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norma nº 1092/2013

Tipo Lei
Número / Ano 1092 / 2013
Date 2013-10-11
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.013, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE "DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2010/2013", AUTORIZA A AQUISIÇÃO POR COMPRA DE IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
FOLHA
Lei nº 1.092, de 11 de outubro de 2013. .
MUNICÍPIO DE BONFINOR"LIS DE MINAS «MG
ET
Altera a Lei Municipal nº 1.013, de 28 de dezembro
de 2009, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para
o quadriênio 2010/2013”, autoriza a aquisição por
compra de imóvel que menciona e dá. outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS-MG,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei 1.013/2009 passa a vigorar acrescido com o anexo | - A
desta Lei.
Art. 2º, Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a adquirir com
recursos próprios, por compra, no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais), lote
urbano, com área de 1.882,50 m?, registrado no CRI de Bonfinópolis de Minas-MG
sob a matricula nº 114, de propriedade do senhor Elias Cardoso Lourenço, inscrito no
CPF/MF sob o nº 245.499.241-87 e sua esposa Silvania Campos Lourenço, inscrita
no CPF/MF sob o nº 033.109.176-30.
8 1º. O imóvel a ser adquirido apresenta a seguinte descrição:
| — Frente: 14,41m com a Av. Argemiro Barbosa da Silva;
li — Fundo: 61,00m com a Rua Acre;
Ill — Lado Direito: 67,85m, sendo 06,85m com a Rua João Rodrigues Lopes e
61,00m com a Av. José Amaro Brandão Filho; e
IV — Lado Esquerdo: 50,00m, com a Rua Ouro Preto.
8 2º. O pagamento do terreno adquirido na forma do caput deste artigo
será realizado em 01 (uma) única parcela no valor total de R$200.000,00 (duzentos mil
reais) que será paga no ato da assinatura da escritura pública de -cômpra e venda lavrada em
nome do Município de Bonfinópolis de Minas — MG.
8 3º. O imóvel objeto da presente Lei será incorporado ao patrimônio
público municipal, com a destinação para construção da sede do Poder Executivo
Municipal.
8 4º. A aquisição de que trata o caput será realizada com dispensa de
licitação, observado a legislação vigente, em especial o disposto no art. 24, inciso X,
da Lei 8666/98.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Vigente, crédito adicional especial, nos termos do artigo 41, inciso II, da Lei 4320/64,
no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais), conforme segue:
Órgão: 02 — PODER EXECUTIVO
Unidade: 08 - SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E
TRANSPORTE
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 1501 — INFRA-ESTRUTURA URBANA
Projeto: 10xx - Aquisição de Imóvel por interesse público
Elemento: 4.4.90.61.00 R$200.000,00
Fonte de Recursos: 1.00.00 — Recursos Ordinários
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos
descritos no artigo 43, incisos ll e III, da Lei Federal 4.320/64, para atender as
despesas decorrentes do artigo 3º.
Art. 5º. As despesas decorrentes da transmissão do imóvel correrão por
conta do adquirente.
Art, 6º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 11 de outubro de 2013.
DONIZE NTONI8 DOS SANTOS
refeito Municipel
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO | - A
Lei nº 1.092/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS - MG
PLANO PLURIANUAL DE 2010 A 2013
PROGRAMA DE AÇÕES DO GOVERNO MUNICIPAL
Função/ | Descrição [po Unidad | Ano | Metas [Ve R$
programa e | fiscais 1,00 |
[45 | |URBANISMO
1501 INFRA-ESTRUTURA URBANA
Aquisição de imóvel 2013 E
por interesse público
P UND |
01
Ação Total | 04 saio
A
Produto/ sub- | IMÓVEL ADQUIRIDO
função | | 122 — Administração Geral ,
|" Unidade |SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E Í
responsável | TRANSPORTE
Fonte de E MUNICIPAIS — Recursos Ordinários
|. recursos

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