“Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial para realização das
despesas de recursos da Lei
Complementar nº 195, de 8 de julho de
2022 e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de
Minas Gerais:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciona a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
especial no valor de R$ 21.027,69 (vinte e um mil, vinte e sete reais e sessenta e nove
centavos), destinado a atender as despesas com “Ações Emergenciais Setor Cultural”,
decorrente de recursos da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, em
conformidade com o seguinte detalhamento:
Órgão 02: Poder Executivo
Unidade 06: SEDESE — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Subunidade 05: Fundo Municipal do Patrimônio Cultural
Função 13: Cultura
Subfunção 392: Difusão Cultural
Programa 1301: Incentivo à Cultura
Atividade 2098: Ações Emergenciais Setor Cultural
Elemento 3.3.90.31.00 - Premiações Cult, Artísticas, Científicas, Desp. e Outras
Fonteide Recursos: 2,716,000.0000: ease nen ooo: R$ 1.803,21
Elemento 3.3.90.48.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
Fonte de Recursos: 2.715.000.0000 ..............iiiees R$ 9.612,24
Elemento 3.3.90.45.00 - Subvenções Econômicas
Fonte de; Recursos: '2:715,000:0000 «mn aaaazanaaeaa ranger R$ 9.612,24
TOTAL DOS CRÉDITOS...........ceentemteamaseereeresesereeareerseraserererserneeas R$21.027,69
Art. 2º. Para atender ao que prescreve o artigo anterior, será utilizado, como
fonte de recurso, o superávit financeiro do exercício anterior e o excesso de arrecadação
referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar
nº 195, de 8 de julho de 2022, da fonte de recursos: Transferências Destinadas ao Setor
Cultural - LC nº 195/2022.
Art.3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar
até o limite de 30,00% (trinta por cento) o valor fixado no presente crédito especial, nos
termos previstos no inciso | do art.7º e 8 1º do art.43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art.4º. Fica incluído nos Anexos da Lei nº 1.370/2021, de 17 de dezembro
de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos e da Lei nº 1.413, de 13
de julho de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do presente exercício, as
ações criadas no art. 1º desta Lei.
Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas-MG, 04 de julho de 2024.
MANOEL DA
Prefeito Municipal