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norma nº 1062/2012

Tipo Lei
Número / Ano 1062 / 2012
Date 2012-06-18
EmentaPROIBE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS, NO PERÍMETRO URBANO, POR VENDEDOR AMBULANTE.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
H PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINOPOLIS DE MINAS-MG
Publicacio no Quadro de Avisos da Lei nº 1.062 de 18 de junho de 2012.
Prefeitura Municipal Ê
1 OE 19012
“Proíbe a comercialização de produtos,
no perímetro urbano, por vendedor
ambulante”.
Servidor Responsável
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS (MG),
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica proibida a comercialização de produtos, no perímetro urbano da sede do
Município de Bonfinópolis de Minas-MG, através de vendedor ambulante e ou provisórios,
oriundos de outros municípios.
Art. 2º. O comércio através de vendedor ambulante e ou provisório, oriundos do
Município de Bonfinópolis de Minas-MG, somente será permitido após a concessão da
respectiva licença pelo órgão competente do Poder Executivo, observada a legislação
específica.
Parágrafo Único: Independe de licença a comercialização em feira livre do produtor,
desde que devidamente autorizado pela Associação dos Feirantes.
Art. 3º. Por ocasião de festas e eventos patrocinados pela Municipalidade, o Poder
Executivo poderá autorizar o comércio provisório em barracas, visando a conveniência
econômica e o bem-estar dos participantes, observadas as exigências sanitárias.
Art. 4º. O não cumprimento do disposto nesta Lei incorrerá ao infrator o pagamento de
multa correspondente a 20% (vinte por cento) do valor das mercadorias comercializadas, bem
como na apreensão dos produtos, os quais ficarão a cargo da Administração Pública para seu
destino final.
Parágrafo Único: Para fins de apuração do valor da multa a que refere o caput a
Administração Pública poderá arbitrar por estimativa o valor das mercadorias comercializadas.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a solicitar apoio das autoridades
policiais e sanitárias para fins de fiscalização e cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 19 de Junho de 2012.

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