norma nº 1085/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
(rara irmas . inº j
PREFEITURA MUNICIPAL DE] Lei nº 1.085, de 18 de junho de 2013.
BONFINOPOLIS DE MINAS-MG
Pubiicado no Quadro de Avisos da
Pefeitura Ni Autoriza abertura de crédito adicional
suplementar no Orçamento Vigente e dá
outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 88, IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento vigente, conforme abaixo demonstrado:
02.04.01 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.1206.1015 — AQUISIÇÃO DE VEÍCULO P/ TRANSPORTE ESCOLAR
4.4.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente R$468.280,00
1.22.00 — Transf. Convênios Vinculados a Educação R$468.280,00
TOTAL DOS CREDITOS R$468.280,00
Art. 2º. Para atender as despesas de que trata o artigo anterior, utilizar-se-ão
os recursos descritos no artigo 43, parágrafo 1º da Lei Federal nº 4.320/64, em especial
os recursos provenientes do Termo de Compromisso firmado junto ao FNDE/MEC TC
7755/2013 no âmbito do Programa Caminho da Escola.
Art, 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 18 de junho de 2013.
DONIZETE Al NIO DOS SANTOS
Prefaito Municipal