norma nº 1.484/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS LEI Nº 1.484 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
Publicado no Quadro de Avisos da
PREFEITURA MUNICIPAL
Altera a Lei nº 1.458, de 27 de dezembro de
2024, que “Estima a receita e fixa a despesa
parao Município de Bonfinópolis de Minas
— MG, para o exercício financeiro de 2025”.
O Povo do Município de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, aprovou, s eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei Municipal nº 1.458, de 27 de dezembro de 2024, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Ar. 5º (...)
!— até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa total fixada, para a abertura
de créditos adicionais suplementares.” (NR).
“Ar. 6º (...)
(..)
Il — até o limite de 11% (onze por cento), quando se tratar de créditos
suplementares abertos com base no superávit financeiro do exercício anterior”
(NR).
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de dezembro de 2025.
Bonfinópolis de Minas - MG, 19 de dezembro de 2025.
MANOEL
Prefeito Municipal