| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1082 / 2013 |
| Date | 2013-06-18 |
| Ementa | CRIA OS CARGOS SOCIAIS DENOMINADOS CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- CRAS; PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL-PETI; SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO INTEGRAL À FAMÍLIA-PAIF E ACADEMIA DA SAÚDE; CRIA FUNÇÕES PÚBLICAS E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL; CRIA CARGOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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