| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1045 / 2011 |
| Date | 2011-09-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE BONFINOPOLIS DE MINAS - MG |
| native_id | 600 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS Lei nº 1.045 de 15 de setembro de 201 1. O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS-MG, “Dispõe sobre a revisão geral dos subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito e- dos Secretários Municipais de Bonfinópolis de Minas- MG”. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Os subsídios do Prefeito "Municipal, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Bonfinópolis de Minas-MG, ficam revistos, nos termos do inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, em 11,62% (onze vírgula sessenta e dois por cento). Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bonfinópolis de Minas-MG, 15 de setembro de 2011.