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norma nº 1090/2013

Tipo Lei
Número / Ano 1090 / 2013
Date 2013-06-27
EmentaINSTITUI SISTEMA DE REMUNERAÇÃO DIFERENCIADA POR TRABALHOS REALIZADOS NA ZONA RURAL PARA OS CARGOS PÚBLICOS QUE MENCIONA, INSTITUI O SISTEMA DE BANCO DE HORAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE no
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
FOLHA
Lei nº 1.090, de 27 de junho de 2013.
E
REFEITURA MUNICIPAL Ex
DONFINOPOLIS DE MINAS-MG
Pubti cado no Quadro dis Avisos da
Wrefeitus cai
NO
Institui sistema de remuneração
diferenciada por trabalhos realizados na
zona rural para os cargos públicos que
menciona, institui o sistema de banco de
horas e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de Minas
Gerais, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remunerar com
acréscimo de até 50% (cinquenta por cento), sobre o vencimento básico, as horas
efetivamente trabalhadas dos servidores lotados nas Secretarias de Obras e Serviços
Públicos e de Agropecuária e Meio Ambiente, ocupantes dos cargos abaixo
relacionados, quando em trabalho na zona rural do Município:
| - Operador de Máquina Pesada;
| — Operador de Máquina Leve;
II — Motorista.
Parágrafo Único: O controle das horas efetivamente trabalhadas será
realizado pela Chefia Imediata do servidor, mediante aferição dos instrumentos de
controle dos veículos e máquinas de trabalho ou em planilhas de controle, nos termos do
regulamento.
Art, 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remunerar com
acréscimo de até 40% (quarenta por cento), sobre o vencimento básico, as horas
efetivamente trabalhadas na zona rural, dos servidores lotados nas Secretarias de Obras
e Serviços Públicos e de Agropecuária e Meio Ambiente, ocupantes dos cargos abaixo
relacionados:
|— Técnico em Agropecuária;
W - Pedreiro;
HI — Carpinteiro;
IV — Auxiliar de Serviços Gerais;
V — Auxiliar de Mecânico.
Parágrafo Único: O controle das horas trabalhadas na zona rural será
realizado pela Chefia Imediata do servidor.
Art. 3º. Os acréscimos a que refere os artigos 1º e 2º desta Lei não incidirão
sobre os serviços extraordinários.
Art, 4º, O pagamento dos acréscimos a que refere os artigos 1º. e 2º. desta
Lei deperderá de autorização expressa da chefia imediata do servidor e somente será
concedico quando atingidas as metas e os cronogramas das atividades determinadas
pela Chafia.
o
PREFEITURA MUNICIPAL DE
-BONFINOPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5º. Serão punidos nos termos da legislação vigente, aqueles que
receberem e os que autorizarem o pagamento dos acréscimos a que refere a presente
Lei, sem o devido merecimento.
Art, 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a implantar no âmbito da
Administração Municipal o Sistema de Banco de Horas, disciplinando a compensação
das horas excedentes ao horário normal, trabalhadas em dias úteis, domingos e
feriados, computadas como horas créditos, compensadas em horas folgas.
8 1º- Vetado.
& 2º- Vetado.
8 3º - A compensação deverá ser integralmente implementada no prazo de 01
(um) ano, contado do início do período de registro, findo o qual as horas remanescentes
não compensadas deverão ser integralmente remuneradas.
Art 7º. Somente serão computadas como horas créditos com direito à
compensação, aquelas previamente autorizadas e registradas em cartão ponto e/ou
registro manual através do livro ponto ou folha individual de frequência devidamente
vistados pela chefia imediata do órgão de lotação do servidor, observada a jornada
semanal de trabalho.
Art. 8º. A presente Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo.
Art. 9º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 27 de junho de 2013.
JG
DONIZETE ANTÔNIO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS | FOLHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 1.090, de 27 de junho de 2013.
a
cio oo Ta ERCIP AL ENE
(EREFEITURA MUD SG : N
|nonrmopons Rana, Parte vetada e mantida pela Câmara
| puedo no Quatro Municipal do Projeto de Lei que se
transformou na Lei nº 1.090, de 27 de
junho de 2013, que "Institui sistema de
remuneração diferenciada por trabalhos
“ realizados na zona rural para os cargos
públicos que menciona, institui sistema de
banco de horas e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS (MG),
Faço saber que a Câmara Municipal manteve, e eu, nos termos do 8 7º
do art. 64 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte parte da Lei nº 1.090, de
27 de junho de 2013:
“Art. 6º (...)
8 1º Somente será submetido ao regime de banco de horas, para ser
computado como horas crédito visando à compensação como horas folgas, o serviço
extraordinário superior a 60 (sessenta) horas mensais.
$ 2º O serviço extraordinário igual ou inferior a 60 (sessenta) horas
mensais será remunerado na forma dos arts. 70 e 71 da Lei nº 452, de 18 de agosto
de 1992.”
Bonfinópolis de Minas, 21 de outubro de 2013.
DONIZETÉ road o DZ o
Prefeito Municipal

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