norma nº 1.459/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI 1.459 DE 27 DEZEMBRO DE 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
: CONFINSPOLIS DE IAINAS-UG
Publicado no Quadro ia Altera a Lei nº 1.430, de 29 de dezembro
" Prefeitura Ra de 2023, que “Estima a receita e fixa a
gs ! despesa para o Município de
e eervidor Respanaáver Bonfinópolis de Minas - MG, para o
FREE a exercício financeiro de 2024”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de
Minas Gerais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. O caput do artigo 5º da Lei Municipal 1.430, de 29 de dezembro
de 2023, que “Estima a receita e fixa a despesa para o Município de
Bonfinópolis de Minas- MG, para o exercício financeiro de 2024”, passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 5º. Durante a execução orçamentária de 2024, fica
autorizada a abertura de créditos adicionais ao orçamento
fiscal até o montante de 18,0% (dezoito por cento) da receita
prevista no caput do artigo 2º desta Lei, com a finalidade de
atender insuficiência nas dotações orçamentárias, na forma
do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 10 de dezembro de 2024.
Bonfinópolis de Minas, 27 de dezembro de 2024.
MANOEL DA COSTÃ LIMA
Prefeito Municipal