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norma nº 1094/2013

Tipo Lei
Número / Ano 1094 / 2013
Date 2013-10-18
EmentaAUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL QUE MENCIONA, EM FAVOR DA EMPRESA EMPACOTADORA DE PRODUTOS FLORESTAIS 2 IRMÃOS LTDA, NA FORMA E NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 1.094, de 18 de outubro de 2013.
Autoriza a desafetação de imóvel que
menciona, em favor da empresa
Empacotadora de Produtos Florestais 2
irmãos Ltda., na forma e condições que
especifica, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFINOPOLIS DE MINAS, Estado de
Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 88, IV, da Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele em seu nome
sanciona a seguinte lei:
Art.1º, Fica o Município autorizado a desafetar a destinação de bem imóvel
e doar à Empacotadora de Produtos Florestais 2 Irmãos LTDA, inscrita no CNPJ nº
18.273.313/0001-89, o Lote Urbano nº 04 da Quadra 31, com área de 622,29m?, com as
seguintes confrontações: FRENTE: 16,88m com a Rua 17; FUNDO: 16,89m com Terreno
da Prefeitura Municipal; LADO DIREITO: 36,62m com a Rua Ilda Cearense; LADO
ESQUERDO: 37,10m com o Lote 03 da Quadra 31.
Parágrafo Único. O terreno a que refere o caput é avaliado em R$10.000,00
(dez mil reais).
Art. 2º. O terreno descrito no art. 1º é de propriedade. do Município e
encontra-se registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bonfinópolis de
Minas, no Livro 2-RG, Matrícula nº. 4650.
Art. 3º. No terreno, cuja doação ora é autorizada, deverá ser erigido, pela
Empacotadora de Produtos Florestais 2 Irmãos LTDA, um empreendimento onde será
fixada a sua sede comercial neste Município.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS ||F!HA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Parágrafo Único: A construção a ser efetuada no terreno doado deverá ser
destinada para empacotamento de produtos florestais(carvão vegetal) e funcionamento do .
comércio dos produtos, com a finalidade de melhorar o comércio local.
Art, 4º. As despesas decorrentes de escrituração e registro do imóvel que
ora autoriza doar, correrá por conta da Empacotadora de Produtos Florestais 2 Irmãos
LTDA.
Art. 5º, A finalidade da construção deverá ser cumprida no prazo máximo de
02 (dois) anos, a contar do registro da escritura pública de doação.
Art. 6º. A donatária fica impedida, pelo prazo de 15 (quinze) anos, a contar
do registro da escritura: pública de doação, de vender, prometer vender ou ceder seus
direitos sobre o imóvel.
Art. 7º. A escritura pública de. doação deverá conter, obrigatoriamente,
cláusula de reversão do imóvel ao Município caso não sejam cumpridas as exigências
estabelecidas nos artigos 5º e 6º do presente Projeto de Lei ou se houver desvio de
“ finalidade.
Art. 8º, Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 18 de outubro de 2013.
DONIZETE ANTÔNIO DOS SANTOS
: . Prefeitura Niunícipa!
Prefeito Municipal
aii rt mr
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE;
BONFINOPOLIS DE MINAS-MG
Publicado no Quadro de Avisos da

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