norma nº 1103/2014

 Lei nº 1.103, de 24 de março de 2014. 
Autoriza abertura de créditos 
adicionais especiais no Orçamento 
Vigente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, no uso da 
atribuição que lhe confere o art. 88, IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber 
que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional 
especial no orçamento vigente, conforme abaixo demonstrado: 
02.07.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.302.1001.2043 – CONTRIBUIÇÃO – CONSÓRCIO DE SAÚDE
3.1.71.70.00 – Rateio pela Particip. Consórcio Público.....................................R$9.000,00 
1.02.00 – Recursos Próprios – Saúde Minimo 15% ......................................... R$9.000,00 
3.3.71.70.00 – Rateio pela participação de Consórcio Público ........................R$19.800,00 
1.02.00 – Recurso Próprios Saúde – Saúde Mínimo 15% ...............................R$ 19.800,00 
3.3.93.39.00 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica................................R$120.000,00 
1.02.00 – Recursos Próprios – Saúde Minimo 15% ....................................... R$120.000,00 
4.4.71.70.00 – Rateio pela Particip. Consórcio Público.....................................R$500,00 
1.02.00 – Recursos Próprios – Saúde Minimo 15% .......................................... R$500,00 
TOTAL DOS CRÉDITOS...............................................................................R$ 149.300,00 
 
Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos descritos 
no artigo 43, inciso II e III da Lei Federal nº 4.320/64, para atender as despesas 
decorrentes no artigo anterior. 
 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Bonfinópolis de Minas, 24 de março de 2014. 
DONIZETE ANTÔNIO DOS SANTOS 
Prefeito Municipal