norma nº 1.457/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE ]
BONFINÓPOLIS DE MINAS ||"9tH”
ESTADO DE MINAS GERAIS )
—
2 S
Te] LEI 1.457 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024.
DE
“Dispõe sobre a ratificação do protocolo
de intenções do Consórcio Intermunicipal
de Infraestrutura dos Municípios do
Noroeste de Minas - CINF-AMNOR e dá
outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS-MG,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Nos termos do art. 241 da Constituição Federal, da Lei Federal
11.107, de 06 de abril de 2005 e do Decreto Federal 6.017, de 17 de janeiro de
2007, fica ratificado, em todos os seus termos, o protocolo de intenções firmado
por este Município para criação e participação do Consórcio Intermunicipal de
Infraestrutura dos Municípios do Noroeste de Minas — CINF-AMNOR, constituído
sob a forma de associação pública, com personalidade jurídica de direito público.
Art. 2º. O texto do protocolo de intenções segue anexo e é parte integrante
“desta Lei. ,
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
fa, orçamentárias próprias.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas - MG, 08 de novembro de 2024.
) -.
MANOEL D STA LIMA
Prefeito Municipal