| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1082 / 2013 |
| Date | 2013-06-18 |
| Ementa | CRIA OS CARGOS SOCIAIS DENOMINADOS CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- CRAS; PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL-PETI; SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO INTEGRAL À FAMÍLIA-PAIF E ACADEMIA DA SAÚDE; CRIA FUNÇÕES PÚBLICAS E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL; CRIA CARGOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS Lei nº 1.082 de 18 de junho de 2013. Cria os programas sociais denominados Centro (PREFEITURA MUNIGIPALDE | de Referência de Assistência Social — CRAS; * Í G9NFINOPOLIS DE MINAS-MG Programa de Erradicação do Trabalho Infantil. — Publicado no Quadro de Avisos da PETI; Serviço de Proteção e Atendimento Integral pera unico à Família - PAIF e Academia da Saúde; cria funções públicas e autoriza a contratação temporária de pessoal; cria cargos de livre nomeação e exoneração e dá outras providências. EM,. O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS - MG: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam criados no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Cidadania, Trabalho, Cultura e Turismo e da Secretaria Municipal da Saúde os programas sociais descritos no Anexo desta lei e as respectivas funções públicas destinadas à sua execução. Parágrafo único. Os Programas a que se refere o Anexo desta Lei serão desenvolvidos em parceria com órgãos do Governo Federal e/ou Governo do Estado de Minas Gerais, através de termos de adesões do município e/ou convênios. Art. 2º. Além da escolaridade e habilitação exigida para as funções temporárias criados por esta lei, o profissional contratado deverá atender o perfil estabelecido nos regulamentos dos respectivos programas pelo órgão concedente. Parágrafo Único. As atribuições das funções de que trata esta Lei são as constantes dos regulamentos dos respectivos programas do órgão concedente. Art. 3º. As contratações por tempo determinado para as funções temporárias de que trata esta lei serão precedidas de Processo Seletivo Público Simplificado. Parágrafo único. O prazo de vigência do contrato será de até 12 (doze) meses, observado, no que couber, ao disposto na Lei nº. 955, de 12 de maio de 2008. Art. 4º. Fica criado na estrutura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, o cargo comissionado de livre nomeação e exoneração de Coordenador de CRAS, com vencimento de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) e dedicação exclusiva. Parágrafo Único. São atribuições do Coordenador de CRAS, dentre outras estabelecidas pela chefia imediata e pelo programa, a organização das ações ofertadas pelo PAIF — Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família, bem como a de atuar como articulador da rede de serviços socioassistenCiais no território de abrangência do PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 5º. Fica criado na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, o cargo comissionado de livre nomeação e exoneração de Coordenador de Academia da Saúde, com remuneração de R$850,00 (oitocentos e cinquenta reais) e dedicação exclusiva. Parágrafo Único: São atribuições do Coordenador de Academia da Saúde, dentre outras estabelecidas pela chefia imediata e pelo programa, a organização das ações ofertadas pela Academia de Saúde, em articulação com a rede de Atenção Básica, objetivando o desenvolvimento de práticas corporais para a orientação de atividade física, a promoção de ações de segurança alimentar e nutricional e de educação alimentar além de práticas artísticas e culturais. Art. 6º. Os regimentos: do programa serão estabelecidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Cidadania, Trabalho, Cultura e Turismo e pela Secretaria Municipal da Saúde, conforme a vinculação dos respectivos programas, Art, 7º. Para fazer face às despesas oriundas da aplicação da presente Lei serão utilizadas dotações consignadas no orçamento municipal e/ou créditos suplementares específicos autorizados e abertos nos termos da Lei Federal 4.320, de 21/3/1964, com recursos financeiros oriundos de repasses dos órgãos criadores e regulamentadores dos programas. Art, 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bonfinópolis de Minas, 18 de junho de 2013. DONIZETE ANTÔNIO DOS SANTOS PrefeitoMunicipal PREFEITO NFINOPO, IS DE nÃS, BE NA Publicado no « q ass PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Cidadania, Trabalho, Cultura e Turismo jPrograma: CRAS VOLANTE- Centro de Referência de Assistência Social — Volante: Objetivo é fazer um diagnóstico das comunidades rurais, para identificar as famílias que vivem em situação de vulnerabilidade e risco social, com o intuito de prestar serviços às famílias que vivem em locais de difícil acesso ou estão dispersas no território de abrangência do CRAS. FUNÇÃO Nº. º CARGA VAGAS |ESCOLARIDA | REMUNERAÇÃO HORÁRIA DE (R$) Semanal Assistente Social 02 Curso superior 1.000,00 20 horas específico + CRESS Psicólogo 02 Nivel Superior 1.280,00 20 horas + CRP | Orientador Social 02 Ensino Médio 678,00 40 horas Programa: CRAS —- Centro de Referência de Assistência Social: objetiva prevenir a ocorrência de situações de vulnerablidade e riscos sociais nos territórios, por meio de desenvolvimento de potencialidades e aquisições, do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, e da ampliação do acesso aos direitos de cidadania, Nº. º CARGA. VAGAS | ESCOLARIDA | REMUNERAÇÃO HORÁRIA DE (R$) Semanal Assistente Social | | 02 Curso superior 1.000,00 20 horas E específico + CRESS Psicólogo 02 Nível Superior 1.280,00 20 horas + CRP | Orientador Social 02 Ensino Médio 678,00 40 horas Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Cidadania, Trabalho, Cultura e Turismo Programa: PETI: objetiva retirar as crianças e adolescentes, de 07 a 14 anos, do trabalho considerado perigoso, penoso, insalubre ou degradante, ou seja, aquele trabalho que coloca em risco a saúde e segurança das crianças e adolescentes Nº. CARGA VAGAS | ESCOLARIDA | REMUNERAÇÃO HORÁRIA DE (R$) Semanal 4 Instrutor do PETI 02 | Nível Superior | . 1.000,00 20 horas : PREFEITURA MUNICIPAL DE | | BONFINOPOL!S DE MINA SAS Publicado no Quad: PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS Secretaria Municipal de Saúde Programa: ACADEMIA DA SAÚDE: Objetiva a promoção da saúde através da orientação e práticas de atividades físicas, lazer e modos de vida saudáveis. Nº, é CARGA VAGAS |ESCOLARIDA | REMUNERAÇÃO HORÁRIA DE (R$) Semanal instrutor da 02 Nível Superior, 1.000,00 20 horas Academia de Saúde com graduação em Educação Física Legenda: CRAS: Centro de Referência de Assistência Social PETI: Programa de Erradicação do Trabalho Infantil PAIF: Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família DONIZETE ANTÔNIO DOS SANTOS Prefeito Municipal «demasia manera cama mam ! PREFEITURA MUNICIPAL DE | Publicado nº Guodre igos da Prefetiu Db