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norma nº 1082/2013

Tipo Lei
Número / Ano 1082 / 2013
Date 2013-06-18
EmentaCRIA OS CARGOS SOCIAIS DENOMINADOS CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- CRAS; PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL-PETI; SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO INTEGRAL À FAMÍLIA-PAIF E ACADEMIA DA SAÚDE; CRIA FUNÇÕES PÚBLICAS E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL; CRIA CARGOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 1.082 de 18 de junho de 2013.
Cria os programas sociais denominados Centro
(PREFEITURA MUNIGIPALDE | de Referência de Assistência Social — CRAS;
* Í G9NFINOPOLIS DE MINAS-MG Programa de Erradicação do Trabalho Infantil. —
Publicado no Quadro de Avisos da PETI; Serviço de Proteção e Atendimento Integral
pera unico à Família - PAIF e Academia da Saúde; cria
funções públicas e autoriza a contratação
temporária de pessoal; cria cargos de livre
nomeação e exoneração e dá outras
providências.
EM,.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS - MG:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social, Cidadania, Trabalho, Cultura e Turismo e da Secretaria Municipal da Saúde os
programas sociais descritos no Anexo desta lei e as respectivas funções públicas
destinadas à sua execução.
Parágrafo único. Os Programas a que se refere o Anexo desta Lei serão
desenvolvidos em parceria com órgãos do Governo Federal e/ou Governo do Estado de
Minas Gerais, através de termos de adesões do município e/ou convênios.
Art. 2º. Além da escolaridade e habilitação exigida para as funções
temporárias criados por esta lei, o profissional contratado deverá atender o perfil
estabelecido nos regulamentos dos respectivos programas pelo órgão concedente.
Parágrafo Único. As atribuições das funções de que trata esta Lei são as
constantes dos regulamentos dos respectivos programas do órgão concedente.
Art. 3º. As contratações por tempo determinado para as funções temporárias
de que trata esta lei serão precedidas de Processo Seletivo Público Simplificado.
Parágrafo único. O prazo de vigência do contrato será de até 12 (doze)
meses, observado, no que couber, ao disposto na Lei nº. 955, de 12 de maio de 2008.
Art. 4º. Fica criado na estrutura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social, o cargo comissionado de livre nomeação e exoneração de Coordenador de CRAS,
com vencimento de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) e dedicação exclusiva.
Parágrafo Único. São atribuições do Coordenador de CRAS, dentre outras
estabelecidas pela chefia imediata e pelo programa, a organização das ações ofertadas
pelo PAIF — Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família, bem como a de atuar
como articulador da rede de serviços socioassistenCiais no território de abrangência do
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5º. Fica criado na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, o cargo
comissionado de livre nomeação e exoneração de Coordenador de Academia da Saúde,
com remuneração de R$850,00 (oitocentos e cinquenta reais) e dedicação exclusiva.
Parágrafo Único: São atribuições do Coordenador de Academia da Saúde,
dentre outras estabelecidas pela chefia imediata e pelo programa, a organização das
ações ofertadas pela Academia de Saúde, em articulação com a rede de Atenção Básica,
objetivando o desenvolvimento de práticas corporais para a orientação de atividade física,
a promoção de ações de segurança alimentar e nutricional e de educação alimentar além
de práticas artísticas e culturais.
Art. 6º. Os regimentos: do programa serão estabelecidos pela Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social, Cidadania, Trabalho, Cultura e Turismo e pela
Secretaria Municipal da Saúde, conforme a vinculação dos respectivos programas,
Art, 7º. Para fazer face às despesas oriundas da aplicação da presente Lei
serão utilizadas dotações consignadas no orçamento municipal e/ou créditos
suplementares específicos autorizados e abertos nos termos da Lei Federal 4.320, de
21/3/1964, com recursos financeiros oriundos de repasses dos órgãos criadores e
regulamentadores dos programas.
Art, 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 18 de junho de 2013.
DONIZETE ANTÔNIO DOS SANTOS
PrefeitoMunicipal
PREFEITO
NFINOPO, IS DE nÃS, BE
NA
Publicado no « q ass
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Cidadania, Trabalho, Cultura e
Turismo
jPrograma: CRAS VOLANTE- Centro de Referência de Assistência Social —
Volante: Objetivo é fazer um diagnóstico das comunidades rurais, para identificar as
famílias que vivem em situação de vulnerabilidade e risco social, com o intuito de
prestar serviços às famílias que vivem em locais de difícil acesso ou estão dispersas no
território de abrangência do CRAS.
FUNÇÃO Nº. º CARGA
VAGAS |ESCOLARIDA | REMUNERAÇÃO HORÁRIA
DE (R$) Semanal
Assistente Social 02 Curso superior 1.000,00 20 horas
específico +
CRESS
Psicólogo 02 Nivel Superior 1.280,00 20 horas
+ CRP |
Orientador Social 02 Ensino Médio 678,00 40 horas
Programa: CRAS —- Centro de Referência de Assistência Social: objetiva prevenir a
ocorrência de situações de vulnerablidade e riscos sociais nos territórios, por meio de
desenvolvimento de potencialidades e aquisições, do fortalecimento de vínculos
familiares e comunitários, e da ampliação do acesso aos direitos de cidadania,
Nº. º CARGA.
VAGAS | ESCOLARIDA | REMUNERAÇÃO HORÁRIA
DE (R$) Semanal
Assistente Social | | 02 Curso superior 1.000,00 20 horas E
específico +
CRESS
Psicólogo 02 Nível Superior 1.280,00 20 horas
+ CRP |
Orientador Social 02 Ensino Médio 678,00 40 horas
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Cidadania, Trabalho, Cultura e
Turismo
Programa: PETI: objetiva retirar as crianças e adolescentes, de 07 a 14 anos, do
trabalho considerado perigoso, penoso, insalubre ou degradante, ou seja, aquele
trabalho que coloca em risco a saúde e segurança das crianças e adolescentes
Nº. CARGA
VAGAS | ESCOLARIDA | REMUNERAÇÃO HORÁRIA
DE (R$) Semanal
4
Instrutor do PETI 02 | Nível Superior | . 1.000,00 20 horas
: PREFEITURA MUNICIPAL DE |
| BONFINOPOL!S DE MINA SAS
Publicado no Quad:
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Secretaria Municipal de Saúde
Programa: ACADEMIA DA SAÚDE: Objetiva a promoção da saúde através da
orientação e práticas de atividades físicas, lazer e modos de vida saudáveis.
Nº, é CARGA
VAGAS |ESCOLARIDA | REMUNERAÇÃO HORÁRIA
DE (R$) Semanal
instrutor da 02 Nível Superior, 1.000,00 20 horas
Academia de Saúde com
graduação em
Educação
Física
Legenda:
CRAS: Centro de Referência de Assistência Social
PETI: Programa de Erradicação do Trabalho Infantil
PAIF: Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família
DONIZETE ANTÔNIO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
«demasia manera cama mam
! PREFEITURA MUNICIPAL DE |
Publicado nº Guodre igos da
Prefetiu
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