| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1102 / 2013 |
| Date | 2013-12-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DOS NOMES DOS VEREADORES NAS PLACAS DE INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS, NAS SITUAÇÕES QUE MENCIONA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS FOLHA Lei nº 1.102, de 20 de dezembro de 2013. (PRE TEUNICIPAL DE y BOL IS DE MINAS-MG izos da Dispõe sobre a inserção dos nomes dos ve- readores nas placas de inauguração de obras públicas, nas situações que menciona. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS (MG) Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Nas placas de inauguração de obras públicas construídas no Município de Bonfinópolis de Minas serão inseridos, além do nome do Prefeito, do Vice-Prefeito, do Presidente da República e do Governador de Estado, os nomes de todos os vereadores que compõem a Legislatura em vigor na data da inauguração da obra. Art. 2º Quando a obra pública, na sua totalidade, tiver sido executada por meio de emenda individual de um vereador ou deputado, ou com a sua intercessão, o seu nome será destacado em relação aos demais Vereadores, devendo figurar ainda o nome do deputado que apresentou a emenda ao orçamento da União ou do Estado objetivando sua execução. Ar. 3º Fica assegurado ao vereador a que se refere o art. 2º a iniciativa privativa de projeto de lei que tenha por finalidade dar denominação à obra, medida le- gislativa que somente será admitida após a sua conclusão. Art. 4º Esta Lei'entra em vigor na data de sua publicação. Bonfinópolis de Minas, 20 de dezembro de 2013. DO ET SN Prefeito Municipal