| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1062 / 2012 |
| Date | 2012-06-18 |
| Ementa | PROIBE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS, NO PERÍMETRO URBANO, POR VENDEDOR AMBULANTE. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS H PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS-MG Publicacio no Quadro de Avisos da Lei nº 1.062 de 18 de junho de 2012. Prefeitura Municipal Ê 1 OE 19012 “Proíbe a comercialização de produtos, no perímetro urbano, por vendedor ambulante”. Servidor Responsável O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS (MG), Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica proibida a comercialização de produtos, no perímetro urbano da sede do Município de Bonfinópolis de Minas-MG, através de vendedor ambulante e ou provisórios, oriundos de outros municípios. Art. 2º. O comércio através de vendedor ambulante e ou provisório, oriundos do Município de Bonfinópolis de Minas-MG, somente será permitido após a concessão da respectiva licença pelo órgão competente do Poder Executivo, observada a legislação específica. Parágrafo Único: Independe de licença a comercialização em feira livre do produtor, desde que devidamente autorizado pela Associação dos Feirantes. Art. 3º. Por ocasião de festas e eventos patrocinados pela Municipalidade, o Poder Executivo poderá autorizar o comércio provisório em barracas, visando a conveniência econômica e o bem-estar dos participantes, observadas as exigências sanitárias. Art. 4º. O não cumprimento do disposto nesta Lei incorrerá ao infrator o pagamento de multa correspondente a 20% (vinte por cento) do valor das mercadorias comercializadas, bem como na apreensão dos produtos, os quais ficarão a cargo da Administração Pública para seu destino final. Parágrafo Único: Para fins de apuração do valor da multa a que refere o caput a Administração Pública poderá arbitrar por estimativa o valor das mercadorias comercializadas. Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a solicitar apoio das autoridades policiais e sanitárias para fins de fiscalização e cumprimento do disposto nesta Lei. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bonfinópolis de Minas, 19 de Junho de 2012.