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norma nº 1071/2012

Tipo Lei
Número / Ano 1071 / 2012
Date 2012-10-19
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO A INDENIZAR ADMINISTRATIVAMENTE O SENHOR ADOLFO MENDES DE SOUZA SOBRINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS ||FOtHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 1.071 de 29 de outubro de 2012.
[EREFEITURA MUNICIPAL DE |
BONFINOPOLIS DE MINAS-MG
Beblicado no Quadro de Avisos da
Prefeitura Munici Autoriza o Município indenizar
EM, A Administrativamente o senhor Adolfo
| einer Mendes de Souza Sobrinho e dá outras
Providências.
O Prefeito Municipal de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais,
faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município autorizado a indenizar administrativamente o senhor
Adolfo Mendes de Souza Sobrinho, até o limite dos danos causados em seu imóvel, por
ato do poder Executivo Municipal ocorrido em 18 de fevereiro de 2012, que se regerá
pelas disposições contidas nesta lei.
Art. 2º - A autorização constante no artigo anterior indenizará
administrativamente os danos causados na estrutura da varanda do imóvel situado à Av.
Argemiro Barbosa da Silva, 676, nesta cidade, mediante concordância do proprietário.
$ 1º - Para efeitos desta lei, são consideradas danos no imóvel, aqueles
apurados mediante laudo técnico e com os orçamentos dos custos para fins de apuração
do valor da indenização.
S 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento da indenização
de que trata o art. 1º desta lei no valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas - MG, 29 de outubro de 2012.

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