norma nº 1061/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE
LEI Nº 1061, DE 17 DE MAIO DE 2012.
“Estabelece critérios para fixação de preços
públicos para a execução de serviços a
terceiros, nos casos que específica e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS-MG,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei estabelece, em atendimento ao disposto no artigo 145 da
Lei Orgânica Municipal, critérios para fixação de preços públicos, visando o ressarcimento
pelo valor despendido com equipamentos públicos na execução de serviços contratados
por terceiros, e não especificamente incluídos no regime de taxa.
Parágrafo Único. Os preços cobrados pela utilização de bens e serviços
municipais deverão ser fixados de modo a cobrir os custos dos respectivos serviços.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a fixar preços públicos pelos
seguintes serviços colocados à disposição de terceiros pelo Município em caráter de
empresa, e suscetíveis de serem explorados pela iniciativa privada:
|— Serviços de transporte de cargas em caminhões;
H — Serviços de transporte de passageiros, em ônibus coletivos e
rodoviários;
HI — Serviços de patrulha agrícola;
IV — Serviços de máquinas leves e pesadas.
Parágrafo Único. Na fixação do preço público, levar-se-á em consideração
a distância percorrida pelo equipamento público, bem como o montante dos serviços
realizados, podendo inclusive haver diferenciação de valores em virtude das distâncias
percorridas e do montante dos serviços executados.
Art. 3º. O Podet Executivo poderá conceder isenção total ou parcial
de preço público, quando se tratar de serviços prestados a:
| — outros entes da Federação, inclusive suas Autarquias e
Fundações;
H - entidades sem fins lucrativos de caráter educacionais,
representativas de classes, religiosas, assistenciais, beneficentes, culturais, filosóficas,
recreativas, esportivas e representativas de moradores, e aos seus associados;
HI - beneficiário do Programa Bolsa Familia, do Governo Federal;
IV - agricultores familiares, a acampados e aos assentados em
Programa de Reforma Agrária;
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V — eventos de caráter educacional e cultural;
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
7; ESTADO DE MINAS GERAIS
FOLHA
VI — pessoas carentes, nos termos da Lei.
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ENSEESS Parágrafo Único: Fica o Poder Executivo autorizado a isentar de
orem a úblio s, nos casos de serviços de abertura e melhoramento de estradas vicinais
em propriedades particulares, bem como quando tratar-se transporte de água em virtude
de seca ou estiagem.
Art. 4º. Os equipamentos públicos a que referem esta Lei serão colocados à
disposição da população, a critério da Administração, quando houver disponibilidade, sem
“prejuízos para os serviços públicos afetos aos referidos equipamentos, nos termos do
regulamento.
Parágrafo Único. O Poder Executivo expedirá agendamento das datas em
que os equipamentos públicos poderão ser colocados à disposição da população, na
forma prevista nesta Lei, dispondo sobre o limite de uso por contratante.
Art. 5º. Além dos valores dos preços públicos a que refere esta Lei, o
contratante dos serviços arcará com as despesas de diária do motorista, que serão
entregues diretamente a este, observados os valores estabelecidos pelo Poder Executivo,
nos termos do regulamento e ainda pelas despesas relativas a pedágio e estacionamento,
quando for o caso.
Art. 6º. Para contratar serviços remunerados por preço público na forma
prevista nesta Lei, o interessado deverá apresentar requerimento na forma prevista no
regulamento, acompanhado com no mínimo comprovação de recolhimento dos valores do
preço público relativos aos serviços contratados e certidão negativa de débito com o
Município de Bonfinópolis de Minas-MG.
Parágrafo Único. Na impossibilidade de realização dos serviços contratados
e pagos ou no caso de desistência por parte do contratante, a Prefeitura Municipal
restituirá os valores recolhidos no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis do pedido de
restituição.
Art. 7º. A presente Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo
Municipal.
Art. 8º. Os recursos ingressos nos cofres públicos na forma disposta
nesta Lei serão contabilizados no orçamento municipal, observadas a legislação atinente.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bonfinópolis de Minas, 17 de maio de 2012.