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norma nº 1102/2013

Tipo Lei
Número / Ano 1102 / 2013
Date 2013-12-20
EmentaDISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DOS NOMES DOS VEREADORES NAS PLACAS DE INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS, NAS SITUAÇÕES QUE MENCIONA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
FOLHA
Lei nº 1.102, de 20 de dezembro de 2013.
(PRE TEUNICIPAL DE
y BOL IS DE MINAS-MG
izos da
Dispõe sobre a inserção dos nomes dos ve-
readores nas placas de inauguração de obras
públicas, nas situações que menciona.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS (MG) Faço
saber que a Câmara Municipal decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Nas placas de inauguração de obras públicas construídas no Município
de Bonfinópolis de Minas serão inseridos, além do nome do Prefeito, do Vice-Prefeito, do
Presidente da República e do Governador de Estado, os nomes de todos os vereadores que
compõem a Legislatura em vigor na data da inauguração da obra.
Art. 2º Quando a obra pública, na sua totalidade, tiver sido executada por meio
de emenda individual de um vereador ou deputado, ou com a sua intercessão, o seu nome
será destacado em relação aos demais Vereadores, devendo figurar ainda o nome do
deputado que apresentou a emenda ao orçamento da União ou do Estado objetivando sua
execução.
Ar. 3º Fica assegurado ao vereador a que se refere o art. 2º a iniciativa
privativa de projeto de lei que tenha por finalidade dar denominação à obra, medida le-
gislativa que somente será admitida após a sua conclusão.
Art. 4º Esta Lei'entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 20 de dezembro de 2013.
DO ET SN
Prefeito Municipal

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