norma nº 920/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
FOLHA
(E)
LEI Nº 920, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2007.
"Dispõe sobre a criação de cargos,
Prefeitura Municip SO da reenquadramento salarial, alteração de
Og denominação e quantitativos de vagas e
consolidação do Quadro Permanente de
) Servidores Efetivos da Prefeitura
Onsável Municipal de Bonfinópolis de Minas-MG e
dá outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de Minas Gerais, faço
saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o Quadro Geral dos Cargos de Provimento Efetivo da
Prefeitura Municipal de Bonfinópolis de Minas-MG.
CAPÍTULO ||
DO QUADRO GERAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Seção |
Da Criação de Novos Cargos de Provimento Efetivo
Art. 2º. São criados na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de
Bonfinópolis de Minas, os Cargos de carreira inicial, de Provimento Efetivo, conforme
demonstrados no Anexo I.
Seção II
Do Realinhamento da Remuneração, Quantitativos de Vagas, Denominação e
Consolidação dos Cargos de Provimento Efetivo
Art. 3º. Ficam realinhadas as remunerações, alteradas as denominações e os
números de vagas dos Cargos de Provimento Efetivo, nos termos do Anexo II, desta Lei.
Art. 4º. O Quadro Permanente de Servidores Efetivos do Poder Executivo Municipal
— Consolidado -, passa a vigorar nos termos do anexo Ill, desta Lei.
Seção III
Das Regras Específicas Para os Cargos de Agentes Comunitários de Saúde e de
Agentes de Combate às Endemias
Art. 5º. As atividades de Agente Comunitário de Saúde — ACS e de Agente de
Combate às Endemias - ACE, passam a Feger-se pelo disposto nesta seção.
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8 21| BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
FOLHA
Art. 6º. O exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de
Combate, às Endemias, nos termos desta Lei, dar-se-á exclusivamente no âmbito do
Sistema Único de Saúde — SUS.
Art. 7º. O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de
atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou
comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do
SUS e sob supervisão do gestor municipal.
Parágrafo único. São consideradas atividades do Agente Comunitário de Saúde, na
sua área de atuação:
I-a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio-cultural da
comunidade;
Il - a promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva;
HI -o registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde,
de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde;
IV -o estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a
área da saúde:
V-a realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de
risco à família; e
VI-a participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras
políticas que promovam a qualidade de vida.
Art. 8º. O Agente de Combate às Endemias tem como atribuição o exercício de
atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde,
desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS.
Art. 9º. O Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes requisitos
para o exercício da atividade:
| - residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital
do processo seletivo público;
Il - haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e
continuada; e
HI - haver concluído o ensino fundamental.
8 1º. Não se aplica a exigência a que se refere o inciso Ill aos que, na data de
publicação desta Lei, estejam exercendo atividades próprias de Agente TA
Saúde. AN
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> BONFINÓPOLIS DE MINAS
cias ESTADO DE MINAS GERAIS
FOLHA
$ 2º. Decreto Municipal do Poder Executivo definirá a área geográfica a que se refere o
inciso | deste artigo, observados os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde.
, $3º. Os cursos previstos no inciso Il serão os definidos pelo Ministério da Saúde,
conforme disposto no art. 5º. da Lei Federal n. 11.350, de 05 de outubro de 2006.
Art. 10. O Agente de Combate às Endemias deverá preencher os seguintes requisitos
para o exercício da atividade:
I- haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e
continuada; e
Il - haver concluído o ensino fundamental.
$ 1º. Não se aplica a exigência a que se refere o inciso Il aos que, na data de
publicação desta Lei, estejam exercendo atividades próprias de Agente de Combate às
Endemias.
$ 2º. Os parâmetros dos cursos previstos no inciso | serão os definidos pelo Ministério
da Saúde, conforme disposto no art. 5º. da Lei Federal n. 11.350, de 05 de outubro de 20086.
Art. 11. Aplica-se aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às
Endemias, no que couber, o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipal,
inclusive quanto ao Regime Jurídico Único Estatutário.
Art. 12. A investidura aos cargos de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de
Combate às Endemias deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou de
provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e
requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Parágrafo único. O Edital do processo seletivo para o provimento do cargo de Agente
Comunitário de Saúde deverá estabelecer a inscrição por área geográfica, previamente definida
pelo Município, observando-se o seguinte:
[- A classificação dos aprovados no processo seletivo público deverá ser feita pela área
geográfica, conforme opção feita pelo candidato no ato da inscrição;
Il — A nomeação dos aprovados deverá obedecer rigorosamente a ordem de
classificação por área.
Art. 13. A Administração Pública poderá exonerar o servidor estável ocupante dos
cargos de Agente Comunitário de Saúde ou do Agente de Combate as Endemias, na
ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
| - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
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Il - necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos
termos da Lei Federal nº 9.801, de 14 de junho de 1999; ou
Ill - insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem
pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em
trinta dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para a continuidade da
relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das
atividades exercidas.
Parágrafo único. No caso do Agente Comunitário de Saúde, a exoneração também
poderá ocorrer na hipótese de não-atendimento ao disposto no inciso | do art. 9%, ou em
“| função de apresentação de declaração falsa de residência.
Art. 14. Os quantitativos de vagas, carga horária e remuneração dos cargos de
Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, são os
demonstrados no Anexo Ill desta Lei.
Art. 15. Fica vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes
Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, salvo na hipótese de
combate a surtos endêmicos, na forma da lei aplicável.
Art. 16. Os profissionais que, na data de publicação desta Lei, exerçam atividades
próprias de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, não
investidos em cargo ou emprego público, poderão permanecer no exercício destas
atividades, até que seja realizado processo seletivo para o provimento das respectivas
vagas, com vistas ao cumprimento do disposto nesta Lei.
CAPÍTULO Ill
Das Disposições Finais
Art. 17. São mantidos os cargos de Conselheiros Tutelares, conforme dispõe a Lei
Municipal n. 866/2003.
Art. 18. Ficam extintos os cargos de caráter efetivos não referidos nesta Lei.
Art. 19. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias
do Orçamento Municipal.
Art. 20. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais
nº 489/93, 692/96, 726/97, 747/98, 818/2001, 844/2002 e nº 899/2005.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas — MG, 02 de reiro de 2007.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ERREIRA BONFINÓPOLIS DE MINAS-MG
Publicado no Quadro de Avisos da
Prefeitura Municipal
Em, / /
Servidor Responsável
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Quadro de Avisos
Prefeitura Municipal da
Em, [9)
ANEXO
. . Sefyidor í
| DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÕES DOS NOVOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
01. DENOMINAÇÃO DO CARGO: ENGENHEIRO CIVIL
02. NÚMERO DE VAGAS: 01 (uma)
03. VENCIMENTO INICIAL: R$2.142,00 (Dois mil, cento e quarenta e dois reais)
04. CARGA HORÁRIA/SEMANAL: 20 horas
05. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Curso superior completo em Engenharia Civil e
registro profissional correspondente.
06. RECRUTAMENTO: Externo, mediante concurso público, nos termos do artigo 37, inciso
Il da Constituição Federal.
07. SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: realizar Os projetos de engenharia das obras, verificar,
fiscalizar e dar parecer sobre os projetos de edificações no âmbito do município, inclusive
sobre obras contratadas de terceiros, bem como todas as atividades atinentes à sua
habilitação profissional e ao cargo.
08. ATRIBUIÇÕES ESPECIFICAS:
- avaliar as condições requeridas para obras, estudando o projeto e examinando as
características do terreno disponível para a construção;
- calcular os esforços e deformações previstos na obra projetada ou que afetem a mesma,
consultando tabelas e efetuando comparações, levando em consideração fatores como
carga calculada, pressões de água, resistência aos ventos e mudanças de temperatura
estéticas relacionadas à obra a ser executada;
- elaborar o projeto da construção, preparando plantas e especificações da obra, indicando
tipos e qualidade de materiais, equipamentos e mão-de-obra necessários e efetuando
cálculo aproximado dos custos, a fim de apresentá-lo aos superiores imediatos para a
aprovação;
- Preparar o programa de execução do trabalho, elaborando plantas, croquis, cronogramas
e outros subsídios que se fizerem necessários, para possibilitar a orientação e fiscalização
do desenvolvimento das obras;
- dirigir a execução de projetos, acompanhando e orientando as operações à medida que
avançam as obras, para assegurar o cumprimento dos Prazos e dos padrões de qualidade e
Segurança recomendados;
- elaborar, dirigir e executar projetos de engenharia civil relativos a vias urbanas e obras de
pavimentação em geral;
- elaborar normas e acompanhar concorrências:
- acompanhar e controlar a execução de obras que estejam sob encargo de terceiros,
a
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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FOLHA
- analisar processos e d
específica;
- promover a regularização dos loteamentos clandestinos e irregulares;
.- analisar e emitir Pareceres em projetos de construção, demolição ou desmembramento de
áreas ou edificações públicas e particulares;
- fiscalizar a execução de planos de obras de loteamentos, verificando o cumprimento de
cronogramas e projetos aprovados;
- participar da fiscalização do cumprimento das normas de posturas e obras realizadas no
Município, conforme O disposto em legislação municipal;
- elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando Pesquisas, entrevistas,
fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e
aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;
- participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes à sua área de
atuação;
ar pareceres em projetos de loteamento de acordo com a legislação
- participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar,
realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o
desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação;
- participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Prefeitura e outras
entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo Pareceres ou fazendo
exposições sobre Situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões,
revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes,
planos e programas de trabalho afetos ao Município;
- Viajar, se necessário, para conhecer outras obras e projetos, de interesse do Município;
- realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.
01. DENOMINAÇÃO DO CARGO: Nutricionista
02. NÚMERO DE VAGAS: 01 (uma)
03. VENCIMENTO INICIAL: R$1.075,00 (Um mil e setenta e cinco reais).
04. CARGA HORÁRIA/SEMANAL: 20 horas
05. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Curso superior completo em Nutrição e registro
profissional correspondente.
06. RECRUTAMENTO: Externo, mediante concurso público, nos termos do artigo 37, inciso
Il da Constituição Federal.
07. SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: Planejar, coordenar e supervisionar serviços ou
programas de nutrição nos campos hospitalares, de saúde pública, educação e de outros
similares, analisando carências alimentares e 9 conveniente aproveitamento dos recursos
dietéticos, e controlando a estocagem, conservação, preparação e distribuição dos
alimentos, a fim de contribuir para a melhoria protéica, racionalidade e economicidade dos
regimes alimentares; desempenhar outras atribuições atinentes à sua habilitação
profissional e ao cargo.
08. ATRIBUIÇÕES ESPECIFICAS:
- Realizar inquéritos sobre hábitos alimentares, considerando os seguintes fatores: a)
caracterização da área pesquisada (aspectos econômicos e recursos naturais); b) condições
habitacionais (características de habitação, equipamento doméstico, instalações, instalações
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sanitárias); c) consumo de alimentos (identificação, valor nutritivo, procedência, custo e
método de preparação);
- Proceder à avaliação técnica da dieta comum das coletividades e sugerir medidas para sua
, melhoria;
- Colaborar com as autoridades sanitárias;
- Participar de programas de saúde pública, realizando inquéritos clínico-nutricionais,
bioquímicos e somatométricos;
- Fazer a avaliação dos programas de nutrição em saúde pública;
- Pesquisar informações técnicas específicas e preparar para divulgação, informes sobre:
noções de higiene da alimentação;
- Orientação para melhor aquisição de alimentos, qualitativa e quantitativamente;
- Controle sanitário dos gêneros adquiridos pela comunidade;
- Participar da elaboração de Programas e projetos específicos de nutrição e de assistência
alimentar a grupos vulneráveis da população;
- Sugerir adoção de normas, padrões e métodos de educação e assistência alimentar,
visando à proteção materno-infantil;
- Elaborar cardápios normais e dieterápicos;
- Verificar, no prontuário dos doentes, a prescrição da dieta, dados pessoais e resultados de
exames de laboratório, para estabelecimento do tipo de dieta, distribuição e horário da
alimentação de cada um:
- Fazer a previsão do consumo dos gêneros alimentícios e providenciar a sua aquisição, de
modo a assegurar a continuidade dos serviços de nutrição;
- Inspecionar os gêneros estocados e propor os métodos e técnicas mais adequadas à
conservação de cada tipo de alimento;
- Adotar medidas que assegurem preparação higiênica e a perfeita conservação de
alimentos;
- Controlar o custo médio das refeições servidas e o custo total dos serviços de nutrição;
- Orientar serviços de cozinha, copa e refeitórios na correta preparação de cardápios;
- Emitir pareceres sobre assuntos de sua competência;
- Realizar consultas, diagnósticos nutricionais;
- Elaborar cardápios, calcular os parâmetros nutricionais;
- Coordenar, supervisionar e executar programas de educação permanente em alimentação
e nutrição;
- Executar outras tarefas semelhantes.
01. DENOMINAÇÃO DO CARGO: Procurador Jurídico
02. NÚMERO DE VAGAS: 01 (uma)
03. VENCIMENTO INICIAL: R$2.832,00 (Dois mil, oitocentos e trinta e dois reais).
04. CARGA HORÁRIA/SEMANAL: 20 horas
05. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Curso superior completo em Direito e registro
profissional correspondente.
06. RECRUTAMENTO: Externo, mediante concurso público, nos termos do artigo 37, inciso
Ilda Constituição Federal.
07. SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: Fazer a defesa dos direitos e interesses do Município
em todas as instâncias, tribunais e repartições públicas: emitir pareceres e relatórios s W
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D) BONFINÓPOLIS DE MINAS
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os atos administrativos, normativos e legislativos que envolvam o Município; exercer a
competência reservada à assessoria jurídica do Município; desempenhar as atribuições da
legislação atinente: outras atribuições atinentes à sua habilitação profissional e ao cargo.
. 08. ATRIBUIÇÕES ESPECIFICAS:
- atuar em qualquer foro ou instância em nome do Município, nos feitos em que seja autor,
réu, assistente ou oponente, no sentido de resguardar seus interesses;
- prestar assessoria jurídica às unidades administrativas da Prefeitura, emitindo pareceres
sobre assuntos fiscais, trabalhistas, administrativos, previdenciários, constitucionais, civis e
outros, através de pesquisas da legislação, jurisprudências, doutrinas e instruções
regulamentares;
- estudar e redigir minutas de projetos de leis, decretos, atos normativos, editais, bem como
documentos contratuais de toda espécie, em conformidade com as normas legais;
- interpretar normas legais e administrativas diversas, para responder a consultas das
unidades da Prefeitura;
- efetuar a cobrança da dívida ativa, judicial ou extrajudicialmente;
- Promover desapropriações de forma amigável ou judicial:
- estudar questões de interesse da Prefeitura que apresentem aspectos jurídicos
específicos;
- assistir à Prefeitura na negociação de contratos, convênios e acordos com outras
entidades públicas ou privadas;
- analisar processos referentes a aquisição, transferência, alienação, cessão, permuta,
formuladas e orientando quanto aos procedimentos cabíveis;
- elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas,
fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e
aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;
- participar das atividades administrativas, de controle e apoio referentes à sua área de
atuação;
- participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar,
realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o
desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação;
- participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Prefeitura e outras
entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo
exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões,
revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes,
planos e programas de trabalho afetos ao Município;
- realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional e com o cargo.
01. DENOMINAÇÃO DO CARGO: Técnico em Enfermagem
02. NUMERO DE VAGAS: 08 (oito)
03. VENCIMENTO INICIAL: R$570,00 (Quinhentos e setenta reais).
04. CARGA HORÁRIA/SEMANAL: 40 horas
05. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Curso completo em Técnico em Enfermagem e
registro profissional correspondente.
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E) BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
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e aÃ
06. RECRUTAMENTO: Externo, mediante concurso público, nos termos do artigo 37, inciso
Ilda Constituição Federal.
07. SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: Realizar atividades de técnico em enfermagem; fazer
. Tegistro pessoal de: sinais vitais, peso, altura e auxiliar em pequenas cirurgias; Ministrar
medicamentos por via oral e parenteral; Fazer curativos e retirada de pontos; Executar
tarefas referentes à conservação e aplicação de vacinas; executar atividades de desinfecção
e esterilização;
controlar estoque de medicamentos e manutenção de material; e Executar outras atividades
correlatas e atinentes à sua habilitação profissional e ao cargo.
08. ATRIBUIÇÕES ESPECIFICAS:
- Assistir ao Enfermeiro, integrando-se a equipe de saúde no planejamento, programação,
orientação e supervisão das atividades de assistência de enfermagem:
- Assistir ao Enfermeiro, integrando-se a equipe de saúde na prestação e controle das
doenças transmissíveis e em programas de vigilância Epidemiológica;
- Assistir ao Enfermeiro, integrando-se a equipe de saúde no planejamento e controle
sistemático de infecção na rede básica de saúde;
- Assistir ao Enfermeiro, integrando-se a equipe de saúde na prevenção e controle
sistemático de danos físicos e emocionais que possam ser causados a pacientes durante a
assistência;
- Assistir ao Enfermeiro, integrando-se a equipe de saúde na execução de programas e das
atividades de assistência integral e saúde individual e coletiva particularmente daqueles
prioritários e de alto risco;
- Prestar cuidados diretos de enfermagem ao paciente, com supervisão do Enfermeiro;
- Ter conhecimento e ética profissional e comportamento com responsabilidade do técnico
de enfermagem em relação ao cliente, família e comunidade;
- Fomentar a melhoria das relações interpessoais na equipe de saúde;
- Realizar os cuidados básicos ao paciente, incluindo a verificação dos sinais vitais, peso,
mensuração, alimentação, hidratação, higiene, conforto, segurança, sondagens, lavagens,
aspirações, nebulizações e curativos;
- Preparar o paciente e realizar a coleta de materiais para exames complementares;
- Administrar medicamentos e vacinas;
- Realizar, quando houver necessidade do serviço, a critério da chefia imediata, plantões e
atividades especiais diurnas e noturnas, tais como eventos extraordinários e/ou campanhas
nacionais, estaduais e/ou municipais de promoção e proteção à saúde, em quaisquer dias
de semana, aos finais de semana e feriados;
- Outras atividades compatíveis com o cargo e a profissão.
01. DENOMINAÇÃO DO CARGO: Fiscal em Saúde
02. NÚMERO DE VAGAS: 02 (dois)
03. VENCIMENTO INICIAL: R$460,00 (Quatrocentos e sessenta reais).
04. CARGA HORÁRIA/SEMANAL: 40 horas
05. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Curso Nível Médio.
06. RECRUTAMENTO: Externo, mediante concurso público, nos termos do artigo 37, inciso
Il da Constituição Federal. º
07. SINTESE DAS ATRIBUIÇÕES: Fiscalizar atividades relacionadas à vigilância em saúde,
sanitária, controle de epidemias e meio ambiente e outras atribuições compatíveis
natureza do cargo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
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08. ATRIBUIÇÕES ESPECIFICAS:
- inspecionar ambientes e estabelecimentos de alimentação pública, verificando o
cumprimento das normas de higiene sanitária contidas na legislação em vigor:
«7 proceder à fiscalização dos estabelecimentos de venda de gêneros alimentícios,
inspecionando a qualidade, o estado de conservação e as condições de armazenamento
dos produtos oferecidos ao consumo;
- proceder à fiscalização dos estabelecimentos que fabricam ou manuseiam alimentos,
inspecionando as condições de higiene das instalações, dos equipamentos e das pessoas
que manipulam os alimentos;
- colher amostras de gêneros alimentícios para análise em laboratório, quando for o caso;
- providenciar a interdição da venda de alimentos impróprios ao consumidor;
- inspecionar poços, fossas, rios, drenos, pocilgas e águas estagnadas em geral,
examinando a existência de focos de contaminação e coletando material para posterior
análise;
- inspecionar, sob supervisão de profissional da área, hotéis, restaurantes, laboratórios de
análises clínicas, farmácias, consultórios médicos ou odontológicos, entre outros,
observando a higiene das instalações, documentos necessários para funcionamento e
responsabilidade técnica;
- inspecionar, sob supervisão de profissional da área, as condições sanitárias dos portos e
aeroportos, estações ferroviárias, logradouros públicos, locais e estabelecimentos de
repouso, de reuniões e diversão pública em geral, cemitérios, necrotérios, bem como das
- comunicar as infrações verificadas, propor a instauração de processos e proceder às
devidas autuações de interdições inerentes à função;
- orientar o comércio e a indústria quanto às normas de higiene sanitária;
- providenciar a interdição de locais com presença de animais, tais como pocilgas e
galinheiros, que estejam instalados em desacordo com as normas constantes do Código de
Posturas do Município;
- Zelar pelas condições de saúde dos animais, observando-os e identificando os doentes,
comunicando a ocorrência ao superior imediato para evitar a contaminação dos demais e
solicitando a atuação clínica da Defesa Sanitária Animal da Secretaria Municipal de
Agricultura;
- executar outras atribuições compatíveis com o cargo e com a profissão.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
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BONFINOPOLIS DE MINAS
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00'0s€ Lo BSIUBISIN SP Jeixny | €6'2€z Lo BIIUEI9N SP Jeiixny
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00'09€ [LO I apneg two ogSeonpa ep Jejxny|06'95€ vo epneg we og5eonp3 ep Jegxny
00'09€ LO epepijigejuoo ap Jeijixny | 06'9g€ (do) epepilgejuod sp Jeijixny
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00'09€ 9L OAeJSIUILUPY JeIxny | 27, pz SL ONJeJJSIUItpy Ji
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