norma nº 1084/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINOPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
“me rem
| PREFEITURA MUNICIPAL DE |
BONFINOPOLIS DE MINAS-MG
Publicado no Quadro de Avisos da
Prefeitura Municipal
em, AD 106 1 do
Lei nº 1.084, de 18 de junho de 2013.
Autoriza abertura de créditos adicionais
especiais no Orçamento Vigente e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 88, IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
especial no orçamento vigente, conforme abaixo demonstrado:
02.07.01 - COORDENADORIA AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
20.605.2002.1112 — INSTALAÇÃO UNID. PROC, DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS
4.4.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente...............c R$150.000,00
1.24.00 — Transf. Conv. Não Rel. Educação Saude e Ass. Social ......... R$140.000,00
1.00.00 — Recursos Ordinários ........ a rtrrerieentremeeeeeererareeriansaranets R$ 10.000,00
3.3.90.30.00 — Material de Consumo... imersos R$ 40.000,00
1.24.00— Transf. Conv. Não Rel. Educação Saude e Ass. Social ................ R$40.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS... eterno caeeereertasaterenserareterarese R$ 190.000,00
Art. 2º. Para atender as despesas de que trata o artigo anterior, utilizar-se-ão
os recursos descritos no artigo 43, parágrafo 1º da Lei Federal nº 4,320/64, em especial
os recursos provenientes do convênio Siafi nº 759374 firmado com o Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate a Fome.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 18 de junho de 2013.
DONIZETE ANT NIO DOS SANTOS
PrefeitolMunicipal