| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1073 / 2012 |
| Date | 2012-12-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE CONCESSÃO DE CRÉDITOS PARA ADQUIRENTES DE BENS E MERCADORIAS NA FEIRA LIVRE DO PRODUTOR E DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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