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norma nº 1067/2012

Tipo Lei
Número / Ano 1067 / 2012
Date 2012-07-02
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS |/|FHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
EEEETT———— Lei nº 1.067 de 02 de julho de 2012.
Publicado no Quadro de Avi
Prefeitura Municipal da “Dispõe sobre as diretrizes para a
OL!
elaboração da Lei Orçamentária de
2013 e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de Minas
Gerais, faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Ficam estabelecidas, em atendimento ao disposto no art. 165,
parágrafo 2º, da Constituição Federal, as metas, os objetivos, as diretrizes e as
prioridades da Administração pública municipal para o exercício de 2013, inclusive as
orientações para a elaboração, execução e o acompanhamento do Orçamento do
Município de Bonfinópolis de Minas-MG, para o exercício de 2013, nela compreendendo:
|- as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
Il - a estrutura e organização dos orçamentos;
Ill - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e
suas alterações;
IV - as disposições relativas à dívida pública municipal;
V - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos
sociais;
VI - as disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária;
VII — das parceiras com a iniciativa privada; e
VIII - as disposições finais.
CAPÍTULO Il .
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
“ Art. 2º, As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2013, são aquelas
especificadas na Lei nº. 1.013, de 28 de dezembro de 2009 — Plano Plurianual para o
período 2010/2013, relativas ao exercício de 2013, observadas as seguintes diretrizes:
I- desenvolvimento de políticas sociais voltadas para a elevação da qualidade de
vida da população do Município, especialmente dos seus segmentos mais carentes,
reduzindo as desigualdades e disparidades sociais;
H -moderização e ampliação da infra-estrutura, identificação da capacidade
produtiva do Município, com o objetivo de promover o seu desenvolvimento econômico
utilizando parcerias com os segmentos econômicos da comunidade e de outras esferas
de governo;
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(E) BONFINÓPOLIS DE MINAS | FºHA
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ESTADO DE MINAS GERAIS
| - desenvolvimento institucional mediante a modernização, reorganização da
estrutura administrativa, valorização do setor público como gestor de bens e serviços
essenciais, visando o fortalecimento das instituições públicas municipais;
IV — desenvolvimento da política agropecuária e ambiental centrada na utilização
racional dos recursos naturais regionais, conciliando a eficiência econômica e a
conservação do meio ambiente;
V — desenvolvimento de ações com vistas ao incremento da arrecadação e adoção
de medidas de combate à inadimplência, à sonegação e à evasão de receitas;
VI - austeridade na utilização dos recursos públicos — consolidação do equilíbrio
fiscal, através do controle das despesas, sem prejuízo da prestação dos serviços públicos
ao cidadão;
VII — apoio, divulgação, preservação e desenvolvimento do patrimônio histórico,
cultural e artístico do Município, incentivando a participação da população nos eventos
relacionados à história, cultura e arte;
VIH — promoção do desenvolvimento de políticas voltadas à formação educacional
da criança e o adolescente, investindo, também, em ações de melhoria física das
unidades escolares, ampliando-as, modermnizando-as e adaptando-as às reais
necessidades da população;
IX - ampliação do acesso da população aos serviços básicos de saúde, priorizando
as ações que visem a redução da mortalidade infantil priorizando a Atenção Básica e o
atendimento da Vigilância em Saúde.
8 1º. Os orçamentos serão elaborados em consonância com as metas e
prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
82º. As Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal a que refere o
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E É f aput terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2013 e na sua
78 ES xecução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
23|pe .
5 eps CAPÍTULO Il
ES Ê DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
E eltz
B > E Art. 3º. A elaboração do Projeto de Lei Orçamentária de 2013 e sua aprovação
E WR| serão orientadas para:
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| - atingir as metas fiscais relativas às receitas, despesas, resultados primário e
nominal, e montante da dívida pública, estabelecidos nos Anexos desta Lei, conforme
previsto nos 88 1º e 2º, do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;
Il - evidenciar a responsabilidade da gestão fiscal, empreendendo uma ação
planejada e transparente, observando-se o princípio da publicidade, mediante o acesso
público às decisões compartilhadas, inclusive por meio de processos participativos;
HI - otimizar a efetividade na utilização dos recursos públicos, aumentando
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS ||"!
ESTADO DE MINAS GERAIS
eficiência e eficácia dos programas de governo;
IV - promover o acesso universal e de qualidade aos serviços públicos;
V - garantir o pleno funcionamento dos órgãos dos Poderes constituídos e a
integração de seus serviços, de modo a garantir o desenvolvimento econômico e social do
* Município, de forma equitativa;
VI - assegurar a implementação de políticas de desenvolvimento regional;
Vil - fortalecer a integração regional com políticas públicas a serem
implementadas em cada região do Estado valorizando a identidade social existente.
Parágrafo único. As metas fiscais previstas no Anexo | desta Lei poderão ser
ajustadas no Projeto da Lei Orçamentária, se verificadas, quando da sua elaboração,
alterações dos parâmetros macroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e
despesas e do comportamento da execução orçamentária do exercício em curso.
Art. 4º. Para efeito desta Lei, entende-se por:
| - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos
no plano plurianual;
IE - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
HI - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta
um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção,
expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e
não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
V — Remanejamento, a mudança de dotações de uma categoria de programação
para outra no mesmo órgão;
VI — Transposição, o deslocamento de uma categoria de programa de um órgão
para outro, pelo total ou saldo;
Vil — Transferência, o deslocamento de recursos da reserva de contingência para a
tegoria de programação, de uma função de governo para outra, ou de um órgão para
utro;
VIII — Destinação de Recurso ou Fonte de Recurso, o processo pelo qual os
ecursos públicos são correlacionados a uma aplicação, desde a previsão da receita até a
etiva utilização dos recursos.
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& 1º - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a sub-
unção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42, de 14 de
bril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão.
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8 2º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no
projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, e
respectivos subtítulos com indicação de suas metas físicas.
Art. 5º. O orçamento fiscal compreenderá a programação do Poder Executivo, seus
órgãos e fundos e a programação do Poder Legislativo.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
8 1º - As unidades descentralizadas com' autonomia orçamentária e financeira
inclusive o Poder Legislativo, deverão consolidar sua execução na Contabilidade da
Prefeitura Municipal.
8 2º - Para a consolidação de que trata o parágrafo anterior, as unidades
descentralizadas com autonomia orçamentária e financeira, inclusive o Poder Legislativo,
encaminharão à Contabilidade da Prefeitura Municipal, até o dia 20 subsequente ao mês
de referência, os dados da execução orçamentária, financeiro e patrimonial.
$ 3º - O cálculo do repasse ao Poder Legislativo será determinado tomado por
base o disposto no art. 29-A da Constituição Federal.
Art. 6º. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à
mara Municipal, será constituído de:
| - texto da lei; .
H - documentos referenciados nos artigos 2º e 22, da Lei Federal 4.320/64;
HI - quadros orçamentários consolidados;
IV — anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma
efinida nesta Lei.
V — demonstrativos e documentos previstos no art. 5º da Lei Complementar nº
01/2000.
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Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos
demonstrativos exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes
demonstrativos:
| - Demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o art. 2º, inciso IV
da Lei Complementar nº 101/2000;
Il — Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e
desenvolvimento do ensino e no ensino fundamental, para fins do atendimento do
disposto no art. 212 da Constituição Federal e no art. 60 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias;
Hi — Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no Fundeb — Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Profissional de
Magistério;
IV — Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços
públicos de saúde, para fins do atendimento disposto na Emenda Constitucional nº
29/2000;
V — Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do
disposto no art. 169 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 7º. Na Lei Orçamentária Anual que apresentará a programação do
orçamento fiscal, em consonância com os dispositivos da Portaria nº 42, de 14 de abril de
1999, do Ministério do Orçamento e Gestão e da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de
maio de 2001, e alterações posteriores, a discriminação da despesa será apresentada por
unidade orçamentária, expressa por categoria de programação, indicando-se, para cada
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ESTADO DE MINAS GERAIS
uma:
I- o orçamento a que pertence;
H-o grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação:
a) DESPESA CORRENTES:
Pessoal e Encargos Sociais;
Juros e Encargos da Dívida;
Outras Despesas Correntes.
DESPESA DE CAPITAL:
Investimentos;
Inversões Financeiras;
Amortização e Refinanciamento da Dívida;
Outras Despesas de Capital.
Ill — despesa por órgão detalhada por grupo de natureza e modalidade de
aplicação;
IV — despesa por unidade orçamentária, evidenciando as classificações
institucionais, funcional e programática, detalhando os programas segundo projetos,
atividades e operações especiais, e especificando as dotações por, no mínimo, categoria
econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.
& 1º. Na Lei Orçamentária anual do exercício de 2013, os projetos e atividades
serão numerados observando o seguinte:
| — Projetos: Numeração iniciadas em 1, reservadas ao Poder Executivo e
iniciadas em 3, reservadas ao Poder Legislativo;
IF - Atividades: Numeração iniciadas em 2, reservados ao Poder Executivo e
iniciadas em 4, reservadas ao Poder Legislativo.
8 2º. No projeto de lei orçamentária para o exercício de 2013 e na sua
execução serão observados os códigos de receita, despesa e de destinação de recursos
previstos em Instruções Normativas do Tribunal de Contas de Minas Gerais, em
» 2 gbnsonância com as normatizações estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Seção |
Das Diretrizes Gerais
AVEIDINDIA VEN
Art. 8º. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de
2013, deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal,
vbservando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a
todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 9º. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto
de lei orçamentária de 2013, serão elaboradas em valores correntes do exercício de 2012,
projetados ao exercício a que se refere.
Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da
F Eos || BONFINÓPOLIS DE MINAS |/|FLHA
meat ESTADO DE MINAS GERAIS
margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes
do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento da
base de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas,
no mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta Lei.
Seção Il
Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas
Art. 10. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária
serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma
trajetória de solidez financeira da administração municipal.
Art. 11. Se verificado ao final de cada bimestre que a realização da receita poderá
não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal os Poderes
promoverão por ato próprio e nos montantes necessário, nos 30 (trinta) dias
subseguentes à limitação de empenho e movimentação financeira, limitando-se as
seguintes despesas:
I— a realização de viagens, com exceção das estritamente inadiáveis e urgentes;
Il — a participação em congressos, simpósios, cursos e outros eventos que exijam o
deslocamento do participante para outro município;
Ill — a realização de eventos culturais, esportivos, recreativos e outros similares que
onerem as finanças e não disponham de recursos específicos para o seu custeio;
IV —- a concessão de adiantamento para despesas de pronto pagamento,
ressalvadas aquelas urgentes e inadiáveis;
V — desapropriações, exceto as de caráter emergencial;
VI — de serviços extraordinários, ressalvados nas áreas de saúde e educação, em
casos comprovados de serviços inadiáveis;
VII — concessões de gratificações;
VIll — aquisições de materiais e contratações de serviços que possam ser adiados
e que não disponham de recursos específicos, cuja paralisação não acarrete prejuízo ao
serviço público e à população.
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NEINOPOLIS DE MINAS.
| Publicado no Quadro de Aviso:
Prefeitura Municipal
Parágrafo Único - Não serão objetos de limitação de despesas:
a) As destinadas ao pagamento de serviço da divida;
b) Despesas que constituam obrigações constitucionais e legais;
c) As necessidades ao cumprimento de convênio;
d) As caracterizadas como urgentes ou inadiáveis, que possam causar prejuízos ao
serviço público e à população, especialmente aquelas das áreas de saúde, educação ou
saneamento básico.
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Seção III
Das Condições e Exigências para Transferências Voluntárias e Parcerias Com a
Iniciativa Privada
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
FOLHA
Art. 12. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta
Seção, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a
finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos.
. Art. 13. É vedada a inclusão, na lei orçamentária anual e em seus créditos
adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a
entidades privadas sem fins lucrativos, que preencham as seguintes condições:
| - sejam de atendimento direto ao público, nas áreas de assistência social, saúde,
educação e cultura;
H — tenham sido declaradas em lei como entidades de utilidade pública;
HI — sejam entidades sem fins lucrativos;
IV — não tenha débito de prestação de contas de recursos anteriores.
& 1º - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada
sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular, emitida no
exercício de 2012, por autoridade local e comprovante de regularidade do mandato da
atual diretoria.
8 2º — As transferências efetuadas na forma deste artigo, deverão ser precedidas
de celebração do respectivo convênio, plano de trabalho e da disponibilidade de recursos
financeiros.
Art. 14. A destinação de recursos a título de "contribuições" ou “auxílios”, a
qualquer entidade, para despesas correntes e de capital, respectivamente, somente
poderá ser efetivada mediante previsão na lei orçamentária ou em seus créditos
adicionais e a identificação do beneficiário no convênio, e visará atender as entidades que
sejam:
I —- de atendimento direto ao público e voltadas para o ensino especial, ou
representativas da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais do
ensino, .
W'— voltadas para a divulgação das atividades culturais e esportivas do Município
de Bonfinópolis de Minas-MG;
HI — voltadas para as ações de saúde e assistência social e de atendimento direto
- ao público;
-. W- voltadas para as ações de desenvolvimento socioeconômico do Município;
: V — associações ou consórcios intermunicipais, legalmente instituídos e signatários
e contratos de gestão com a administração pública Municipal, Estadual, ou Federal;
VI — de representação do município ou do interesse regional.
: Art. 15. As vedações contidas nos artigos 13 e 14 desta Lei não incluem a
obertura de necessidades de pessoas físicas de baixa renda, observados os dispositivos
e Lei específica, que terão recursos assegurados na Lei Orçamentária.
DIN-SYNIN JA SINOION
JE) VEN:
| Art. 16. Atendido os requisitos legais, o Poder Público Municipal poderá realizar
parcerias com a iniciativa privada, objetivando atender projetos e eventos de interesse
público e de inclusão social.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
AE) BONFINÓPOLIS DE MINAS |FºLHA
E ESTADO DE MINAS GERAIS
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Art. 17. Durante o exercício de 2013, o Município poderá ceder profissionais de
Educação Básica, remunerados com recursos do FUNDEB — Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais do Magistério à
APAE — Associação de Pais e Amigos de Excepcionais de Bonfinópolis de Minas, para
» atendimento a alunos especiais.
Art. 18. Excetuam-se do “cumprimento dos dispositivos a que referem esta
Seção as Caixas Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino que receberem recursos
diretamente do PDDE — Programa Dinheiro Direto na Escola.
Seção IV
Da Autorização para Custeio de Despesas de Outros Entes da Federação
Art. 19. Mediante a celebração de convênio, acordo, ajuste ou congênere, o
Município poderá contribuir com despesas de competência de outros entes da Federação
em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais.
Seção V
Da Reserva de Contingência e Sua Utilização
Art. 20. A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência,
constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor de até 1% (um por
cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2013, destinada ao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
$ 1º. Ocorrendo a necessidade de serem atendidos passivos contingentes e
outros riscos fiscais, o Executivo providenciará a abertura de créditos adicionais à conta
da reserva que trata o “caput” deste artigo, na forma do art. 42 da Lei Federal nº 4320, de
17 de março de 1964.
8 2º. Na hipótese de não vir a ser utilizada, no todo ou em parte, a reserva de
que trata este artigo, até o inicio da segunda quinzena do mês de dezembro de 2013, os
recursos remanescentes poderão ser empregados na abertura de créditos adicionais
autorizados na forma do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Sos des Art. 21. A lei orçamentária discriminará em programas de trabalho específicos as
E à |º 3 Hotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto
O = E |? zho art. 100 da Constituição Federal.
Ea Eo 8 1º. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da
- al E Bjadministração pública municipal direta e indireta submeterão os processos referentes ao
8! S a agamento de precatórios à apreciação da Procuradoria Jurídica do Município, antes do
atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações a serem
baixadas por aquela unidade.
$ 2º. A Procuradoria Jurídica do Município encaminhará à Secretaria de,
Fazenda, até 01 de julho de 2012, a relação dos débitos constantes de precatório:
PREFEITURA MUNICIPAL DE
E) BONFINOPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
FOLHA
judiciários a serem incluídos na proposta orçamentária de 2013, conforme determina o
artigo 100, 8 1º, da Constituição Federal, discriminada por órgão da administração direta e
por grupo de despesas, especificando:
a) número do processo;
b) número do precatório;
c) data da expedição do precatório;
d) nome do beneficiário;
e) valor do precatório a ser pago.
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. CAPÍTULO V .
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 22. A administração da dívida pública municipal interna tem por objetivo
principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes
alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
$ 1º. A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da dívida interna.
$ 2º. O Município, através de seus Poderes, subordinar-se-á às normas
estabelecidas na Resolução 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites
globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em atendimento ao disposto no art. 52, Vle
IX, da Constituição Federal.
Art. 23. Na lei orçamentária para o exercício de 2013, as despesas com
amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações
contratadas e naquelas relativas a débitos reconhecidos que estejam em fase final de
negociação.
Art. 24. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para contratação de
operações de crédito, subordinando-se às normas estabelecidas na Resolução 43/2001
do Senado Federal.
Art. 25. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para a realização de
operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o
disposto no art. 38 da Lei Complementar 101/00 e atendidas as exigências estabelecidas
na Resolução 43/2001 do Senado Federal.
Art. 26. Se a divida consolidada do municipio ao final de um quadrimestre,
ultrapassar os limites fixados na Resolução 40/2001 do Senado Federal, deverá ser
reconduzida ao referido limite no prazo máximo de um ano, reduzindo-se o excesso em
pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro quadrimestre.
Parágrafo único — Enquanto perdurar o excesso, o município:
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
| - estará proibido de realizar operações de crédito interna ou externa, inclusive por
antecipação de receita; .
Il — Implementará medidas para a recondução da dívida aos limites permitidos,
podendo inclusive efetuar a limitação de empenhamento e movimentação financeira
conforme disposto no artigo anterior.
CAPÍTULO VI ]
“DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS
Art. 27. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, 8 1º, inciso Il, da
Constituição Federal, atendido o inciso | do mesmo dispositivo, ficam autorizadas as
concessões de quaisquer vantagens, aumentos de- remuneração, criação de cargos,
empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou
contratações de pessoal a qualquer título, observado o disposto na Lei Complementar nº
101/00. :
Art. 28. No exercício financeiro de 2013, as despesas com pessoal dos Poderes
Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19, 20 e 71, da
Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 29. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art.
19 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a adoção das medidas de que
tratam os parágrafos 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal preservará servidores da
área de saúde.
Art. 30. Durante o exercício de 2013, poderá a Administração Municipal:
| - remunerar seus servidores por horas extras trabalhadas;
H —- conceder abono remuneratório aos profissionais do Magistério, caso
4 necessário, lotados na Educação Básica, para atendimento ao art. 22 da Lei 11.494 de
20/06/07,
Il — implementar plano de saúde aos servidores municipais, mediante lei
específica;
IV — implementar plano que vise a valorização pela produtividade no serviço
público, mediante lei específica;
V - conceder tickes-feiras aos servidores municipais, nos termos da lei específica.
Parágrafo único — Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo
“| único do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a contratação de
hora extra fica restrita a necessidade emergenciais da área de saúde e educação.
Art. 31. A Lei Ofçamentária consignará recursos para atendimento da revisão geral
anual da remuneração e subsídio de que trata o inciso X, art. 37 da Constituição Federal.
Art. 32. Os Poderes Executivo e Legislativo do Município terão como limites na
elaboração de suas propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, a despesa À
com a folha de pagamento calculada de acordo com a situação vigente em junho de 2012, B
))
Mar 4
me ty
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
projetada para o exercício de 2013, considerando os eventuais acréscimos legais,
inclusive revisão geral, a serem concedidos aos servidores públicos municipais,
alterações de planos de carreira e admissões para preenchimento de cargos, em
conformidade com o disposto no art. 26 desta Lei.
Art. 33. Durante a execução orçamentária do exercício financeiro de 2013, a
Prefeitura Municipal reservará, mensalmente, em conta bancária especifica, valor
correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor da folha de pagamento, acrescido dos
encargos sociais, destinado ao pagamento do 13º. (décimo-terceiro) salário dos
servidores municipais, que deverá ser pago integralmente no referido exercício financeiro.
Parágrafo Único — Imediatamente após a reserva financeira de que trata o
caput deste artigo, os recursos financeiros serão obrigatoriamente aplicados, em
caderneta de poupança ou fundo de aplicação financeira, em instituição financeira oficial.
Art. 34. Visando adequar a estrutura funcional poderá o Poder Público
“Municipal realizar concurso público e/ou processos seletivos simplificados, durante o
exercício de 2013.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES.NA//)/ -
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA oram Servidor Rea
Art, 35. A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para o
xercício de 2013 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos
tributos municipais, com vistas à expansão de base de tributação e consequente aumento
das receitas próprias.
- Art. 36. A estimativa de receita citada no artigo anterior levará em consideração,
adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade
econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:
| — atualização da planta genérica de valores do Município;
H — revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e
Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos
e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
HI — revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da
zona urbana municipal;
IV — revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza;
V — revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter-vivos e
de Bens Móveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI - instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
VII — revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
VIII — revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o-interesse
público e a justiça fiscal;
PREFEITURA MUNICIPAL DE
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7)
ESTADO DE MINAS GERAIS
IX — cobrança de Contribuição de Melhoria, nos termos do Código Tributário
Municipal.
$ 1º - Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e combater o
inadimplemento fiscal, o Poder Executivo poderá conceder incentivos ou benefícios de
natureza tributária, cuja renúncia de receita deverá ser considerada no cálculo da
estimativa de receita de que trata o art. 33 e não comprometerá o superávit de que trata o
art. 9º.
8 2º - A parcela de receita orçamentária prevista no caput deste artigo, que
decorrer de propostas de alterações na legislação tributária, ainda em tramitação, quando
do envio do projeto de Lei Orçamentária Anual à Câmara de Vereadores poderá ser
identificada, discriminando-se as despesas cuja execução ficará condicionada à
aprovação das respectivas alterações legislativas.
8 3º - No exercício de 2013 o Poder Executivo Municipal poderá:
a) conceder desconto de até 20% (vinte por cento) do valor lançado do IPTU —
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, para os contribuintes que
efetuarem o pagamento à vista;
b) parcelar e conceder desconto de valores inscritos em Divida Ativa Tributária,
inclusive de multas, juros e correções, podendo ainda fazer remissão ou anistia de
valores, observada lei específica.
& 4º - O impacto dos benefícios fiscais que referente este artigo serão considerados
na previsão da receita para o exercício de 2013, na forma do art. 14 dadeE bléi
n. 101, de 04 de maio de 2000. E GONFINOPOLIS DE |
publicado no Quadro é dee
CAPÍTULO Vil içture Dio 4 |
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DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Dad TIA a À
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Art. 37. É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com fi aid imprecisa |
ou com dotação ilimitada.
Art. 38. A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com
duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano
Plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
Art. 39. As aberturas de créditos adicionais, autorizados na forma da lei, poderão
transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra
ou de um órgão para outro.
Art. 40. Na execução orçamentária do exercício de 2013 será livre o
remanejamento de dotações orçamentárias dentre de um“mesmo projeto, atividade ou
operações especiais.
Art. 41. Na execução orçamentária do exercício de 2013 será livre o
remanejamento de recursos de uma fonte de recursos de destinação para outra.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINOPOLIS DE MINAS ||FSLHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 42. Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 1 01/2000, entende-se
como despesas irrelevantes, para fins do $ 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse, para
bens e serviços, os limites dos incisos I e Il do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993.
Art. 43. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de
controle de custos e avaliação de resultado de ações de governo.
Art. 44. Os Poderes do Município deverão elaborar e publicar por ato próprio
até trinta dias após a publicação da lei orçamentária de 2013, cronograma anual de
desembolso mensal, por órgão, nos termos do art. 8º da Lei Complementar n o 101, de
2000, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
8 1º - No caso do Poder Executivo, o ato referido no caput e os que o modificarem
conterão o desdobramento das receitas previstas em metas bimestrais de arrecadação,
em atendimento ao disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 45. O Poder Legislativo Municipal encaminhará ao Órgão Central de
Contabilidade do Poder Executivo proposta orçamentária relativa a sua despesa para O
exercício de 2013 até o dia 31 de julho de 2012.
Art. 46. O Poder Executivo Municipal encaminhará o Projeto de Lei que disporá da
Lei Orçamentária para o exercício de 2013, até o dia 30 de setembro de 2012.
Art. 47. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo
para propor modificações relativas ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao
Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação do projeto de
lei do orçamento anual, no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art. 48. Se a Lei Orçamentária não for sancionada até o final do exercício de
2012, fica autorizada, até sua sanção, a execução dos créditos orçamentários, propostos
no Projeto de Lei Orçamentária, a razão de 1/12 (um doze avos) ao mês.
Art. 49. Em atendimento ao disposto no art. 4º, 88 1º, 2º e 3º da Lei Complementar
nº 101/2000, integram a presente Lei os seguintes anexos:
| - Anexo de Metas Fiscais;
“* H- Anexo de Riscos Fiscais.
Art. 50. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas-MG, 02 de julho de 2012.

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