norma nº 1108/2014

 
 Lei nº 1.108, de 05 de maio de 2014. 
Concede revisão geral e anual sobre a 
remuneração dos servidores públicos 
Municipais, conforme dispõe o art. 37, 
inciso X, da Constituição Federal. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, no uso da 
atribuição que lhe confere o art. 88, IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que 
a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
 Art. 1º. É concedida revisão geral e anual, a partir de 1º de abril de 2014, sobre a 
remuneração dos servidores públicos municipais, no percentual de 5,56% (cinco virgula 
cinquenta e seis por cento), equivalentes ao INPC – Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor, apurado no período de Janeiro de 2013 a Dezembro de 2013. 
 Art. 2º. Aplica-se o disposto nesta Lei aos proventos das aposentadorias e às 
pensões custeadas diretamente pelo orçamento municipal. 
 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas - MG, 05 de maio de 2014. 
DONIZETE ANTONIO DOS SANTOS 
Prefeito Municipal