norma nº 1.476/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
FOLHA
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINOPOLIS DE MINAS-MG
Pubkendo no Quasra de Avices da
Profcitura Municipe
4. 90/06/05
Servider Respensevel
Minas Gerais:
LEI N° 1476 DE 30 DE JUNHO 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
efetivar repasse de recursos públicos
para a Organização da Sociedade Civil
do setor privado que especifica e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetivar, em
observância às disposições da Lei nº 13.019/2014, repasses de recursos públicos
municipais para a Organização da Sociedade Civil abaixo identificada, nos seguintes
termos:
Nome da entidade: ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES DO RIACHO DA
LAGOA
Natureza: Auxílio
Finalidade: Execução Da Obra De Reforma E Ampliação Da Sede Da Associação Dos
Pequenos Produtores Do Riacho Da Lagoa
Valor Total dos Repasses: R$110.732,93
Dotação Orçamentária: 02.07.01.20.606.2002.2232.4.4.50.42.00 Ficha 589
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
previstas na Lei Orçamentária Anual do presente exercício financeiro.
Art. 3°. A entidade beneficiada deverá prestar contas do valor recebido nas
condições estabelecidas firmadas entre o Município e a Entidade, bem nos termos
definidos pelo Plano de Trabalho.
Art. 4º. Os trâmites referentes aos repasses financeiros deverão estar em
conformidade com a Lei nº 13.019/2014 e suas alterações.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas-MG, 30 de junho de 2025.
lif MANOEL DA COSTA LIMА
Prefeito Municipal