norma nº 1077/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS ||FLHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 1.077 de 27 de março de 2013.
RA MUNICIPAL
BONFINOPQLIS DE MINAS-MG
Pubii . Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa
uficado no Quniro de Avisos ia Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da
Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na
promoção de ações de apoio e incentivo à atividade e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 88, IV, da Lei Orgânica de Município, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa Municipal de
Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos
da Secretaria Municipal da Agricultura para promover ações de apoio e incentivo à atividade
da piscicultura na fase de implantação, incluindo a construção de tanques, visando aumentar
a produção e agregar renda às famílias rurais mediante a projetos específicos.
Art. 2º- Os recursos utilizados deverão ser ressarcidos ao município pelos produtores
após o primeiro ciclo de produção.
Parágrafo Único. A forma do ressarcimento de que trata o caput será acordada entre
a Administração Municipal e o produtor beneficiário e poderá ser:
a) devolução integral em espécie;
b) devolução de percentual em espécie;
c) devolução integral ou parcial em produtos da piscicultura.
Art. 3º - Os valores restituídos em espécie retornarão aos cofres públicos e formarão
um fundo para utilização de outros produtores na continuidade do programa.
Art. 4º - O valor utilizado pelos produtores terá um custo juros de no máximo 1% (um
por cento) ao mês.
Art. 5º - Os beneficiários do programa deverão ser produtores proprietários ou
arrendatários de estabelecimentos rurais, assentados, pescadores, localizados no Município
de Bonfinópolis de Minas-MG. .
Art. 6º - Os agricultores interessados em participar do programa devem se enquadrar
hos parâmetros de classificação do Programa Nacional de Agricultura Familiar (PRONAF) do
Governo Federal.
Art. 7º « A Administração Municipal disponibilizará para cada produtor até 08 (oito)
horas de máquinas, podendo ser utilizado o equipamento da Prefeitura Municipal ou
contratado de terceiros para a construção e adequação dos tanques.
ê
Art. 8º - Os valores cobrados serão estipulados através do preço do óleo diesel no
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mercado, considerando um consumo médio de 10 (dez) litros por hora.
$ 1º - Os valores estipulados no caput poderão sofrer alteração conforme o valor de
mercado dos produtos utilizados para implantação ou adequação da atividade.
8 2º— O valor cobrado corresponderá somente ao óleo diesel utilizado no serviço, não
sendo computado o tempo utilizado de horas/máquina.
Art. 9º - Os produtores inscritos no programa passarão por uma seleção onde um
comitê gestor municipal, de forma isonômica, definirá quais famílias serão beneficiadas, e
também avaliará se o referido serviço não causará danos ao meio ambiente,
Parágrafo Único - O comitê gestor municipal será constituído pelo Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentavel, Emater — MG, representantes do Poder
Executivo e representantes da Central de Associações do Município.
Art. 10 - Os recursos que comporão o programa referido, serão oriundos do projeto
de atividade de desenvolvimento da piscicultura do município, previsto no Orçamento
Municipal ou em créditos especiais e de recursos conveniados com outros entes federados.
Parágrafo Único - O número de produtores beneficiados será estipulado conforme
disponibilidade de máquinas e recursos que comporão o programa.
Art. 11 - Como forma de incentivo aos produtores, a Prefeitura Municipal oferecerá
cursos profissionalizantes na área da piscicultura e aqueles que tiverem sua presença
confirmada através de certificado com frequência mínima de 90% (noventa por cento), terão
um desconto de 25% (vinte e cinco por cento) na subvenção dos custos de implantação ou
adequação do projeto, na devolução do recurso utilizado.
Art. 12 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 27 de março de 2013.
DONIZETE ANTÔNIO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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(PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINOPOLIS DE MINAS-MG
Pubticado no Quadro de Avisos da
Prefe ura Municip,
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