| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1071 / 2012 |
| Date | 2012-10-19 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO A INDENIZAR ADMINISTRATIVAMENTE O SENHOR ADOLFO MENDES DE SOUZA SOBRINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS ||FOtHA ESTADO DE MINAS GERAIS Lei nº 1.071 de 29 de outubro de 2012. [EREFEITURA MUNICIPAL DE | BONFINOPOLIS DE MINAS-MG Beblicado no Quadro de Avisos da Prefeitura Munici Autoriza o Município indenizar EM, A Administrativamente o senhor Adolfo | einer Mendes de Souza Sobrinho e dá outras Providências. O Prefeito Municipal de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a indenizar administrativamente o senhor Adolfo Mendes de Souza Sobrinho, até o limite dos danos causados em seu imóvel, por ato do poder Executivo Municipal ocorrido em 18 de fevereiro de 2012, que se regerá pelas disposições contidas nesta lei. Art. 2º - A autorização constante no artigo anterior indenizará administrativamente os danos causados na estrutura da varanda do imóvel situado à Av. Argemiro Barbosa da Silva, 676, nesta cidade, mediante concordância do proprietário. $ 1º - Para efeitos desta lei, são consideradas danos no imóvel, aqueles apurados mediante laudo técnico e com os orçamentos dos custos para fins de apuração do valor da indenização. S 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento da indenização de que trata o art. 1º desta lei no valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Bonfinópolis de Minas - MG, 29 de outubro de 2012.