norma nº 1086/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
DO pa
DOREINOPOLIS DE MINAS-MG Lei nº 1.086, de 21 de junho de 2013.
Publicado no Quadro de Avisos da
Prefeitura Municipal
vi! OA! Autoriza a permissão de uso de imóveis
RAM e equipamentos públicos que menciona
[7 Servidor Resfonguel | e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de Minas
Gerais, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permitir que pessoas
físicas ou jurídicas privadas utilizem, para fins estritamente educacionais, imóveis de
escolas públicas municipais, bem como equipamentos e mobiliários nelas vinculados.
Art. 2º. A permissão de uso a que refere o artigo 1º será efetivada por meio de
decreto numerado, na forma do art. 109, |, “F, da Lei Orgânica, e desde que não
prejudique o regular funcionamento das atividades públicas para os quais os bens
públicos tenham sido concebidos.
Art, 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 21 de junho de 2013.
DONIZETE ANTÔNIO DOS SANTOS
Prefaito Municipal