norma nº 1.452/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
FOLHA
LEI Nº 1.452, DE 31 DE JULHO DE 2024.
Altera a Lei nº 1.430, de 29 de dezembro de
2023, que “Estima a receita e fixa a
despesa para o Município de
Bonfinópolis de Minas - MG, para o
exercício financeiro de 2024”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPCLIS DE MINAS-MG,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O caput do artigo 6º da Lei Municipal 1430, de 29 de dezembro de
2023, que “Estima a receita e fixa a despesa para o Município de Bonfinópolis de
Minas- MG, para o exercício financeiro de 2024, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 6º. Além dos limites estabelecidas no art 5º fica também
autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até o valor
correspondente 20 % (vinte por cento) da receita prevista no caput do |
artigo 2º desta Lei, com a utilização dos seguintes recursos:
!- Superávit financeiro do exercício anterior, efetivamente apurado no
balanço patrimonial.
!l - Excesso de arrecadação verificado no sxercício.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 1º de julho de 2024,
Bonfinópolis de Minas - MG, 31 de j
ho e 2024,
MANOEL DA COSTA LIMA
Prefeito Municipal