| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1092 / 2013 |
| Date | 2013-10-11 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.013, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE "DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2010/2013", AUTORIZA A AQUISIÇÃO POR COMPRA DE IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS FOLHA Lei nº 1.092, de 11 de outubro de 2013. . MUNICÍPIO DE BONFINOR"LIS DE MINAS «MG ET Altera a Lei Municipal nº 1.013, de 28 de dezembro de 2009, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2010/2013”, autoriza a aquisição por compra de imóvel que menciona e dá. outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS-MG, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. A Lei 1.013/2009 passa a vigorar acrescido com o anexo | - A desta Lei. Art. 2º, Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a adquirir com recursos próprios, por compra, no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais), lote urbano, com área de 1.882,50 m?, registrado no CRI de Bonfinópolis de Minas-MG sob a matricula nº 114, de propriedade do senhor Elias Cardoso Lourenço, inscrito no CPF/MF sob o nº 245.499.241-87 e sua esposa Silvania Campos Lourenço, inscrita no CPF/MF sob o nº 033.109.176-30. 8 1º. O imóvel a ser adquirido apresenta a seguinte descrição: | — Frente: 14,41m com a Av. Argemiro Barbosa da Silva; li — Fundo: 61,00m com a Rua Acre; Ill — Lado Direito: 67,85m, sendo 06,85m com a Rua João Rodrigues Lopes e 61,00m com a Av. José Amaro Brandão Filho; e IV — Lado Esquerdo: 50,00m, com a Rua Ouro Preto. 8 2º. O pagamento do terreno adquirido na forma do caput deste artigo será realizado em 01 (uma) única parcela no valor total de R$200.000,00 (duzentos mil reais) que será paga no ato da assinatura da escritura pública de -cômpra e venda lavrada em nome do Município de Bonfinópolis de Minas — MG. 8 3º. O imóvel objeto da presente Lei será incorporado ao patrimônio público municipal, com a destinação para construção da sede do Poder Executivo Municipal. 8 4º. A aquisição de que trata o caput será realizada com dispensa de licitação, observado a legislação vigente, em especial o disposto no art. 24, inciso X, da Lei 8666/98. PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Vigente, crédito adicional especial, nos termos do artigo 41, inciso II, da Lei 4320/64, no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais), conforme segue: Órgão: 02 — PODER EXECUTIVO Unidade: 08 - SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTE Função: 15 - Urbanismo Subfunção: 122 - Administração Geral Programa: 1501 — INFRA-ESTRUTURA URBANA Projeto: 10xx - Aquisição de Imóvel por interesse público Elemento: 4.4.90.61.00 R$200.000,00 Fonte de Recursos: 1.00.00 — Recursos Ordinários Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos descritos no artigo 43, incisos ll e III, da Lei Federal 4.320/64, para atender as despesas decorrentes do artigo 3º. Art. 5º. As despesas decorrentes da transmissão do imóvel correrão por conta do adquirente. Art, 6º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bonfinópolis de Minas, 11 de outubro de 2013. DONIZE NTONI8 DOS SANTOS refeito Municipel PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO | - A Lei nº 1.092/2013 PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS - MG PLANO PLURIANUAL DE 2010 A 2013 PROGRAMA DE AÇÕES DO GOVERNO MUNICIPAL Função/ | Descrição [po Unidad | Ano | Metas [Ve R$ programa e | fiscais 1,00 | [45 | |URBANISMO 1501 INFRA-ESTRUTURA URBANA Aquisição de imóvel 2013 E por interesse público P UND | 01 Ação Total | 04 saio A Produto/ sub- | IMÓVEL ADQUIRIDO função | | 122 — Administração Geral , |" Unidade |SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E Í responsável | TRANSPORTE Fonte de E MUNICIPAIS — Recursos Ordinários |. recursos