norma nº 1076/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
FOLHA
Lei nº 1.076 de 25 de março de 2013.
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Dispõe sobre Re-ratificação do Protocolo de
Intenções firmado pelo Município de Bonfinópolis de
Minas para constituição do Consórcio Intermunicipal
de Saúde e Desenvolvimento da Bacia do Urucuia e
Noroeste de Minas e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, no uso
da atribuição que lhe confere o art. 88, IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a re-ratificar, nos termos do inciso |V
do art. 2º do Decreto 6.017, de 17 de janeiro de 2007, o Protocolo de Intenções firmado
pelo Município de Bonfinópolis de Minas para constituição do Consórcio Intermunicipal de
Saúde e Desenvolvimento da Bacia do Urucuia e Noroeste de Minas, como pessoa jurídica
de direito público com natureza de associação pública, objetivando a execução de
programas, obras e ações de desenvolvimento integrado e sustentável da região do Vale
do Urucuia e Noroeste de Minas.
Art. 2º - Fica re-ratificado o Contrato de Constituição do referido Consórcio firmado
pelo Prefeito Municipal.
Art. 3º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito adicional, na importância
de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), para atender o rateio de despesas decorrentes
da execução da presente lei para o exercício de 2012.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 25 de março de 2013.
DONIZENE ANTÔNIO BoSanndo
Prefeito Municipal