norma nº 1099/2013

|| BONFINÓPOLIS DE MINAS ||FOLHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 1.099, de 20 de dezembro de 2013.
Dá nova redação à alínea “c” e ao 8 1º do
artigo 3º da Lei nº 1.022, de 25 de junho de
CERETENORA MONICIPALDE! "2010, que “Altera a Lei nº 1.013, de 28 de
E IDPOLIS DE MINAS-MG dezembro de 2009, que 'dispõe sobre o plano
Publicado no Quadro de Avisos Ge plurianual para o quadriênio 2010/2013;
Prefeitura Municina! 3 : autoriza a abertura de crédito adicional
0H Folia : especial; autoriza a aquisição por compra de
imóvel que menciona e dá outras
providências" e autoriza a abertura de crédito
adicional especial ao orçamento fiscal do
exercício de 2013.
(6) PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 88, IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. A alínea “ce” e 0 8 1º dô art. 3º da Lei nº 1.022, de 25 de junho de 2010,
passam a vigorar com a seguinte redação:
c) R$ 232.000,00 (duzentos e trinta e dois mil reais), que poderão ser pagos
em espécie ou em obras de melhorias no Parque de Exposição do Sindicado dos Produtores
Rurais de Bonfinópolis de Minas — MG.”
8 1º O valor que se refere a alínea “c” poderá ser pago advindo de
transferências voluntárias de outros entes da Federação ou dos cofres Municipais.” (NR).
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
orçamento do exercício financeiro de 2013, até o valor de R$50.000,00 (Cinquenta mil reais),
na dotação que segue:
02 - PODER EXECUTIVO
02.06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
02.06.04 — FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃ
02.06.04.16 — Habitação '
02.06.04.16.482 — Habitação Urbana
02.06.04.16.482.1601 — EXPANSÃO HABITAÇÃO. URBANA
02.06.04.16.482.1601.1056 — Aquisição Imóvel P/Prog. Habitação Popular
3.3.90.93.00 — Indenizações e Restituições .............iiis R$50.000,00
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos
descritos no artigo 43, inciso Il e Ill da Lei Federal q24.320/64, para atender as despesas
| A PREFEITURA MUNICIPAL DE
ke BONFINOPOLIS DE MINAS ||
ESTADO DE MINAS
GERAIS
“decorrentes no artigo anterior.
Ant. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
U———
Bonfinópolis de Minas, 20 de dezembro de 2013.
DONIZETE ARTE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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í PREFEITURA MUNICIPAL DE
QONFINOPOLIS DE MINAS-MG
Publicado no Quadro da Avisos da
Prefeitura Municipa 3
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Servidor | Respottsável
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