norma nº 1098/2013

fa PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS ||FOtHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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. - — Lei nº 1.098, de 20 de dezembro de 2013.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de Minas
Gerais, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Estima a Receita e Fixa a Despesa para o
Município de Bonfinópolis de Minas-MG,
para o Exercício Financeiro de 2014.
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o
exercício financeiro de 2014, compreendendo o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do
Município, seus órgãos e fundos.
TÍTULO Il
DO ORÇAMENTO FISCAL
CAPÍTULO |
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. O Orçamento do Município de Bonfinópolis de Minas-MG, estima receita
bruta em R$ 30.916.000,00 (trinta milhões, novecentos e dezesseis mil reais).
Parágrafo único. Da Receita Orçamentária bruta estimada neste artigo,
“"R$3.466.000,00 (três milhões, quatrocentos e sessenta e seis mil reais), se refere à conta
contábil retificadora da teceita para formação do FUNDEB.
Art. 3º. As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de
outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os
quadros anexos a esta Lei, são estimadas com os seguintes desdobramentos:
|-
1000.00.00
1100.00.00
1200.00.00
1300.00.00
1600.00.00
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTÁRIA R$959.400,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO R$180.000,00
RECEITA PATRIMONIAL R$129.000,00
RECEITA DE SERVIÇOS R$100.000,00
1700.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$22.988.100,00
1900.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$77.500,00: R$24 434.000,00
9000.00.00 RECEITAS RETIFICADORAS (R$3.466.000,00)
(-)R$3.466.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
OPERAÇÕES DE CREDITO R$2.000.000,00
ALIENAÇÕES DE BENS R$100.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 4.382.000,00 R$6.482.000,00
2400.00.00
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BONFINÓPOLIS DE MINAS
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FOLHA
CAPÍTULO Il
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção |
Da Despesa Total
Art. 4º. A Despesa do Município de Bonfinópolis de Minas -
exercício de 2014, fixada em R$ 27.450.000,00 (vinte e sete milhões, quatrocentos e
cinquenta mil reais), será ordenada em consonância com a programação estabelecida,
constante dos quadros anexos, que fazem partes integrante desta Lei,
seguintes distribuições:
TOTAL DAS RECEITAS ESTIMADAS PARA O EXERCÍCIO DE 2014-.5> R$30.916.000,00
RECEITA RETIFICADORA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO DE 2014 “()R$3.466.000,00
RECEITA LÍQUIDA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO DE 2014---------. > R$27.450.000,00
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MG, pafa o
mediante as
DESPESAS POR ORGÃOS
VALORES EM REAL (R$)
PÚBLICA E URBANISMO
ÓRGÃO....: | 1. PODER LEGISLATIVO 966.200,00
UND.ADM.: | 1.01. CÂMARA MUNICIPAL 966.200,00
UND.ORÇ 1.01.1. SECRETARIA EXECUTIVA 876.130,00
UND.ORÇ.: | 101.2. SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO 61.850,00
UND.ORG.: |1.01.3. SECRETARIA DE DOCUMENTAÇÃO E 28.220,00
ARQUIVO
2. PODER EXECUTIVO 26.483.800,00 |
2.01. GABINETE DO PREFEITO 748.100,00
2.01.1. GABINETE DO PREFEITO 554.900,00
2.01.2. CONTROLADORIA GERAL Im 30.500,00
. 2.01.3. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 162.700,00
[UND.ADM.: |202. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E 727.100,00
L | PLANEJAMENTO
UND.ORÇ.: |2.02.1. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E 727.100,00
PLANEJAMENTO
UND.ADM.: | 2.03. SECRETARIA DE FAZENDA 599.320,00
UND.ORÇ.: | 2.03.1. SECRETARIA DE FAZENDA 599.320,00
UND.ADM.: | 2.04. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 6.011.980,00
UND.ORÇ.: | 2.04.1. FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 3.191.980,00
UND.ORÇ.: |2.04.2. FUNDEB — FUNDO MANUTENÇÃO E 2.820.000,00
DESENV. EDUCAÇÃO BÁSICA E
VALORIZ.MAGIST.
UND.ADM.: | 2.05. SECRETARIA DE SAÚDE 5.364.300,00
UND.ORÇ.: | 2.05.1. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, 5.364.300,00 .
UND.ADM.: | 2.06. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO 3.347.600,00
| SOCIAL, CIDADANIA, TRABALHO E CULTURA
UND.ORÇ.: | 2.06.1. ADMINISTRAÇÃO DAAÇÃO SOCIAL 420.400,00
UND.ORÇ.: | 2.06.2. FUNDO MUNIC.DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 527.500,00
UND.ORÇ.: | 2.06.3. FUNDO M. DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 113.100,00
UND.ORÇ.: | 2.06.4. FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO |. 1.813.000,00
[ UND.ORÇ.: | 2.06.5. FUNDO M. DO PATRIMÔNIO CULTURAL 473.600,00
UND.ADM.: | 2.07. SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA E MEIO 1.913.000,00
- | AMBIENTE
UND.ORÇ.: | 2.07.1. COORDENADORIA DE AGROPECUÁRIA E 1.913.000,00
MEIO AMBIENTE -
UND.ADM.: | 2.08. SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS 5.434.100,00
PÚBLICOS E TRANSPORTES
UND.ORG.: |2.08.1. COORDENADORIA DE OBRAS, LIMPEZA | 4.403.100,00
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BONFINÓPOLIS DE MINAS
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FOLHA
UND.ORÇ.: [2082 COORDENADORIA DE ESTRADAS E | 1.031.000,00
RODAGENS
UND.ADM.: | 2.09. SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER 521.800,00
. 2.09.1, SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER 521.800,00
UND.ORÇ: | 2.10. ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO o 1.816.500,00
UNID.ORG: | 2.10.1. ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 7.816.500,00
TOTAL DA DESPESA FIXADA PARA O EXERCÍCIO DE 2014--------> | 27.450.000,00
W- | DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO VALORES EM REAL (R
01 | LEGISLATIVA 966.200,00
04 | ADMINISTRAÇÃO 2.451.020,00
06 | SEGURANÇA PÚBLICA 72.000,00
08 | ASSISTÊNCIA SOCIAL 940.500,00 =
09 | PREVIDÊNCIA SOCIAL 280.000,00
10 | SAÚDE 5.364.300,00
11 | TRABALHO [7.400,00
12 | EDUCAÇÃO 6.011.980,00
13 | CULTURA 473.600,00
[14 [DIREITOS DA CIDADANIA . 113.100,00
15. | URBANISMO — 3.191.100,00
16 [HABITAÇÃO — - 1.813.000,00
17 | SANEAMENTO 1.732.000,00
18 | GESTÃO AMBIENTAL 20.100,00
20 | AGRICULTURA 1.372.900,00
25 | ENERGIA 252.000,00
26 | TRANSPORTE 1.031.000,00
27 | DESPORTO ELAZER. - 521.800,00
28 | ENCARGOS ESPECIAIS 776.000,00
99. | RESERVA DE CONTINGÊNCIA 60.000,00
TOTAL -——— > R$27.450,000,00
= CAPÍTULO II
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 5º. Durante a execução orçamentária de 2014, fica o Prefeito autorizado a
“abrir créditos adicionais ao orçamento fiscal até o montante de 8% (oito por cento) da receita
prevista no caput do artigo 2º desta Lei, com a finalidade de atender insuficiência nas
dotações orçamentárias, na forma do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, vedados a anulação
ou o cancelamento total ou parcial de quaisquer valores incluídos ou acrescidos em
- decorrência da aprovação de emenda parlamentar ou de dotações destinadas à concessão
de auxílios, contribuições e subvenções sociais.
8 1º Ficam autorizadas e não oneram o limite previsto no caput deste artigo:
| - as aberturas de créditos adicionais destinados a suprir insuficiência das
dotações relativas a pessoal e encargos sociais e serviço da dívida pública municipal, até o
limite de 5% (cinco por cento) do valor do orçamento fiscal;
Il — a realocação de recursos dentro do mesmo projeto, atividade ou operação
especial.
8 2º — Nas aberturas de créditos a que refere o caput fica autorizada a
transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de
programação para outra ou de um órgão para outro. ,
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ESTADO DE MINAS GERAIS
É Art. 6º Além dos limites estabelecidos no art. 5º fica também autorizada a
abertura de créditos adicionais suplementares até o valor correspondente 5% (cinco por
cento) da receita prevista no caput do artigo 2º desta Lei, com a utilização dos seguintes
recursos:
R | - superavit financeiro do exercício anterior, efetivamente apurado no balanço
patrimonial; e
Il - excesso de arrecadação verificado no exercício.
TÍTULO ll
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
CAPÍTULO |
DA FIXAÇÃO DA DESPESA DE INVESTIMENTO
Art. 7º. A despesa do Orçamento de Investimento, observada a programação é
fixada e R$8.430.420,00 (oito milhões, quatrocentos e trinta mil e quatrocentos e vinte reais),
desdobrados conforme anexos que compõem esta Lei.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º. Nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentária, art. 25, V da Lei
Orgânica Municipal e artigos 16 e 17 da Lei Federal nº 4.320/64, é o Poder Executivo
autorizado a auxiliar, contribuir e conceder subvenções a entidades que atendam aos
dispositivos legais, observados os limites das dotações orçamentárias e as possibilidades
financeiros do Município.
Art. 9º. Durante a execução orçamentária fica autorizada a realocação de
recursos de uma fonte de recursos para outra dentro da mesma dotação orçamentária.
Parágrafo único. A realocação de recursos de uma fonte de recursos para outra
não onera o limite a que refere o art. 5% -
Art. 10. Integrâm e acompanham a presente Lei, os anexos de que trata a Lei
Federal 4.320/64 e suas alterações vigentes.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 20 de dezembro de 2013.
ZETE, ANTONIO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
TUR me TAL DE
UNICIPAL D
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