norma nº 1073/2012

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINOPOLIS DE MINAS-MG
Publicado no Quadro de Avisos da
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BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
FOLHA
Lei nº 1073 de 19 de dezembro de 2012.
“Dispõe sobre a criação do programa de concessão
de créditos para adquirentes de bens e mercadorias
na feira livre do produtor e da microempresa,
empresa de pequeno porte e do
microempreendedor individual, estabelecidos no
Município de Bonfinópolis de Minas-MG e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de Minas Gerais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o programa de concessão de créditos, com o objetivo de
incrementar a arrecadação tributária do Município e fomentar o comércio local, nos termos
desta Lei.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder créditos, na forma de vale-
compras, aos contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, que comprovarem O efetivo
recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU e da
Divida Ativa Tributária, de competência do Município de Bonfinópolis de Minas-MG.
Parágrafo Único: Haverá ainda concessão de crédito no caso de comprovação de
recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores — IPVA dos
veículos licenciados no Município de Bonfinópolis de Minas-MG.
Art. 3º. Os vales-compras a que refere o art. 2º somente poderão ser utilizados para
aquisição de bens e mercadorias na feira livre do produtor rural e nos estabelecimentos
comerciais classificados como microempresa, empresa de pequeno porte e do
microempreendedor individual, estabelecidos no Município de Bonfinópolis de Minas-MG.
& 1º. Considera-se fraude ao programa estabelecido por esta Lei a conversão do vale-
compra em moeda pelo estabelecimento comercial em favor do beneficiário do vale-
compra.
8 2º. Comprovada a conversão de vale-compra por moeda, os infratores, comerciante e
beneficiário do vale-compra, ficam impedidos de participar do programa de crédito
instituído por esta Lei por um período de 2 (dois) anos.
Art. 4º. Os créditos a que refere o art. 2º serão concedidos, observados os seguintes
percentuais, relativos aos valores efetivamente pagos:
| — Até 50% (cinquenta por cento) do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana — IPTU; A
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Il — Até 100% (cem por cento) da dívida ativa tributária, com inscrição até 31 de dezembro
de 2012;
III — Até 20% (vinte por cento) do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores —
IPVA, no primeiro ano do licenciamento do veículo no Município de Bonfinópolis de Minas-
MG;
IV — Até 10% (dez por cento) do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores —
IPVA, a partir do segundo ano do licenciamento do veículo no Município de Bonfinópolis
de Minas-MG.
Parágrafo Único: Gozarão dos créditos a que refere o inciso Ill deste artigo, os
licenciamentos de veículos efetivados no mês de dezembro de 2012.
Art. 5º. O direito ao recebimento dos créditos a que refere o art. 2º desta Lei serão
cancelados caso não sejam requeridos pelos interessados no prazo de até 60 (sessenta)
dias contados do pagamento do respectivo tributo.
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da sua publicação.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de
sua regulamentação.
Bonfinópolis de Minas, 19 de dezembro de 2012.
MUNICIPAL DE
* MINAS-MG
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