norma nº 919/2007

LEI N° 919, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2007. 
“Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da 
Administração Direta do Poder Executivo de 
Bonfinópolis de Minas - MG e dá outras 
providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de Minas 
Gerais, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei: 
CAPÍTULO I 
DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL
Art. 1º. A Administração Publica do Município de Bonfinópolis de Minas, bem 
como as ações do Governo Municipal, em obediência aos princípios de legalidade, 
impessoalidade, moralidade, eficiência e publicidade, se orientarão no sentido de 
desenvolvimento do Município e de aprimoramento dos serviços prestados à 
população, mediante planejamento de suas atividades. 
Art. 2º. O Prefeito Municipal, com a colaboração dos titulares das Secretarias 
Municipais e dos órgãos de igual nível hierárquico, conduzirá o processo de 
planejamento e induzirá o comportamento administrativo do Governo Municipal para 
a consecução dos seguintes objetivos: 
I - coordenar e integrar a ação local com a do Estado e a da União; 
II - coordenar e integrar o planejamento em nível municipal, compatibilizando 
metas, objetivos, planos e programas setoriais e globais de trabalho, bem como 
orçamentos anuais e planos plurianuais; 
III - acompanhar e avaliar a eficiência, a eficácia e a efetividade dos serviços 
públicos; 
IV - integrar os objetivos e ações dos vários setores do Governo Municipal; 
V - coordenar a elaboração e execução dos planos e orçamentos públicos de 
forma integrada; 
VI - coletar e interpretar dados e informações sobre problemas do Município e 
formular objetivos para a ação governamental; 
VII - identificar soluções que permitam a adequada alocação dos recursos 
municipais entre os diversos programas e atividades; 
VIII - definir as ações a serem desenvolvidas pelos diferentes órgãos no 
sentido de cumprir os objetivos governamentais; 
IX - levantar dados e informações sobre a execução das ações programadas, 
avaliá-las e definir medidas corretivas; 
X - sintonizar os planos setoriais com as políticas de ação comunitária 
adotadas pelo Município. 
 
Art. 3º. Todos os órgãos da Administração devem ser acionados 
permanentemente no sentido de: 
I - conhecer os problemas e as demandas da população; 
II - estudar e propor alternativas de solução social e economicamente 
compatíveis com a realidade local; 
III - definir e operacionalizar objetivos de ação governamental; 
IV - acompanhar a execução de programas, projetos e atividades que lhes 
são afetos; 
V - avaliar periodicamente o resultado de suas ações; 
VI - rever e atualizar objetivos, programas e projetos.
Art. 4º. O planejamento municipal deverá adotar como princípio básico a 
democracia e a transparência no acesso às informações disponíveis. 
Art. 5º. O Município buscará, por todos os meios ao seu alcance, a 
cooperação de associações representativas no planejamento municipal. 
CAPÍTULO II 
DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA AÇÃO ADMINISTRATIVA 
 Art. 6º. A atuação do Município em áreas assistidas pela ação do Estado ou 
da União será supletiva e, sempre que for o caso, buscará mobilizar os recursos 
humanos, materiais e financeiros disponíveis. 
Art. 7º. A ação do Governo Municipal será norteada pelos seguintes princípios 
básicos: 
I - valorização dos cidadãos Bonfinopolitanos, cujo atendimento deve 
constituir meta prioritária da Administração Municipal, bem assim daqueles que 
transitarem temporariamente pelo município; 
II - aprimoramento permanente da qualidade da prestação dos serviços 
públicos de competência do Município; 
III - entrosamento com o Estado e a União para a obtenção de melhores 
resultados na prestação de serviços de competência concorrente; 
IV - empenho no aprimoramento da capacidade institucional da Administração 
Municipal, principalmente através de medidas, visando: 
a) a simplificação e o aperfeiçoamento de normas, estruturas organizacionais, 
métodos e processos de trabalho; 
b) a coordenação e a integração de esforços das atividades de administração 
centralizada; 
c) o envolvimento funcional dos servidores públicos municipais; 
d) o aumento de racionalidade das decisões sobre a alocação de recursos e a 
realização de dispêndio da Administração Municipal.
V - desenvolvimento social, econômico e administrativo do Município, com 
vistas ao fortalecimento de seu papel no contexto da região em que está situado; 
VI - disciplina criteriosa no uso do solo urbano, visando a sua ocupação 
equilibrada e harmônica e a obtenção de melhor qualidade de vida para os 
habitantes do Município; 
VII – promover e fomentar o associativismo e o cooperativismo; 
VIII - integração da população à vida político-administrativa do Município, 
através da participação de grupos comunitários no processo de levantamento, 
mapeamento e debate dos problemas sociais. 
CAPÍTULO III 
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
Seção I 
Da Estrutura Organizacional 
Art. 8º. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado 
diretamente pelas Secretariais Municipais e Assessorias, conforme disposto nesta 
lei. 
Art. 9º. A Administração Direta do Poder Executivo é composta por: 
1 – Órgãos de Direção e Assessoramento Superior: 
I – Secretaria de Governo; 
II – Controladoria Geral. 
III – Procuradoria Geral do Município. 
 2 – Órgãos de Atividades Meio: 
 I – Secretaria de Administração e Planejamento; 
 II – Secretaria de Fazenda. 
 3 – Órgãos de Atividades Fins: 
 I – Secretaria Municipal de Educação; 
 II – Secretaria Municipal de Saúde; 
 III – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Cidadania, Trabalho, 
Cultura e Esportes; 
 IV – Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente; 
 V – Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Transporte. 
4 - Órgãos Especiais e Colegiados de Assessoramento: 
I – Conselhos Municipais, todos estes órgãos constituídos na forma da 
legislação em vigor, os quais reger-se-ão por normas próprias, definidas em leis, 
regulamentos ou regimentos internos. 
Parágrafo Único - As competências, as composições e as formas de 
funcionamento dos órgãos especiais e colegiados de assessoramento serão 
estabelecidos em legislação específica. 
CAPÍTULO IV 
DA TRANSFORMAÇÃO, FUSÃO, DESMEMBRAMENTO, MANUTENÇÃO E 
CRIAÇÃO DE ORGÃOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 
 Art. 10. Os Departamentos Municipais são transformados, conforme segue: 
 I – Departamento de Administração em Secretária Municipal de Administração 
e Planejamento; 
 II – Departamento de Fazenda em Secretária Municipal de Fazenda; 
 III – Departamento de Educação em Secretária Municipal de Educação; 
 IV – Departamento de Agricultura e Pecuária em Secretária Municipal de 
Agropecuária e Meio Ambiente; 
 V – Departamento de Obras e Serviços Públicos em Secretária Municipal de 
Obras, Serviços Públicos e Transportes; 
 Art. 11. O Departamento de Esportes e Cultura é fundido na Secretária 
Municipal de Desenvolvimento Social, Cidadania, Trabalho, Cultura e Esportes. 
 
 Art. 12. O Departamento de Saúde e Ação Social é desmembrado em 
Secretaria Municipal de Saúde e em Secretária Municipal de Desenvolvimento 
Social, Cidadania, Trabalho, Cultura e Esportes. 
 Art. 13. A Chefia de Gabinete é transformada em Secretaria de Governo. 
 Art. 14. São criadas na estrutura administrativa a Controladoria Geral e a 
Procuradoria Geral do Municipal, nos termos dos artigos 18 e 20 desta Lei. 
 Art. 15. – Os Órgãos criados, transformados, fundidos, desmembrados e 
mantidos, de que trata este Capítulo passam a ter as estruturas internas, conforme 
disposto nesta Lei. 
CAPÍTULO V 
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
SEÇÃO I 
Das Funções Comuns aos Órgãos da Administração Direta 
Art. 16. São competências de todas as Secretarias Municipais: 
I - oferecer subsídios ao Governo Municipal na formulação de diretrizes gerais 
e prioridades da ação Municipal; 
II - garantir a concretização das políticas, diretrizes e prioridades definidas 
pelo Governo Municipal para a sua área de competência; 
III - garantir ao Prefeito o apoio necessário ao desempenho de suas funções e 
especialmente as condições necessárias para a tomada de decisões, coordenação e 
controle da Administração Municipal; 
IV - coordenar, integrando esforços, os recursos financeiros, materiais e 
humanos colocados a sua disposição, garantindo aos seus órgãos o apoio 
necessário à realização de suas atribuições; 
V - participar da elaboração do orçamento municipal e acompanhar a 
execução do mesmo. 
SEÇÃO II 
Da Estrutura e Das Competências dos Órgãos Direção e 
Assessoramento Superior 
Subseção I 
DA SECRETARIA DE GOVERNO 
Art.17. A Secretaria de Governo é o órgão de assessoramento que tem por 
competência a coordenação política e social do Prefeito e as atividades de relações 
com os munícipes, entidades de classe e com os órgãos da Administração 
Municipal, tendo em sua estrutura básica a Secretária de Gabinete e Assessoria de 
Gabinete e competindo-lhe: 
 I - divulgar os assuntos de interesse do Governo Municipal; 
II - assessorar o Prefeito nas elaborações dos projetos de lei, Decretos, 
Portarias, Regulamentos, Exposições de motivos, mensagens, razões de veto ou 
quaisquer outros documentos, inclusive elaborar a mensagem anual do Prefeito a 
ser enviada à Câmara Municipal; 
III - coordenar as relações do Executivo com o Legislativo, providenciar 
informações para a Câmara Municipal quando solicitado ou para atender à 
Legislação, coordenar relações políticas com outros municípios ou entidades 
governamentais e apoiar administrativamente o Prefeito; 
IV - pesquisar e coligir elementos necessários às informações solicitadas ao 
Executivo; 
V - coletar dados e informações para a tomada de decisões do Prefeito; 
VI - acompanhar a tramitação dos projetos de lei de interesse do Executivo na 
Câmara Municipal e manter controle que permita prestar informações precisas ao 
Prefeito sobre o assunto; 
VII - preparar e encaminhar o expediente 
VIII - desempenhar outras atividades afins. 
Subseção II 
DA CONTROLADORIA GERAL 
Art. 18. Fica criada na estrutura da Administração Municipal a Controladoria 
Geral, como unidade administrativa autônoma, com relação às demais unidades 
administrativas e subordinada direta e imediatamente ao Prefeito Municipal, 
competindo-lhe assistir no desempenho de suas atribuições, quanto aos assuntos e 
providências que, no âmbito do Poder Executivo, sejam atinentes à defesa do 
patrimônio público, ao controle interno, a auditoria pública ao incremento da 
transparência da gestão administrativa, e ainda: 
 I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução 
dos programas de governo e do orçamento do Município; 
II - fazer realizar auditoria nos sistemas contábil, financeiro, de execução 
orçamentária e demais sistemas; 
III - controlar a dívida decorrente de operações de crédito de responsabilidade 
direta ou indireta da fazenda Município; 
IV - fiscalizar a observância das leis, instruções, regulamentos, resoluções e 
portarias, cumprindo as normas da Auditoria Externa, determinadas pelo órgão na 
esfera Estadual, notadamente o Tribunal de Contas do Estado do Minas Gerais; 
V - orientar e expedir instruções normativas concernentes ao sistema 
integrado de fiscalização contábil, financeira, tributária e auditorias, supervisionando 
tecnicamente; 
VI - promover apurações de denúncias formais relativas a irregularidade ou 
ilegalidades praticadas, dando ciência ao Prefeito, ao Tribunal de Contas do Estado, 
ao interessado e a sua chefia imediata, sob pena de responsabilidade solidária; 
VII - zelar pelo equilíbrio financeiro do erário público Municipal; 
VIII - analisar contratos, convênios, consórcios e outras formas de parcerias, 
envolvendo quaisquer órgão da estrutura básica do Executivo Municipal emitindo 
parecer quanto à sua legalidade, viabilidade e conveniência. 
IX - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto a eficácia, 
eficiência e economicidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos 
órgãos e entidades da administração Municipal, bem como da aplicação de recursos 
públicos por entidades de direito privado; 
X - cuidar para que sejam fielmente observados a legislação financeira, 
licitatória, administrativa e tributária, e os contratos pertinentes às obras, serviços, 
compras e alienações do município; 
XI - exercer o controle das operações de créditos, avais e garantias, bem 
como dos direitos e haveres do Município; 
XII - examinar e certificar a legalidade e veracidade dos atos resultantes das 
arrecadações das receitas e da realização das despesas; 
XIII - apoiar o controle externo no exercício da sua missão institucional, 
desempenhando outras funções afetas a sua área de competência, que julgar 
importantes e necessárias; 
XIV - atuar com ingerência sobre os órgãos e entidades da Administração 
Direta e Indireta, inclusive fundações públicas e empresas públicas que venham a 
ser constituídas, exercendo o acompanhamento, o controle e a fiscalização, no 
âmbito de sua competência; 
XV - emitir relatório de controle interno, por ocasião do encerramento do 
exercício, sobre as contas e balanço geral do Município, e nos casos de inspeções e 
tomadas de contas; 
XVI - outras atribuições afins. 
§ 1º. O Controlador Geral será auxiliado por 01 (uma) Comissão de Controle 
Interno, composta pelo Secretário Municipal de Saúde, Secretário Municipal de 
Educação, Secretário Municipal de Administração e Planejamento e por servidores 
ocupantes de cargos efetivos, a serem designados pelo Prefeito Municipal, na forma 
do regulamento. 
 Art. 19. O Prefeito Municipal disporá sobre o funcionamento do sistema de 
Controle Interno do Poder Executivo Municipal. 
Subseção III 
DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Art. 20. Fica criada na estrutura da Administração Municipal a Procuradoria 
Geral do Município, como instituição de natureza permanente, essencial à 
Administração Pública Municipal, diretamente vinculada ao Prefeito Municipal e 
incumbida da representação judicial do Município, da consultoria e assessoramento 
superior da Administração, cujo sistema jurídico constitui o órgão central. 
 Art. 21. A Procuradoria Geral do Município tem a seguinte estrutura básica: 
I - Serviço de Assistência Judiciária. 
SEÇÃO III 
Da Estrutura e Das Competências dos Órgãos de 
Atividades Meio 
Subseção I 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 
Art. 22. A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento tem por 
finalidade definir políticas para a Administração Direta, competindo-lhe: 
I - normatizar os procedimentos de controle e gestão na área de suprimentos; 
II - administrar o Paço Municipal; 
III - desenvolver a política de vigilância dos próprios municipais; 
IV - controlar o patrimônio mobiliário; 
V - definir normas e gerenciar os assuntos referentes a transportes internos; 
VI – promover, separadamente ou em conjunto com a Controladoria e 
Procuradoria Geral, a auditoria interna de processos licitatórios, bem como dos 
contratos deles decorrentes, em consonância com as normas legais em vigor; 
VII - atender às solicitações do Tribunal de Contas do Estado; 
VIII - participar na formulação do planejamento estratégico municipal; 
IX - desenvolver, implementar e acompanhar normas e procedimentos com 
vistas a racionalizar as atividades relativas ao planejamento, controle e custos das 
aquisições de materiais e contratação de serviços dos órgãos da Administração 
Direta; 
X - executar atividades relativas ao recrutamento, à seleção, à avaliação do 
mérito, ao sistema de carreiras, aos planos de lotação e às demais atividades de 
natureza técnica da administração de recursos humanos; 
XI - executar atividades relativas aos direitos e deveres, aos registros 
funcionais e controle de freqüência, à elaboração das folhas de pagamento e aos 
demais assuntos relacionados aos prontuários dos servidores municipais; 
XII - executar atividades relativas ao bem-estar dos servidores municipais; 
XIII - promover serviços de inspeção de saúde dos servidores municipais 
para fins de admissão, licença, aposentadoria e outros fins, acompanhando a 
execução das atividades de medicina, higiene e segurança do trabalho sob a 
responsabilidade da Prefeitura; 
XIV - promover e a acompanhar a realização de licitação para compra de 
materiais, obras e serviços necessários às atividades da Prefeitura; 
XV - acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios celebrados 
pelo Município; 
XVI - executar atividades relativas a padronização, aquisição, distribuição e 
controle do material utilizado na Prefeitura; 
XVII - executar atividades relativas a tombamento, registros, inventários, 
proteção e conservação dos móveis, imóveis e semoventes; 
XVIII - receber, distribuir, controlar o andamento e arquivar os papéis e 
documentos de uso geral da Prefeitura; 
XIX - conservar, interna e externamente, prédios, móveis, instalações, 
máquinas de escritório e equipamentos leves da Prefeitura; 
XX - promover as atividades de limpeza, zeladoria, copa, portaria, telefonia e 
reprodução de papéis e documentos da Prefeitura; 
XXI - desempenhar outras atividades afins. 
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento 
apresenta a seguinte estrutura interna: 
I - Coordenadoria de Recursos Humanos e Pessoal; 
II - Coordenadoria de Compras, Almoxarifado e Patrimônio: 
III – Coordenadoria de Gestão Participativa; 
IV – Coordenadoria de Planejamento e Serviços Auxiliares; 
V – Comissão Permanente de Licitações; 
VI – Equipe de Pregão. 
Subseção II 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 
Art. 23. A Secretaria Municipal de Fazenda tem por finalidade formular 
políticas tributárias, competindo-lhe: 
I - controlar e gerenciar a arrecadação orçamentária e extra-orçamentária e os 
pagamentos devidos pelo tesouro municipal; promover cobrança amigável e judicial 
da Dívida Ativa; 
II - coordenar a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e dos Orçamentos Anuais; 
III - executar e acompanhar os orçamentos anuais, bem como realizar todos 
os registros e demonstrativos contábeis; 
IV - emitir e controlar documentos relativos às receitas mobiliárias e 
imobiliárias; 
V - definir diretrizes para a captação de recursos junto a terceiros; 
VI - manter contatos nos níveis municipal, estadual e federal em assuntos 
relacionados a sua área de atuação; 
VII - executar a política fiscal-fazendária do Município; 
VIII - cadastrar, lançar e arrecadar as receitas e rendas municipais e exercer 
a fiscalização tributária; 
IX - administrar a Dívida Ativa da Prefeitura; 
X - processar a despesa e manter o registro e os controles contábeis da 
administração financeira, orçamentária e patrimonial do Município; 
XI - preparar os balancetes, bem como o balanço geral e as prestações de 
contas de recursos transferidos para o Município por outras esferas de governo; 
XII - fiscalizar e fazer a tomada de contas dos órgãos de administração 
centralizadas encarregados de movimentação de dinheiros e valores; 
XIII - receber, pagar, guardar e movimentar os dinheiros e outros valores do 
Município; 
XIV - desempenhar outras atividades afins. 
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Fazenda apresenta a seguinte 
estrutura interna: 
I - Coordenadoria de Contabilidade e Orçamento; 
II – Coordenadoria de Finanças; 
III - Coordenadoria de Receita, Tributação e Cadastro. 
SEÇÃO IV 
Da Estrutura e Das Competências dos Órgãos de 
Atividades Fins 
Subseção I 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
Art. 24. A Secretária Municipal de Educação é órgão de assessoramento 
direto ao Prefeito com competência de planejar e executar as atividades de ensino 
fundamental, da educação infantil e da educação especial e exercer as 
competências conferidas ao Município pela Lei Federal de Diretrizes e Bases da 
Educação, competindo-lhe ainda: 
I - formular a política de educação do Município, em coordenação com o 
Conselho Municipal de Educação e observação à Lei de Diretrizes e Bases da 
Educação Nacional; 
II - propor a implantação da política educacional do Município, levando em 
conta os objetivos de desenvolvimento econômico, político e social; 
III - promover a gestão do ensino público municipal, assegurando o seu 
padrão de qualidade; 
IV - elaborar planos, programas e projetos de educação, em articulação com 
os órgãos estaduais e federais da área; 
V - garantir a participação da comunidade escolar, pais e demais segmentos 
ligados às questões educacionais, na formulação de políticas e diretrizes para a 
educação no Município; 
VI - garantir igualdade de condições para o acesso e permanência do aluno 
na escola; 
VII - oferecer atendimento educacional especializado gratuito aos educandos 
com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino; 
VIII - garantir a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais do 
Município; 
IX - garantir o ensino fundamental e obrigatório, inclusive para os que não 
tiveram acesso na idade própria; 
X - instalar, manter e administrar os estabelecimentos escolares a cargo do 
Município; 
XI - oferecer o atendimento a creches, inclusive conveniadas, e educação 
infantil, coordenando a sua administração e atendendo a crianças de 0 (zero) a 6 
(seis) anos de idade; 
XII - desenvolver a orientação técnico-pedagógica junto aos estabelecimentos 
municipais de educação infantil e do ensino fundamental; 
XIII - atender ao educando, na educação infantil e no ensino fundamental 
público, por meio de programas suplementares de material didático e pedagógico, 
transporte, alimentação e outros destinados à assistência e apoio ao educando; 
XIV - oferecer ensino noturno regular adequado às condições do educando; 
XV - promover o aperfeiçoamento e a atualização dos professores, 
supervisores e demais especialistas em educação; 
XVI - aplicar, anualmente, no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) da receita 
resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, 
exclusivamente na manutenção e desenvolvimento do ensino público municipal; 
XVII - promover e supervisionar a execução dos serviços relativos aos Fundos 
de Desenvolvimento do Ensino; 
XVIII - promover programas de educação para o trânsito e de prevenção ao 
uso de drogas; 
XIX - manter escolas na zona rural, oferecendo ensino com características e 
modalidades adequadas às necessidades e disponibilidades dessa comunidade; 
XX - desempenhar outras atividades afins. 
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação apresenta a seguinte 
estrutura interna: 
I – Diretoria Escolar. 
II - Coordenadoria de Gestão Educacional e Apoio Administrativo; 
III - Coordenadoria de Educação Especial; 
IV - Coordenadoria de Educação Infantil. 
Subseção II 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
Art. 25. A Secretária Municipal de Saúde é órgão de assessoramento direto 
ao Prefeito com competência para planejar, coordenar e executar as políticas de 
saúde no Município, de acordo com os princípios do SUS, competindo-lhe ainda: 
I - proceder estudos, formular e fazer cumprir a política de saúde do 
Município, em coordenação com o Conselho Municipal de Saúde; 
II - coordenar, orientar e acompanhar a elaboração e a execução do Plano 
Municipal de Saúde; 
III - planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços públicos de 
saúde, bem como gerir e executar os serviços de saúde do Município a cargo da 
Prefeitura; 
IV - participar do planejamento, programação e organização da rede 
regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde - SUS, no seu âmbito de 
atuação, em articulação com a direção estadual do Sistema e de acordo com 
normas federais na área de saúde; 
V - desenvolver e executar ações de vigilância à saúde, bem como 
normatizar complementarmente a legislação em vigor, assegurando o seu 
cumprimento; 
VI - desenvolver e acompanhar programas de vacinação a cargo da 
Prefeitura; 
VII - promover e supervisionar a execução de cursos de capacitação para os 
profissionais da área da saúde do Município; 
VIII - promover o exame de saúde dos servidores municipais para efeito de 
admissão, licença, aposentadoria e outros fins; 
IX - articular-se com os demais órgãos municipais, e, em especial, com a 
Secretaria Municipal de Educação para execução de programas de educação em 
saúde e assistência à saúde do escolar; 
X - promover a elaboração do Plano de Trabalho Anual da Secretaria e a 
avaliação dos resultados alcançados no ano anterior; 
XI - administrar as unidades de saúde, sob responsabilidade do Município; 
XII - assegurar assistência à saúde mental e a reabilitação dos portadores de 
deficiência; 
XIII - coordenar e executar as ações pactuadas entre o Município, o Estado e 
a União, garantindo a correta aplicação dos recursos recebidos pela Prefeitura; 
XIV - celebrar, no âmbito do Município, contratos e convênios com entidades 
prestadoras da rede privada de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução; 
XV - normatizar complementarmente as ações e os serviços públicos de 
saúde, no seu âmbito de atuação; 
XVI - estabelecer os registros e demais instrumentos necessários à obtenção 
de dados e informações para o planejamento, controle e avaliação dos programas e 
ações da Secretaria; 
XVII - promover e supervisionar a administração dos serviços relativos ao 
Fundo Municipal de Saúde; 
XVIII - desempenhar outras atividades afins. 
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde apresenta a seguinte 
estrutura interna: 
I – Coordenadoria dos Serviços de Saúde;
II – Coordenadoria de Vigilância em Saúde. 
Subseção III 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E 
TRANSPORTE
Art. 26. À Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Transporte 
compete: 
I - promover e acompanhar as atividades de construção e edificações de 
obras públicas municipais; 
II - manter e conservar próprios, edificações e instalações para prestação de 
serviços à comunidade; 
III - promover a elaboração de projetos de obras públicas municipais e os 
respectivos orçamentos, indicando os recursos financeiros necessários para o 
atendimento das respectivas despesas; 
IV - verificar a viabilidade técnica da obra a ser executada, sua conveniência e 
utilidade para o interesse público, indicando os prazos para o início e a conclusão de 
cada empreendimento; 
V - promover e supervisionar os serviços de pavimentação asfáltica, 
recuperação e manutenção de vias urbanas; 
VI - executar os serviços de coleta de lixo e sua destinação final, de capina, 
varrição e limpeza das vias, praças e logradouros públicos; 
VII - conservar e manter os parques e jardins do Município e promover a 
arborização dos logradouros públicos; 
VIII - promover e acompanhar os serviços de construção, manutenção e 
conservação de estradas vicinais e vias urbanas; 
IX - fiscalizar os serviços públicos concedidos ou permitidos pelo Município; 
X - regulamentar os serviços funerários existentes no Município; 
XI - supervisionar a execução dos serviços municipais, sob a 
responsabilidade das Administrações Regionais; 
XII - promover e acompanhar a execução dos serviços de iluminação 
pública, no seu âmbito de atuação, em articulação com os órgãos competentes do 
Estado; 
XIII - conservar, manter e administrar a frota de veículos e máquinas da 
Prefeitura, bem como responsabilizar-se por sua guarda, distribuição e controle de 
utilização de combustíveis e lubrificantes; 
XVI - supervisionar a administração dos terminais rodoviários e turísticos 
mantidos pelo Município; 
XV - supervisionar e zelar pela administração dos cemitérios municipais; 
XVI - promover e acompanhar os serviços relativos às obras de aterro e 
terraplanagem; 
XVII - promover a execução das obras de saneamento básico a cargo do 
Município; 
XVIII - promover a elaboração de projetos de parques, praças e jardins, tendo 
em vista a estética urbana e a preservação do ambiente natural; 
XIX - promover a execução de trabalhos topográficos e de desenho 
indispensáveis às obras e serviços a cargo da Secretaria; 
XX - desempenhar outras atividades afins. 
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e 
Transporte apresenta a seguinte estrutura interna:
I – Diretoria de Oficina, Transporte e Manutenção; 
II - Coordenadoria de Obras, Limpeza Pública e Urbanismo; 
III – Coordenadoria de Estradas de Rodagens. 
Subseção IV 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE 
Art. 27. À Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente compete: 
I – planejar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades relativas à 
política municipal do meio ambiente; 
II – apoiar a produção agrícola e pecuária; 
III – apoio às atividades rurais e extensão rural; 
IV – apoiar e realizar pesquisas e experimentação agropecuária; 
V – apoiar e incentivar projetos de irrigação; 
VI – promover assistência técnica a pequenos e médios produtores rurais; 
VII - manter o equilíbrio ambiental do Município, executando o combate à 
poluição e à degradação dos ecossistemas; 
VIII - promover atividades de educação ambiental no Município; 
IX - articular-se com órgãos estaduais regionais e federais competentes e, 
quando for o caso, com outros Municípios, objetivando a solução de problemas 
comuns relativos à proteção ambiental; 
X - articular-se com órgãos congêneres do Estado e da União visando a 
preservação do patrimônio natural do Município; 
XI - controlar e fiscalizar as atividades consideradas efetivas ou potenciais de 
alteração no meio ambiente; 
XII - propor e participar da realização de estudos relativos a zoneamento e a 
uso e ocupação do solo visando assegurar a proteção ambiental; 
XIII - estabelecer áreas em que a ação da Prefeitura, relativa à qualidade 
ambiental, deve ser prioritária; 
XIV - promover a realização de estudos e a execução de medidas, visando o 
desenvolvimento das atividades agropecuárias do Município e sua integração à 
economia local e regional; 
XV - articular-se com entidades públicas e privadas para promoção de 
convênios e implantação de programas e projetos nas áreas de agricultura e 
pecuária; 
XVI - desenvolver estudos, programas e projetos com vistas ao 
desenvolvimento do agro-negócio e da agro-industrial do Município; 
XVII – apoiar e incentivar a agricultura familiar; 
XVIII – outras atribuições afins. 
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente 
apresenta a seguinte estrutura interna: 
I - Coordenadoria de Agropecuária e Meio Ambiente. 
Subseção V 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL,CIDADANIA, 
TRABALHO, CULTURA E ESPORTES 
 Art. 28. Fica criada na estrutura da Administração Municipal, a Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Social, Cidadania, Trabalho, Cultura e Esportes, 
tendo por finalidade planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e 
avaliar as ações setoriais a cargo do Município que visem ao fomento e ao 
desenvolvimento social da população, por meio de ações relativas ao trabalho e 
emprego, ao esporte, ao lazer, à cultura, à assistência social e à proteção de 
crianças e adolescentes e atenção ao idoso, competindo-lhe: 
I - formular, coordenar e avaliar a política municipal de desenvolvimento 
social, visando conjugar esforços dos setores governamental e privado, no processo 
de desenvolvimento social do Município; 
II - realizar e consolidar pesquisas e sua difusão visando a promoção do 
conhecimento no campo de ação social e da realidade social; 
III - desenvolver a consciência da população, visando o fortalecimento das 
organizações comunitárias, como direito legítimo do exercício da cidadania; 
IV - executar as atividades relativas à prestação de serviços sociais e ao 
desenvolvimento da qualidade de vida da população através de ações de 
desenvolvimento comunitário; 
V - fiscalizar as entidades e organizações sociais beneficiadas com recursos 
financeiros da União, do Estado e do Município; 
VI - prestar apoio ao Conselho Municipal de Assistência Social nas atividades 
de fiscalização no campo da assistência social; 
VII - manter banco de dados atualizado da demanda usuária dos serviços da 
assistência social, visando a execução de programas e projetos de capacitação da 
mão-de-obra, em colaboração com entidades públicas e privadas, tendo em vista 
sua integração ao mercado de trabalho; 
VIII - prestar assistência técnica e financeira a entidades e organizações 
sociais com sede no Município; 
IX - promover a auto-sustentação das entidades e organizações sociais e o 
desenvolvimento de programas comunitários de geração de renda, mediante 
concessão de crédito e apoio técnico a projetos de produção de bens e serviços; 
X - viabilizar o desenvolvimento e o treinamento de recursos humanos da 
área da assistência social relacionados aos setores governamentais e não 
governamental; 
 XI - programar, propor, coordenar e executar ações voltadas para o 
atendimento à política de atenção aos direitos da criança e do adolescente, entre 
outras ações específicas de assistência à criança e ao adolescente; 
 XII - planejar, coordenar e executar as políticas de proteção e de auxílio à 
mulher e ao idoso, entre outras ações específicas dirigidas aos mesmos; 
 XIII - formular, coordenar e executar as ações e políticas públicas voltadas 
para o fomento do trabalho, emprego e habitação no âmbito do Município; 
 XIV - a execução das atividades relacionadas com a identificação, estudo e 
promoção de ações que visem iniciação, capacitação, qualificação e/ou 
requalificação profissional da população e seu encaminhamento, objetivando 
inclusão no mercado de trabalho; 
 XV - formular, coordenar e executar as ações e políticas públicas de 
habitação popular, visando a melhoria das condições habitacionais da população 
especialmente de baixa renda; 
 XVI - o acompanhamento e a coordenação de programas sociais do Governo 
Federal, inclusive aqueles destinados a pessoas de baixa renda, bem assim os 
benefícios oriundos de tais programas; 
XVII - promover e apoiar as práticas esportivas junto à comunidade; 
XVIII - formular e executar programas de esporte amador; 
XIX - organizar e executar eventos esportivos e recreativos de caráter 
popular; 
XX - administrar praças de esportes e demais equipamentos desportivos no 
Município; 
XXI - colaborar na formulação da política cultural do Município, buscando 
subsídios para concretizar sua execução: 
XXII - desenvolver os programas culturais propostos buscando articulação 
com outros setores governamentais e o apoio da sociedade civil; 
XXIII - Zelar pelo patrimônio histórico, artístico, arquitetônico e natural do 
Município; 
XXIV - desempenhar outras atividades afins.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, 
Cidadania, Trabalho, Cultura e Esportes, apresenta a seguinte estrutura interna: 
I - Coordenadoria de Desenvolvimento Social, Cidadania e do Trabalho; 
II – Coordenadoria de Esportes, Lazer e Cultura. 
CAPÍTULO VI 
DOS CARGOS E FUNÇÕES 
SEÇÃO I 
Das Disposições Gerais 
Art. 29. Os cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, 
necessários à implementação da estrutura organizacional estabelecida nesta lei, 
resultantes de transformação, extinção, manutenção e criação de órgãos e cargos, 
cujas atribuições deverão constar no Regimento Interno da Prefeitura de 
Bonfinópolis de Minas, são os constantes do Anexo I desta Lei. 
SEÇÃO II 
Dos Agentes Políticos 
Art. 30. Para os efeitos desta Lei, os Secretários Municipais, o Secretário de 
Governo e o Assessor de Gabinete, são considerados Agentes Políticos Municipais. 
§ 1º. Os Cargos de Agentes Políticos Municipais são de livre nomeação e 
exoneração do Prefeito Municipal. 
Art. 31. Os subsídios dos Secretários Municipais, do Secretário de Governo e 
Assessor de Gabinete, serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, 
assegurada revisão geral anual, na mesma data e sem distinção de índices 
remuneratórios dos demais servidores do quadro permanente da Prefeitura. 
Art. 32. Os Agentes Políticos Municipais serão remunerados exclusivamente 
por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, 
adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, 
obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI da Constituição Federal, 
admitida a concessão de 13o
. (décimo terceiro) e o gozo de férias anuais 
remuneradas com, pelo menos, 1/3 (um terço) a mais do que o subsídio normal. 
SEÇÃO III 
Cargos de Provimento em Comissão 
Art. 33. Ficam mantidos e criados os Cargos de Provimento em Comissão, 
de livre nomeação e exoneração, constantes do Anexo I desta Lei, com as 
remunerações e nos quantitativos nele especificados. 
§ 1º. Os Cargos em Comissão são de livre nomeação e exoneração do 
Prefeito Municipal, reservando-se, em atendimento ao disposto no art. 37, V da 
Constituição Federal, o percentual mínimo de 20% (vinte por cento) destes, a serem 
preenchidos exclusivamente por servidores de carreira. 
§ 2º. Pelo desempenho dos Cargos de Provimento em Comissão, de Livre 
Nomeação e Exoneração, dispostos no anexo I, desta Lei, observado o pleno e 
satisfatório desempenho do ocupante do cargo, poderá o Prefeito Municipal 
conceder gratificação equivalente a até 30% (trinta por cento) da remuneração 
básica do cargo exercido, observado o disposto no artigo 32 desta Lei. 
§ 3º. A concessão e suspensão da gratificação de que trata o caput, 
dependerá de ato administrativo específico do Prefeito Municipal. 
§ 4º. A gratificação por desempenho de Cargo Comissionado em hipótese 
alguma será incorporada à remuneração do servidor. 
Art. 34. São extintos os Cargos de provimento em Comissão criados 
anteriormente à vigência desta Lei. 
SEÇÃO IV 
Das Funções de Confiança 
Art. 35. São criadas as funções de confiança, de livre nomeação e 
exoneração, que serão exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo 
efetivo, nos termos do art. 37, V, da Constituição Federal, conforme disposto no 
Anexo II desta Lei. 
 § 1º. Durante o exercício das funções de confiança, dispostas no Anexo II 
desta Lei, o servidor fará jus a uma gratificação pelo desempenho da função no 
valor equivalente a 20% (vinte por cento) da remuneração básica de seu cargo 
efetivo. 
§ 2º. A gratificação pelo desempenho de função de confiança em hipótese 
alguma será incorporada à remuneração do servidor. 
 
CAPÍTULO VII 
DA IMPLANTAÇÃO DA NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 
Art. 36. A estrutura administrativa estabelecida nesta Lei entrará em 
funcionamento gradativamente, à medida que os órgãos que a compõem forem 
sendo implantados, segundo as conveniências da Administração e as 
disponibilidades de recursos financeiros e orçamentários. 
Parágrafo único. A implantação dos órgãos constantes da presente Lei, far￾se-á através da efetivação das seguintes medidas: 
I - elaboração e aprovação do Regimento Interno da Prefeitura; 
II - provimento das respectivas direções e chefias; 
III - alocação dos recursos humanos e materiais indispensáveis ao seu 
funcionamento. 
Art. 37. Quando for baixado o Regimento Interno da Prefeitura previsto nesta 
Lei e providas as respectivas direções e chefias, os órgãos da atual estrutura 
administrativa, cujos funções correspondem às dos órgãos implantados, ficarão 
automaticamente extintos. 
CAPÍTULO VIII 
DO REGIMENTO INTERNO 
Art. 38. O Regimento Interno da Prefeitura necessário para a implantação 
desta estrutura administrativa disposta nesta Lei será baixado pelo Prefeito 
Municipal de acordo com a necessidade de implantação da referida estrutura. 
Parágrafo único. O Regimento Interno explicitará: 
I - as atribuições gerais dos diferentes órgãos e unidades administrativas da 
Prefeitura; 
II - as atribuições específicas e comuns dos servidores investidos nas 
funções de direção e chefia; 
III - as normas de trabalho que, por sua natureza, não devem constituir 
normas em separado; 
IV - outras disposições julgadas necessárias. 
Art. 39. O Prefeito Municipal poderá delegar competência às diversas 
direções e chefias para proferir despachos decisórios, podendo a qualquer 
momento, avocar a si, segundo seu único critério, a competência delegada. 
Parágrafo único. São indelegáveis as competências decisórias do Chefe do 
Executivo, nos casos previstos na Lei Orgânica do Município de Bonfinópolis de 
Minas. 
CAPÍTULO IX 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
 Art. 40. São aprovados e integram esta Lei os seguintes anexos: 
I – Anexo I – Cargos de Provimento em Comissão, de Livre Nomeação e 
Exoneração; 
II – Anexo II - Funções de Confiança; 
III – Anexo III – Correlação dos Cargos em Comissão; 
IV - Anexo IV – Cargos de Comissão – Consolidado; 
V – Anexo V – Organograma Básico da Prefeitura Municipal. 
 Art. 41. O acervo patrimonial dos órgãos transformados, transferidos, 
incorporados ou desmembrados por esta Lei será transferido para as Secretarias 
Municipais ou órgãos que tiverem absorvidos as correspondentes competências. 
Art. 42. O servidor poderá receber além das previstas nesta Lei, as seguintes 
gratificações, de acordo com o regulamento: 
I – Gratificação por participação em Comissão Permanente de Licitação e 
Equipe de Pregão; 
II - Gratificação por participação em Comissão de Controle Interno; 
III – Gratificação por participação em Comissões Especiais de Trabalho, 
instituídas pela Administração Municipal. 
Parágrafo Único – As gratificações de que trata este artigo não poderá ser 
superior a 20% (vinte por cento) do vencimento básico do servidor, observado o 
disposto no artigo 32 desta Lei. 
Art. 43. Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, transpor, transferir 
ou utilizar as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentárias em favor dos 
órgãos transformados, transferidos, incorporados ou desmembrados por esta lei, 
mantida a mesma classificação funcional-programatica, expressa por categoria de 
programação em seu menor nível, inclusive os títulos, descrições, metas e objetivos, 
assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de 
despesas, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso. 
Art. 44. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos na 
estrutura orçamentária a partir de 01.01.2007. 
Art. 45. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis 
Municipais nº 488/93, 569/93, 716/97 e 720/97. 
 Prefeitura Municipal de Bonfinópolis de Minas - MG, 02 de fevereiro de 2007. 
 
LUIZ ARAÚJO FERREIRA 
Prefeito Municipal 
ANEXO I 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO 
ÓRGÃO CARGO EM COMISSÃO QTD 
VENC. 
MENSAL 
(R$) 
GABINETE DO 
PREFEITO 
- Secretário de Governo 
- Assessor de Gabinete 
- Motorista de Gabinete 
- Secretária de Gabinete 
01 
01 
01 
01 
Lei Específica
Lei Específica
822,00
670,00
CONTROLADORIA 
GERAL - Controlador Interno 01 670,00
PROCURADORIA 
GERAL DO 
MUNICÍPIO 
- Procurador Geral do Município 
- Diretor do Serviço de Assistência Judiciária 
- Secretária do Serviço de Assistência Judiciária
01 
01 
01 
2.000,00
1.325,00
425,00
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO E 
PLANEJAMENTO 
- Secretário Municipal de Administração e 
Planejamento 
- Coordenador de Recursos Humanos e 
Pessoal 
- Coordenador de Compras, Almoxarifado e 
Patrimônio 
- Coordenador de Gestão Participativa 
- Coordenador de Planejamento e Serviços 
Auxiliares 
01 
01 
01 
01 
01 
Lei Específica
670,00
670,00
670,00
670,00
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
FAZENDA 
- Secretário Municipal de Fazenda 
- Coordenador de Contabilidade e Orçamento 
- Coordenador de Finanças 
- Coordenador de Receitas, Tributação e 
Cadastro 
01 
01 
01 
01 
Lei Específica
670,00
670,00
670,00
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO 
- Secretário Municipal de Educação 
- Diretor da Escola Municipal 
- Coordenador de Gestão Educacional e Apoio 
Administrativo 
- Coordenador de Educação Infantil 
- Coordenador de Educação Especial 
- Vice-Diretor Escolar 
01 
02 
01 
01 
01 
03 
Lei Específica
1.291,96
670,00
670,00
670,00
425,00
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
SAÚDE 
- Secretário Municipal de Saúde 
- Coordenador de Serviços de Saúde 
- Coordenador de Vigilância em Saúde 
01 
01 
01 
Lei Específica
670,00
670,00
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
OBRAS, SERVIÇOS 
PÚBLICOS E 
TRANSPORTE 
- Secretário Municipal de Obras, Serviços 
Públicos e Transporte 
- Diretor de Oficina, Transporte e Manutenção 
- Coordenador de Obras, Limpeza Públicas e 
Urbanismo 
- Coordenador de Estradas de Rodagens 
01 
01 
01 
01 
Lei Específica
960,00
670,00
670,00
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
AGROPECUÁRIA E 
MEIO AMBIENTE 
- Secretário Municipal de Agropecuária e Meio 
Ambiente 
- Coordenador de Agropecuária e Meio 
Ambiente 
01 
01 
Lei Específica
670,00
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL, CIDADANIA, 
TRABALHO, 
CULTURA E 
ESPORTES 
- Secretário Municipal de Desenvolvimento 
Social, Cidadania, Trabalho, Cultura e 
Esportes. 
- Coordenador de Desenvolvimento Social, 
Cidadania e Trabalho 
- Coordenador de Esportes, Lazer e Cultura 
01 
01 
01 
Lei Específica
670,00
670,00
ANEXO II 
FUNÇÕES DE CONFIANÇA 
(c/acréscimo de 20% (vinte por cento na remuneração) sobre a remuneração básica) 
ÓRGÃO DENOMINAÇÃO QUANTIDADE 
SECRETARIA MUNICIPAL 
DE ADMINISTRAÇÃO E 
PLANEJAMENTO 
- Encarregado da Seção de Almoxarifado 
- Encarregado da Seção de Patrimônio 
- Encarregado da Seção de Informática 
- Encarregado da Seção de Apoio à Junta de 
Serviços Militar 
01 
01 
01 
01 
SECRETARIA MUNICIPAL 
DE FAZENDA 
- Encarregado da Seção de SIAT 01 
SECRETARIA MUNICIPAL 
DE EDUCAÇÃO 
- Encarregado da Seção de Transporte e 
Alimentação Escolar 
- Encarregado da Seção de Apoio 
Pedagógico 
01 
01 
SECRETARIA MUNICIPAL 
DE SAÚDE 
- Encarregado da Seção de Apoio e 
Assistência ao Usuário do SUS 
- Encarregado da Seção de Marcação e TFD 
- Encarregado da Seção de Informações em 
Saúde 
- Encarregado da Seção de Saúde Preventiva
01 
01 
01 
01 
SECRETARIA MUNICIPAL 
DE OBRAS, SERVIÇOS 
PÚBLICOS E 
TRANSPORTE 
- Zelador de Cemitério 01 
SECRETARIA MUNICIPAL 
DE DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL, CIDADANIA, 
TRABALHO, CULTURA E 
ESPORTES 
- Encarregado da Seção de Desenvolvimento 
Social e Cidadania 
- Encarregado da Seção de Apoio 
Previdenciário 
- Encarregado da Seção Trabalho e Geração 
de Renda 
- Encarregado da Seção de Cultura e 
Patrimônio Histórico 
01 
01 
01 
01 
ANEXO – III 
CORRELAÇÃO DE CARGOS DE COMISSÃO 
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO PROPOSTA
DENOMINAÇÃO No. 
VAGAS
Remuneração 
Inicial 
DENOMINAÇÃO No. 
VAGAS
Remuneração 
Inicial 
Assessor de 
Gabinete 
01 Lei Específica Assessor de 
Gabinete 
01 Lei Específica
Assessor 
Jurídico 
01 1.321,70 Procurador 
Geral do 
Município 
01 2.000,00
Chefe de 
Gabinete 
01 Lei Específica Secretário de 
Governo 
01 Lei Específica
Contador 01 1.321,70 Extinto 00 00,00
Controlador 
Geral 
00 00,00 Controlador 
Geral 
01 670,00
Coordenador de 
Serviço 
14 666,20 Coordenador de 
Serviço 
17 670,00
Diretor de 
Serviços de 
Assistência 
Judiciária 
01 1.321,70 Diretor de 
Serviços de 
Assistência 
Judiciária 
01 1.325,00
Diretor de 
Departamento 
07 Lei Específica Secretário 
Municipal 
07 Lei Específica
Diretor de 
Escola Municipal 
I 
01 1.291,96 Diretor de 
Escola Municipal
02 1.291,96
Diretor de 
Escola Municipal 
II 
01 666,20 Extinto 00 0,00
Motorista de 
Gabinete 
01 822,05 Motorista de 
Gabinete 
01 822,00
Oficial de 
Gabinete 
01 422,33 Extinto 00 0,00
Secretária de 
Gabinete 
01 666,20 Secretária de 
Gabinete 
01 670,00
Secretária de 
Assistente 
Judiciária 
01 356,89 Secretária de 
Assistente 
Judiciária 
01 425,00
Supervisor de 
Creche 
01 422,33 Extinto 00 0,00
Encarregado de 
Mecânica 
01 951,72 Diretor de 
Oficina, 
Transporte e 
Manutenção 
01 960,00
Vice-Diretor 
Escolar 
03 422,33 Vice-Diretor 
Escolar 
03 425,00
ANEXO – IV 
CARGOS DE COMISSÃO - CONSOLIDADOS 
DENOMINAÇÃO No. 
VAGAS
Remuneração Recrutamento Carga 
Horária 
Semanal 
Assessor de 
Gabinete 
01 Lei Específica Amplo Dedicação 
Exclusiva 
Procurador Geral do 
Município 
01 2.000,00 Restrito / 
Advogado 
Registrado na OAB
Dedicação 
Exclusiva 
Secretário de 
Governo 
01 Lei Específica Amplo Dedicação 
Exclusiva 
Controlador Geral 01 670,00 Restrito / Ocupante 
de Cargo Efetivo – 
Nível Médio 
Dedicação 
Exclusiva 
Coordenador de 
Serviço 
17 670,00 Amplo Dedicação 
Exclusiva 
Diretor de Serviços 
de Assistência 
Judiciária 
01 1.325,00 Restrito / 
Advogado 
Registrado na OAB
Dedicação 
Exclusiva 
Secretário Municipal 07 Lei Específica Amplo Dedicação 
Exclusiva 
Diretor de Escola 
Municipal 
02 1291,96 Restrito / 
Magistério ou 
Superior 
Dedicação 
Exclusiva 
Motorista de 
Gabinete 
01 822,00 Restrito / CNH “B” Dedicação 
Exclusiva 
Secretária de 
Gabinete 
01 670,00 Amplo Dedicação 
Exclusiva 
Secretária de 
Assistente Judiciária 
01 425,00 Restrito / Nível 
Médio 
Dedicação 
Exclusiva 
Diretor de Oficina, 
Transporte e 
Manutenção 
01 960,00 Amplo Dedicação 
Exclusiva 
Vice-Diretor Escolar 03 425,00 Restrito / Nível 
Médio Magistério 
ou Nível Superior 
20 Horas 
 

ANEXO V 
ORGANOGRAMA BÁSICO 
PREFEITURA MUNICIPAL BONFINÓPOLIS DE MINAS - MG 
PREFEITO 
MUNICIPAL 
SECRETARIA DE 
GOVERNO 
CONTROLADORIA 
GERAL
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO E 
PLANEJAMENTO
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
FAZENDA 
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO 
SECRETARIA DE 
DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL, CIDADANIA 
TRABALHO, CULTURA E 
ESPORTES 
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
AGROPECUÁRIA E 
MEIO AMBIENTE 
CONSELHOS MUNICIPAIS 
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
SAÚDE 
PROCURADORIA 
GERAL DO 
MUNICÍPIO 
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
OBRAS, SERVIÇOS, PÚB. E TRANSP. 
- DIRETORIA ESCOLAR 
COORDENADORIA DE: 
- GESTÃO EDUCACIONAL E 
APOIO ADMINISTRATIVO 
- EDUCAÇÃO ESPECIAL 
- EDUCAÇÃO INFANTIL 
- DIRETORIAS ESCOLAR 
COORDENADORIA DE: 
- SERVIÇOS DE SAÚDE 
- VIGILÂNCIA EM SAÚDE 
COORDENADORIA DE: 
- DESENVOLVIMENTO SOCIAL, 
CIDADANIA E TRABALHO 
- ESPORTES, LAZER E CULTURA 
COORDENADORIA DE: 
- AGROPECUÁRIA E MEIO 
AMBIENTE 
- DIRETORIA DE OFICINA, 
TRANSPORTES E MANUTENÇÃO 
COORDENADORIA DE: 
- OBRAS, LIMPEZA PÚBLICAS E 
URBANISMO; 
- ESTRADAS DE RODAGENS; 
COMISSÃO DE DEFESA CIVIL 
COORDENADORIA DE: 
- RECURSOS HUMANOS E 
PESSOAL 
- COMPRAS, ALMOXARIFADO E 
PATRIMÔNIO 
- GESTÃO PARTICIPATIVA 
- PLANEJAMENTO E SERVIÇOS 
AUXILIARES
COORDENADORIA DE: 
- FINANÇAS 
- RECEITA, TRIBUTAÇÃO E 
CADASTRO 
- CONTABILIDADE E 
ORÇAMENTO 
 COMISSÃO DE CONTROLE 
INTERNO
SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA 
JUDICIÁRIA

 LEI N° 920, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2007. 
 
 "Dispõe sobre a criação de cargos, 
reenquadramento salarial, alteração de 
denominação e quantitativos de vagas e 
consolidação do Quadro Permanente de 
Servidores Efetivos da Prefeitura 
Municipal de Bonfinópolis de Minas-MG e 
dá outras providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de Minas Gerais, faço 
saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
 Art. 1o
. Esta Lei dispõe sobre o Quadro Geral dos Cargos de Provimento Efetivo da 
Prefeitura Municipal de Bonfinópolis de Minas-MG. 
CAPÍTULO II 
DO QUADRO GERAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
Seção I 
Da Criação de Novos Cargos de Provimento Efetivo 
 Art. 2o
. São criados na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de 
Bonfinópolis de Minas, os Cargos de carreira inicial, de Provimento Efetivo, conforme 
demonstrados no Anexo I. 
Seção II 
Do Realinhamento da Remuneração, Quantitativos de Vagas, Denominação e 
Consolidação dos Cargos de Provimento Efetivo 
 Art. 3o
. Ficam realinhadas as remunerações, alteradas as denominações e os 
números de vagas dos Cargos de Provimento Efetivo, nos termos do Anexo II, desta Lei. 
Art. 4o
. O Quadro Permanente de Servidores Efetivos do Poder Executivo Municipal 
– Consolidado -, passa a vigorar nos termos do anexo III, desta Lei. 
Seção III 
Das Regras Específicas para os Cargos de Agentes Comunitários de Saúde e de 
Agentes de Combate às Endemias 
Art. 5o
. As atividades de Agente Comunitário de Saúde – ACS e de Agente de 
Combate às Endemias - ACE, passam a reger-se pelo disposto nesta seção. 
Art. 6o
. O exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de 
Combate às Endemias, nos termos desta Lei, dar-se-á exclusivamente no âmbito do 
Sistema Único de Saúde – SUS. 
Art. 7o
. O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de 
atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou 
comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do 
SUS e sob supervisão do gestor municipal. 
Parágrafo único. São consideradas atividades do Agente Comunitário de Saúde, na 
sua área de atuação: 
I - a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio-cultural da 
comunidade; 
II - a promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva; 
III - o registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, 
de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde; 
IV - o estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a 
área da saúde; 
V - a realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de 
risco à família; e 
VI - a participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras 
políticas que promovam a qualidade de vida. 
Art. 8o
. O Agente de Combate às Endemias tem como atribuição o exercício de 
atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, 
desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS. 
Art. 9o
. O Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes requisitos 
para o exercício da atividade: 
I - residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital 
do processo seletivo público; 
II - haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e 
continuada; e 
III - haver concluído o ensino fundamental. 
§ 1o
 . Não se aplica a exigência a que se refere o inciso III aos que, na data de 
publicação desta Lei, estejam exercendo atividades próprias de Agente Comunitário de 
Saúde. 
§ 2o
. Decreto Municipal do Poder Executivo definirá a área geográfica a que se refere o 
inciso I deste artigo, observados os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde. 
§ 3o
. Os cursos previstos no inciso II serão os definidos pelo Ministério da Saúde, 
conforme disposto no art. 5o
. da Lei Federal n. 11.350, de 05 de outubro de 2006. 
Art. 10. O Agente de Combate às Endemias deverá preencher os seguintes requisitos 
para o exercício da atividade: 
I - haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e 
continuada; e 
II - haver concluído o ensino fundamental. 
§ 1o
. Não se aplica a exigência a que se refere o inciso II aos que, na data de 
publicação desta Lei, estejam exercendo atividades próprias de Agente de Combate às 
Endemias. 
§ 2o
 . Os parâmetros dos cursos previstos no inciso I serão os definidos pelo Ministério 
da Saúde, conforme disposto no art. 5o
. da Lei Federal n. 11.350, de 05 de outubro de 2006. 
Art. 11. Aplica-se aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às 
Endemias, no que couber, o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipal, 
inclusive quanto ao Regime Jurídico Único Estatutário. 
Art. 12. A investidura aos cargos de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de 
Combate às Endemias deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou de 
provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e 
requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios de 
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. 
Parágrafo único. O Edital do processo seletivo para o provimento do cargo de Agente 
Comunitário de Saúde deverá estabelecer a inscrição por área geográfica, previamente definida 
pelo Município, observando-se o seguinte: 
I – A classificação dos aprovados no processo seletivo público deverá ser feita pela área 
geográfica, conforme opção feita pelo candidato no ato da inscrição; 
II – A nomeação dos aprovados deverá obedecer rigorosamente a ordem de 
classificação por área. 
Art. 13. A Administração Pública poderá exonerar o servidor estável ocupante dos 
cargos de Agente Comunitário de Saúde ou do Agente de Combate às Endemias, na 
ocorrência de uma das seguintes hipóteses: 
I - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; 
II - necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos 
termos da Lei Federal no
 9.801, de 14 de junho de 1999; ou 
III - insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem 
pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em 
trinta dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para a continuidade da 
relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das 
atividades exercidas. 
Parágrafo único. No caso do Agente Comunitário de Saúde, a exoneração também 
poderá ocorrer na hipótese de não-atendimento ao disposto no inciso I do art. 9o
, ou em 
função de apresentação de declaração falsa de residência. 
Art. 14. Os quantitativos de vagas, carga horária e remuneração dos cargos de 
Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, são os 
demonstrados no Anexo III desta Lei. 
Art. 15. Fica vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes 
Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, salvo na hipótese de 
combate a surtos endêmicos, na forma da lei aplicável. 
Art. 16. Os profissionais que, na data de publicação desta Lei, exerçam atividades 
próprias de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, não 
investidos em cargo ou emprego público, poderão permanecer no exercício destas 
atividades, até que seja realizado processo seletivo para o provimento das respectivas 
vagas, com vistas ao cumprimento do disposto nesta Lei. 
CAPÍTULO III 
Das Disposições Finais 
Art. 17. São mantidos os cargos de Conselheiros Tutelares, conforme dispõe a Lei 
Municipal n. 866/2003. 
Art. 18. Ficam extintos os cargos de caráter efetivos não referidos nesta Lei. 
Art. 19. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias 
do Orçamento Municipal. 
Art. 20. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais 
nº 489/93, 692/96, 726/97, 747/98, 818/2001, 844/2002 e nº 899/2005. 
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Bonfinópolis de Minas – MG, 02 de fevereiro de 2007. 
LUIZ ARAÚJO FERREIRA 
Prefeito Municipal 
ANEXO I 
DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÕES DOS NOVOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
01. DENOMINAÇÃO DO CARGO: ENGENHEIRO CIVIL 
02. NÚMERO DE VAGAS: 01 (uma) 
03. VENCIMENTO INICIAL: R$2.142,00 (Dois mil, cento e quarenta e dois reais) 
04. CARGA HORÁRIA/SEMANAL: 20 horas 
05. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Curso superior completo em Engenharia Civil e 
registro profissional correspondente. 
06. RECRUTAMENTO: Externo, mediante concurso público, nos termos do artigo 37, inciso 
II da Constituição Federal. 
07. SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: realizar os projetos de engenharia das obras, verificar, 
fiscalizar e dar parecer sobre os projetos de edificações no âmbito do município, inclusive 
sobre obras contratadas de terceiros, bem como todas as atividades atinentes à sua 
habilitação profissional e ao cargo. 
08. ATRIBUIÇÕES ESPECIFICAS: 
- avaliar as condições requeridas para obras, estudando o projeto e examinando as 
características do terreno disponível para a construção; 
- calcular os esforços e deformações previstos na obra projetada ou que afetem a mesma, 
consultando tabelas e efetuando comparações, levando em consideração fatores como 
carga calculada, pressões de água, resistência aos ventos e mudanças de temperatura, 
para apurar a natureza dos materiais que devem ser utilizados na construção; 
- consultar outros especialistas da área de engenharia e arquitetura, trocando informações 
relativas ao trabalho a ser desenvolvido, para decidir sobre as exigências técnicas e 
estéticas relacionadas à obra a ser executada; 
- elaborar o projeto da construção, preparando plantas e especificações da obra, indicando 
tipos e qualidade de materiais, equipamentos e mão-de-obra necessários e efetuando 
cálculo aproximado dos custos, a fim de apresentá-lo aos superiores imediatos para a 
aprovação; 
- preparar o programa de execução do trabalho, elaborando plantas, croquis, cronogramas 
e outros subsídios que se fizerem necessários, para possibilitar a orientação e fiscalização 
do desenvolvimento das obras; 
- dirigir a execução de projetos, acompanhando e orientando as operações à medida que 
avançam as obras, para assegurar o cumprimento dos prazos e dos padrões de qualidade e 
segurança recomendados; 
- elaborar, dirigir e executar projetos de engenharia civil relativos a vias urbanas e obras de 
pavimentação em geral; 
- elaborar normas e acompanhar concorrências; 
- acompanhar e controlar a execução de obras que estejam sob encargo de terceiros, 
atestando o cumprimento das especificações técnicas determinadas e declarando o fiel 
cumprimento do contrato; 
- analisar processos e dar pareceres em projetos de loteamento de acordo com a legislação 
específica; 
- promover a regularização dos loteamentos clandestinos e irregulares; 
- analisar e emitir pareceres em projetos de construção, demolição ou desmembramento de 
áreas ou edificações públicas e particulares; 
- fiscalizar a execução de planos de obras de loteamentos, verificando o cumprimento de 
cronogramas e projetos aprovados; 
- participar da fiscalização do cumprimento das normas de posturas e obras realizadas no 
Município, conforme o disposto em legislação municipal;
- elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, 
fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e 
aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação; 
- participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes à sua área de 
atuação; 
- participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, 
realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o 
desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação; 
- participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Prefeitura e outras 
entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo 
exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, 
revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, 
planos e programas de trabalho afetos ao Município;
- viajar, se necessário, para conhecer outras obras e projetos, de interesse do Município; 
- realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.
01. DENOMINAÇÃO DO CARGO: Nutricionista 
02. NÚMERO DE VAGAS: 01 (uma) 
03. VENCIMENTO INICIAL: R$1.075,00 (Um mil e setenta e cinco reais). 
04. CARGA HORÁRIA/SEMANAL: 20 horas 
05. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Curso superior completo em Nutrição e registro 
profissional correspondente. 
06. RECRUTAMENTO: Externo, mediante concurso público, nos termos do artigo 37, inciso 
II da Constituição Federal. 
07. SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: Planejar, coordenar e supervisionar serviços ou 
programas de nutrição nos campos hospitalares, de saúde pública, educação e de outros 
similares, analisando carências alimentares e o conveniente aproveitamento dos recursos 
dietéticos, e controlando a estocagem, conservação, preparação e distribuição dos 
alimentos, a fim de contribuir para a melhoria protéica, racionalidade e economicidade dos 
regimes alimentares; desempenhar outras atribuições atinentes à sua habilitação 
profissional e ao cargo. 
08. ATRIBUIÇÕES ESPECIFICAS: 
- Realizar inquéritos sobre hábitos alimentares, considerando os seguintes fatores: a) 
caracterização da área pesquisada (aspectos econômicos e recursos naturais); b) condições 
habitacionais (características de habitação, equipamento doméstico, instalações, instalações 
sanitárias); c) consumo de alimentos (identificação, valor nutritivo, procedência, custo e 
método de preparação);
- Proceder à avaliação técnica da dieta comum das coletividades e sugerir medidas para sua 
melhoria;
- Colaborar com as autoridades sanitárias;
- Participar de programas de saúde pública, realizando inquéritos clínico-nutricionais, 
bioquímicos e somatométricos;
- Fazer a avaliação dos programas de nutrição em saúde pública;
- Pesquisar informações técnicas específicas e preparar para divulgação, informes sobre: 
noções de higiene da alimentação;
- Orientação para melhor aquisição de alimentos, qualitativa e quantitativamente;
- Controle sanitário dos gêneros adquiridos pela comunidade;
- Participar da elaboração de programas e projetos específicos de nutrição e de assistência 
alimentar a grupos vulneráveis da população;
- Sugerir adoção de normas, padrões e métodos de educação e assistência alimentar, 
visando à proteção materno-infantil;
- Elaborar cardápios normais e dieterápicos;
- Verificar, no prontuário dos doentes, a prescrição da dieta, dados pessoais e resultados de 
exames de laboratório, para estabelecimento do tipo de dieta, distribuição e horário da 
alimentação de cada um;
- Fazer a previsão do consumo dos gêneros alimentícios e providenciar a sua aquisição, de 
modo a assegurar a continuidade dos serviços de nutrição;
- Inspecionar os gêneros estocados e propor os métodos e técnicas mais adequadas à 
conservação de cada tipo de alimento;
- Adotar medidas que assegurem preparação higiênica e a perfeita conservação de 
alimentos;
- Controlar o custo médio das refeições servidas e o custo total dos serviços de nutrição;
- Orientar serviços de cozinha, copa e refeitórios na correta preparação de cardápios;
- Emitir pareceres sobre assuntos de sua competência;
- Realizar consultas, diagnósticos nutricionais;
- Elaborar cardápios, calcular os parâmetros nutricionais;
- Coordenar, supervisionar e executar programas de educação permanente em alimentação 
e nutrição;
- Executar outras tarefas semelhantes. 
01. DENOMINAÇÃO DO CARGO: Procurador Jurídico 
02. NÚMERO DE VAGAS: 01 (uma) 
03. VENCIMENTO INICIAL: R$2.832,00 (Dois mil, oitocentos e trinta e dois reais). 
04. CARGA HORÁRIA/SEMANAL: 20 horas 
05. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Curso superior completo em Direito e registro 
profissional correspondente. 
06. RECRUTAMENTO: Externo, mediante concurso público, nos termos do artigo 37, inciso 
II da Constituição Federal. 
07. SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: Fazer a defesa dos direitos e interesses do Município 
em todas as instâncias, tribunais e repartições públicas; emitir pareceres e relatórios sobre 
os atos administrativos, normativos e legislativos que envolvam o Município; exercer a 
competência reservada à assessoria jurídica do Município; desempenhar as atribuições da 
legislação atinente; outras atribuições atinentes à sua habilitação profissional e ao cargo. 
08. ATRIBUIÇÕES ESPECIFICAS: 
- atuar em qualquer foro ou instância em nome do Município, nos feitos em que seja autor, 
réu, assistente ou oponente, no sentido de resguardar seus interesses; 
- prestar assessoria jurídica às unidades administrativas da Prefeitura, emitindo pareceres 
sobre assuntos fiscais, trabalhistas, administrativos, previdenciários, constitucionais, civis e 
outros, através de pesquisas da legislação, jurisprudências, doutrinas e instruções 
regulamentares; 
- estudar e redigir minutas de projetos de leis, decretos, atos normativos, editais, bem como 
documentos contratuais de toda espécie, em conformidade com as normas legais; 
- interpretar normas legais e administrativas diversas, para responder a consultas das 
unidades da Prefeitura; 
- efetuar a cobrança da dívida ativa, judicial ou extrajudicialmente; 
- promover desapropriações de forma amigável ou judicial; 
- estudar questões de interesse da Prefeitura que apresentem aspectos jurídicos 
específicos; 
- assistir à Prefeitura na negociação de contratos, convênios e acordos com outras 
entidades públicas ou privadas; 
- analisar processos referentes a aquisição, transferência, alienação, cessão, permuta, 
permissão e concessão de bens ou serviços, conforme o caso, em que for interessado o 
Município, examinando a documentação concernente ao processo e à transação; 
- prestar assessoramento jurídico aos Conselhos Municipais, analisando as questões 
formuladas e orientando quanto aos procedimentos cabíveis; 
- elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, 
fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e 
aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação; 
- participar das atividades administrativas, de controle e apoio referentes à sua área de 
atuação; 
- participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, 
realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o 
desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação; 
- participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Prefeitura e outras 
entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo 
exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, 
revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, 
planos e programas de trabalho afetos ao Município;
- realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional e com o cargo.
01. DENOMINAÇÃO DO CARGO: Técnico em Enfermagem 
02. NÚMERO DE VAGAS: 08 (oito) 
03. VENCIMENTO INICIAL: R$570,00 (Quinhentos e setenta reais). 
04. CARGA HORÁRIA/SEMANAL: 40 horas 
05. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Curso completo em Técnico em Enfermagem e 
registro profissional correspondente. 
06. RECRUTAMENTO: Externo, mediante concurso público, nos termos do artigo 37, inciso 
II da Constituição Federal. 
07. SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: Realizar atividades de técnico em enfermagem; fazer
registro pessoal de: sinais vitais, peso, altura e auxiliar em pequenas cirurgias; Ministrar 
medicamentos por via oral e parenteral; Fazer curativos e retirada de pontos; Executar 
tarefas referentes à conservação e aplicação de vacinas; executar atividades de desinfecção 
e esterilização; 
controlar estoque de medicamentos e manutenção de material; e Executar outras atividades 
correlatas e atinentes à sua habilitação profissional e ao cargo. 
08. ATRIBUIÇÕES ESPECIFICAS: 
- Assistir ao Enfermeiro, integrando-se a equipe de saúde no planejamento, programação, 
orientação e supervisão das atividades de assistência de enfermagem; 
- Assistir ao Enfermeiro, integrando-se a equipe de saúde na prestação e controle das 
doenças transmissíveis e em programas de vigilância Epidemiológica; 
- Assistir ao Enfermeiro, integrando-se a equipe de saúde no planejamento e controle 
sistemático de infecção na rede básica de saúde; 
- Assistir ao Enfermeiro, integrando-se a equipe de saúde na prevenção e controle 
sistemático de danos físicos e emocionais que possam ser causados a pacientes durante a 
assistência; 
- Assistir ao Enfermeiro, integrando-se a equipe de saúde na execução de programas e das 
atividades de assistência integral e saúde individual e coletiva particularmente daqueles 
prioritários e de alto risco; 
- Prestar cuidados diretos de enfermagem ao paciente, com supervisão do Enfermeiro; 
- Ter conhecimento e ética profissional e comportamento com responsabilidade do técnico 
de enfermagem em relação ao cliente, família e comunidade; 
- Fomentar a melhoria das relações interpessoais na equipe de saúde; 
- Realizar os cuidados básicos ao paciente, incluindo a verificação dos sinais vitais, peso, 
mensuração, alimentação, hidratação, higiene, conforto, segurança, sondagens, lavagens, 
aspirações, nebulizações e curativos; 
- Preparar o paciente e realizar a coleta de materiais para exames complementares; 
- Administrar medicamentos e vacinas; 
- Realizar, quando houver necessidade do serviço, a critério da chefia imediata, plantões e 
atividades especiais diurnas e noturnas, tais como eventos extraordinários e/ou campanhas 
nacionais, estaduais e/ou municipais de promoção e proteção à saúde, em quaisquer dias 
de semana, aos finais de semana e feriados; 
- Outras atividades compatíveis com o cargo e a profissão. 
01. DENOMINAÇÃO DO CARGO: Fiscal em Saúde 
02. NÚMERO DE VAGAS: 02 (dois) 
03. VENCIMENTO INICIAL: R$460,00 (Quatrocentos e sessenta reais). 
04. CARGA HORÁRIA/SEMANAL: 40 horas 
05. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Curso Nível Médio. 
06. RECRUTAMENTO: Externo, mediante concurso público, nos termos do artigo 37, inciso 
II da Constituição Federal. 
07. SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: Fiscalizar atividades relacionadas à vigilância em saúde, 
sanitária, controle de epidemias e meio ambiente e outras atribuições compatíveis à 
natureza do cargo. 
08. ATRIBUIÇÕES ESPECIFICAS: 
- inspecionar ambientes e estabelecimentos de alimentação pública, verificando o 
cumprimento das normas de higiene sanitária contidas na legislação em vigor; 
- proceder à fiscalização dos estabelecimentos de venda de gêneros alimentícios, 
inspecionando a qualidade, o estado de conservação e as condições de armazenamento 
dos produtos oferecidos ao consumo; 
- proceder à fiscalização dos estabelecimentos que fabricam ou manuseiam alimentos, 
inspecionando as condições de higiene das instalações, dos equipamentos e das pessoas 
que manipulam os alimentos; 
- colher amostras de gêneros alimentícios para análise em laboratório, quando for o caso; 
- providenciar a interdição da venda de alimentos impróprios ao consumidor; 
- inspecionar poços, fossas, rios, drenos, pocilgas e águas estagnadas em geral, 
examinando a existência de focos de contaminação e coletando material para posterior 
análise; 
- inspecionar, sob supervisão de profissional da área, hotéis, restaurantes, laboratórios de 
análises clínicas, farmácias, consultórios médicos ou odontológicos, entre outros, 
observando a higiene das instalações, documentos necessários para funcionamento e 
responsabilidade técnica; 
- inspecionar, sob supervisão de profissional da área, as condições sanitárias dos portos e 
aeroportos, estações ferroviárias, logradouros públicos, locais e estabelecimentos de 
repouso, de reuniões e diversão pública em geral, cemitérios, necrotérios, bem como das 
medidas sanitárias referentes às inumações, exumações, translações e cremações; 
- comunicar as infrações verificadas, propor a instauração de processos e proceder às 
devidas autuações de interdições inerentes à função; 
- orientar o comércio e a indústria quanto às normas de higiene sanitária; 
- providenciar a interdição de locais com presença de animais, tais como pocilgas e 
galinheiros, que estejam instalados em desacordo com as normas constantes do Código de 
Posturas do Município; 
- zelar pelas condições de saúde dos animais, observando-os e identificando os doentes, 
comunicando a ocorrência ao superior imediato para evitar a contaminação dos demais e 
solicitando a atuação clínica da Defesa Sanitária Animal da Secretaria Municipal de 
Agricultura; 
- elaborar relatórios das inspeções realizadas, bem como assinar documentos de rotina de 
trabalho tais como mapa diário de visitas, notificações, termos de intimação, autos de multa, 
infração, interdição, entre outros; 
- executar outras atribuições compatíveis com o cargo e com a profissão.
 
ANEXO – II 
CORRELAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO PROPOSTA
DENOMINAÇÃO No. 
VAGAS
Remuneração 
Inicial 
DENOMINAÇÃO No. 
VAGAS
Remuneração 
Inicial 
Agente Comunitário de Saúde 16 237,93 Agente Comunitário de Saúde 20 350,00
Agente de Saúde 03 237,93 Agente de Combate às Endemias 05 350,00
Assistente Social 03 1.546,55 Assistente Social 03 1.550,00
Auxiliar Administrativo 15 241,77 Auxiliar Administrativo 16 360,00
Auxiliar Bibliotecário 04 356,90 Auxiliar Bibliotecário 02 360,00
Auxiliar de Contabilidade 02 356,90 Auxiliar de Contabilidade 01 360,00
Auxiliar de Educação em Saúde 01 356,90 Auxiliar de Educação em Saúde 01 360,00
Auxiliar de Enfermagem 20 356,90 Auxiliar de Enfermagem 14 360,00
Auxiliar de Mecânica 01 237,93 Auxiliar de Mecânica 01 350,00
Auxiliar de Processamento de Dados 01 356,90 Auxiliar de Processamento de Dados 01 360,00
Auxiliar de Secretaria 08 261,72 Auxiliar de Secretaria 08 350,00
Auxiliar de Serviços Gerais 80 237,93 Auxiliar de Serviços Gerais 80 350,00
Auxiliar Operacional 03 237,93 Auxiliar Operacional 01 350,00
Cantineira 35 237,93 Cantineira 35 350,00
Carpinteiro 01 422,33 Carpinteiro 01 425,00
Coveiro 02 310,50 Coveiro 02 350,00
Eletricista 01 422,33 Eletricista 01 425,00
Enfermeiro 02 2.141,37 Enfermeiro 03 2.142,00
Engenheiro Civil 00 0,00 Engenheiro Civil 01 2.142,00
Farmacêutico – Bioquímico 1 01 1.415,68 Farmacêutico – Bioquímico 1 01 1.416,00
Farmacêutico – Bioquímico 2 01 2.831,36 Farmacêutico – Bioquímico 2 01 2.832,00
Fiscal de Vigilância em Saúde 00 0,00 Fiscal de Vigilância em Saúde 02 460,00
Fiscal Municipal 04 458,02 Fiscal Municipal 04 460,00
Fisioterapeuta 02 1.070,68 Fisioterapeuta 01 1.075,00
Fonoaudiólogo 02 1.070,68 Fonoaudiólogo 01 1.075,00
Mecânico 01 666,20 Mecânico 01 670,00
Médico 04 3.301,28 Médico 04 4.800,00
Médico PSF 01 6.602,56 Médico PSF 02 4.800,00
Médico Veterinário 01 1.546,54 Médico Veterinário 01 2.142,00
Motorista 18 559,13 Motorista 16 560,00
Nutricionista 00 00 Nutricionista 01 1.075,00
Odontólogo 1 03 1.415,68 Extinto 00 0,00
Odontólogo 2 01 2.831,37 Odontólogo 02 2.832,00
Operador de Raio X 02 356,90 Operador de Raio X 01 360,00
Operador de Máquina Leve 06 458,02 Operador de Máquina Leve 04 460,00
Operador de Máquina Pesada 05 660,26 Operador de Máquina Pesada 04 670,00
Pedreiro 02 422,33 Pedreiro 04 425,00
Procurador Jurídico 00 0,00 Procurador Jurídico 01 2.832,00
Professor P3 – Ciências 02 475,86 Professor P3 – Ciências 02 500,00
Professor P3 – Educação Artística 01 475,86 Professor P3 – Educação Artística 01 500,00
Professor P3 – Educação Física 01 475,86 Professor P3 – Educação Física 01 500,00
Professor P3 – Ensino Religioso 01 475,86 Professor P3 – Ensino Religioso 01 500,00
Professor P3 – Geografia 02 475,86 Professor P3 – Geografia 02 500,00
Professor P3 – História 02 475,86 Professor P3 – História 02 500,00
Professor P3 – Inglês 02 475,86 Professor P3 – Inglês 02 500,00
Professor P3 – Língua Portuguesa 05 475,86 Professor P3 – Língua Portuguesa 05 500,00
Professor P3 – Literatura 01 475,86 Professor P3 – Literatura 01 500,00
Professor P3 – Matemática 04 475,86 Professor P3 – Matemática 04 500,00
Professor P1 50 356,90 Professor P1 50 400,00
Psicólogo 04 1.070,69 Psicólogo 02 1.075,00
Regente Auxiliar Ensino 4 18 398,54 Regente Auxiliar de Ensino 4 06 400,00
Regente Auxiliar de Ensino 1 01 237,93 Regente Auxiliar de Ensino 1 01 350,00
Secretario Escolar 01 356,90 Secretario Escolar 02 360,00
Supervisor Pedagógico 04 475,87 Supervisor Pedagógico 04 700,00
Técnico em Agropecuária 01 565,09 Técnico em Agropecuária 02 570,00
Técnico em Contabilidade 02 565,09 Técnico em Contabilidade 02 570,00
Técnico em Enfermagem 00 0,00 Técnico em Enfermagem 08 570,00
Técnico em Higiene Dental 01 356,90 Técnico em Higiene Dental 02 400,00
Técnico em Raio X 01 565,09 Técnico em Raio X 01 570,00
Vigia 10 237,93 Vigia 10 350,00
TOTAL -------------------
 366 TOTAL -------------------
 358
ANEXO – III 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PODER EXECUTIVO – CONSOLIDADO 
DENOMINAÇÃO No. 
VAGAS
Remuneração 
Inicial 
Qualificação Mínima Exigida Carga Horária
Semanal 
Agente Comunitário de Saúde 20 350,00 Ensino Fundamental Completo 40 Horas 
Agente de Combate às Endemias 05 350,00 Ensino Fundamental Completo 40 Horas 
Assistente Social 03 1.550,00 TNS Específico / Registro no Órgão Competente 40 Horas 
Auxiliar Administrativo 16 360,00 Nível Médio 40 Horas 
Auxiliar Bibliotecário 02 360,00 Nível Médio 40 Horas 
Auxiliar de Contabilidade 01 360,00 Nível Médio / Registro no Órgão Competente 40 Horas
Auxiliar de Educação em Saúde 01 360,00 Nível Médio 40 Horas 
Auxiliar de Enfermagem 14 360,00 Nível Médio / Registro no Órgão Competente 30 Horas
Auxiliar de Mecânica 01 350,00
4
a. Série do Ensino Fundamental 40 Horas 
Auxiliar de Processamento de Dados 01 360,00 Nível Médio / Noções Básicas em Informática 40 Horas 
Auxiliar de Secretaria 08 350,00 Nível Médio / Noções Básicas de Informática 30 Horas 
Auxiliar de Serviços Gerais 80 350,00 Alfabetizado 40 Horas 
Auxiliar Operacional 01 350,00
8
a. Série do Ensino Fundamental 40 Horas 
Cantineira 35 350,00 Alfabetizado 40 Horas 
Carpinteiro 01 425,00 Alfabetizado 40 Horas 
Coveiro 02 350,00 Alfabetizado 40 Horas 
Eletricista 01 425,00
4
a. Série do Ensino Fundamental 40 Horas 
Enfermeiro 03 2.142,00 TNS Específico / Registro no Órgão Competente 40 Horas 
Engenheiro Civil 01 2.142,00 TNS Específico / Registro no Órgão Competente 20 Horas 
Farmacêutico – Bioquímico 1 01 1.416,00 TNS Específico / Registro no Órgão Competente 20 Horas 
Farmacêutico – Bioquímico 2 01 2.832,00 TNS Específico / Registro no Órgão Competente 40 Horas 
Fiscal de Vigilância em Saúde 02 460,00 Nível Médio 40 Horas 
Fiscal Municipal 04 460,00 Nível Médio 40 Horas 
Fisioterapeuta 01 1.075,00 TNS Específico / Registro no Órgão Competente 20 Horas 
Fonoaudiólogo 01 1.075,00 TNS Específico / Registro no Órgão Competente 20 Horas 
Mecânico 01 670,00
4
a. Série do Ensino Fundamental 40 Horas 
Médico 04 4.800,00 TNS Específico / Registro no Órgão Competente 20 Horas 
Médico PSF 02 4.800,00 TNS Específico / Registro no Órgão Competente 40 Horas 
Médico Veterinário 01 2.142,00 TNS Específico / Registro no Órgão Competente 20 Horas 
Motorista 16 560,00 4a.Série do Ensino Fundamental/CNH D 40 Horas 
Nutricionista 01 1.075,00 TNS Específico / Registro no Órgão Competente 20 Horas 
Odontólogo 02 2.832,00 TNS Específico / Registro no Órgão Competente 40 Horas 
Operador de Raio X 01 360,00 Nível Médio Completo 30 Horas 
Operador de Máquina Leve 04 460,00 4a. Série Ensino Fundamental/CNH 40 Horas 
Operador de Máquina Pesada 04 670,00 4a. Série Ensino Fundamental/CNH 40 Horas 
Pedreiro 04 425,00 Alfabetizado 40 Horas 
Procurador Jurídico 01 2.832,00 TNS Específico / Registro no Órgão Competente 20 Horas 
Professor P3 – Ciências 02 500,00 Licenciatura Específica 01 Cargo 
Horário 
Professor P3 – Educação Artística 01 500,00 Licenciatura Específica 01 Cargo 
Horário 
Professor P3 – Educação Física 01 500,00 Formação Específica 01 Cargo 
Horário 
Professor P3 – Ensino Religioso 01 500,00 Licenciatura Específica 01 Cargo 
Horário 
Professor P3 – Geografia 02 500,00 Licenciatura Específica 01 Cargo 
Horário 
Professor P3 – História 02 500,00 Licenciatura Específica 01 Cargo 
Horário 
Professor P3 – Inglês 02 500,00 Licenciatura Específica 01 Cargo 
Horário 
Professor P3 – Língua Portuguesa 05 500,00 Licenciatura Específica 01 Cargo 
Horário 
Professor P3 – Literatura 01 500,00 Licenciatura Específica 01 Cargo 
Horário 
Professor P3 – Matemática 04 500,00 Licenciatura Específica 01 Cargo 
Horário 
Professor P1 50 400,00 Formação Específica – Magistério e ou Normal 
Superior 
01 Cargo 
Horário 
Psicólogo 02 1.075,00 TNS Específico/Registro no Órgão Competente 20 Horas 
Regente Auxiliar de Ensino 4 06 400,00 Nível Médio/Cursando Nível Superior ou Nível 
Superior 
01 Cargo 
Horário 
Regente Auxiliar de Ensino 1 01 350,00 Nível Médio 01 Cargo 
Horário 
Secretario Escolar 02 360,00 Nível Médio 30 Horas 
Supervisor Pedagógico 04 700,00 TNS Específico / Registro no Órgão Competente 20 Horas 
Técnico em Agropecuária 02 570,00 TNM Específico / Registro no Órgão 
Competente 
40 Horas 
Técnico em Contabilidade 02 570,00 TNM Específico / Registro no Órgão 
Competente 
40 Horas 
Técnico em Enfermagem 08 570,00 TNM Específico / Registro no Órgão 
Competente 
40 Horas 
Técnico em Higiene Dental 02 400,00 TNM Específico / Registro no Órgão 
Competente 
36 Horas 
Técnico em Raio X 01 570,00 TNM Específico / Registro no Órgão 
Competente 
40 Horas 
Vigia 10 350,00 Alfabetizado 40 Horas 
TOTAL ------------
 358
Legenda: TNM – Técnico Nível Médio 
 TNS – Técnico Nível Superior. 
Luiz Araújo Ferreira 
Prefeito Municipal