| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1090 / 2013 |
| Date | 2013-06-27 |
| Ementa | INSTITUI SISTEMA DE REMUNERAÇÃO DIFERENCIADA POR TRABALHOS REALIZADOS NA ZONA RURAL PARA OS CARGOS PÚBLICOS QUE MENCIONA, INSTITUI O SISTEMA DE BANCO DE HORAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE no BONFINÓPOLIS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS FOLHA Lei nº 1.090, de 27 de junho de 2013. E REFEITURA MUNICIPAL Ex DONFINOPOLIS DE MINAS-MG Pubti cado no Quadro dis Avisos da Wrefeitus cai NO Institui sistema de remuneração diferenciada por trabalhos realizados na zona rural para os cargos públicos que menciona, institui o sistema de banco de horas e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remunerar com acréscimo de até 50% (cinquenta por cento), sobre o vencimento básico, as horas efetivamente trabalhadas dos servidores lotados nas Secretarias de Obras e Serviços Públicos e de Agropecuária e Meio Ambiente, ocupantes dos cargos abaixo relacionados, quando em trabalho na zona rural do Município: | - Operador de Máquina Pesada; | — Operador de Máquina Leve; II — Motorista. Parágrafo Único: O controle das horas efetivamente trabalhadas será realizado pela Chefia Imediata do servidor, mediante aferição dos instrumentos de controle dos veículos e máquinas de trabalho ou em planilhas de controle, nos termos do regulamento. Art, 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remunerar com acréscimo de até 40% (quarenta por cento), sobre o vencimento básico, as horas efetivamente trabalhadas na zona rural, dos servidores lotados nas Secretarias de Obras e Serviços Públicos e de Agropecuária e Meio Ambiente, ocupantes dos cargos abaixo relacionados: |— Técnico em Agropecuária; W - Pedreiro; HI — Carpinteiro; IV — Auxiliar de Serviços Gerais; V — Auxiliar de Mecânico. Parágrafo Único: O controle das horas trabalhadas na zona rural será realizado pela Chefia Imediata do servidor. Art. 3º. Os acréscimos a que refere os artigos 1º e 2º desta Lei não incidirão sobre os serviços extraordinários. Art, 4º, O pagamento dos acréscimos a que refere os artigos 1º. e 2º. desta Lei deperderá de autorização expressa da chefia imediata do servidor e somente será concedico quando atingidas as metas e os cronogramas das atividades determinadas pela Chafia. o PREFEITURA MUNICIPAL DE -BONFINOPOLIS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 5º. Serão punidos nos termos da legislação vigente, aqueles que receberem e os que autorizarem o pagamento dos acréscimos a que refere a presente Lei, sem o devido merecimento. Art, 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a implantar no âmbito da Administração Municipal o Sistema de Banco de Horas, disciplinando a compensação das horas excedentes ao horário normal, trabalhadas em dias úteis, domingos e feriados, computadas como horas créditos, compensadas em horas folgas. 8 1º- Vetado. & 2º- Vetado. 8 3º - A compensação deverá ser integralmente implementada no prazo de 01 (um) ano, contado do início do período de registro, findo o qual as horas remanescentes não compensadas deverão ser integralmente remuneradas. Art 7º. Somente serão computadas como horas créditos com direito à compensação, aquelas previamente autorizadas e registradas em cartão ponto e/ou registro manual através do livro ponto ou folha individual de frequência devidamente vistados pela chefia imediata do órgão de lotação do servidor, observada a jornada semanal de trabalho. Art. 8º. A presente Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo. Art. 9º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bonfinópolis de Minas, 27 de junho de 2013. JG DONIZETE ANTÔNIO DOS SANTOS Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS | FOLHA ESTADO DE MINAS GERAIS Lei nº 1.090, de 27 de junho de 2013. a cio oo Ta ERCIP AL ENE (EREFEITURA MUD SG : N |nonrmopons Rana, Parte vetada e mantida pela Câmara | puedo no Quatro Municipal do Projeto de Lei que se transformou na Lei nº 1.090, de 27 de junho de 2013, que "Institui sistema de remuneração diferenciada por trabalhos “ realizados na zona rural para os cargos públicos que menciona, institui sistema de banco de horas e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS (MG), Faço saber que a Câmara Municipal manteve, e eu, nos termos do 8 7º do art. 64 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte parte da Lei nº 1.090, de 27 de junho de 2013: “Art. 6º (...) 8 1º Somente será submetido ao regime de banco de horas, para ser computado como horas crédito visando à compensação como horas folgas, o serviço extraordinário superior a 60 (sessenta) horas mensais. $ 2º O serviço extraordinário igual ou inferior a 60 (sessenta) horas mensais será remunerado na forma dos arts. 70 e 71 da Lei nº 452, de 18 de agosto de 1992.” Bonfinópolis de Minas, 21 de outubro de 2013. DONIZETÉ road o DZ o Prefeito Municipal