norma nº 1110/2014

 Lei nº 1.110, de 05 de maio de 2014. 
Dispõe sobre a revisão anual dos 
vencimentos dos servidores da 
Câmara Municipal de Bonfinópolis de 
Minas. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, no uso da 
atribuição que lhe confere o art. 88, IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber 
que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam reajustados em 5,56% (cinco inteiros e cinquenta e seis décimos por 
cento), correspondente à variação anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – 
INPC, referente ao período de janeiro a dezembro de 2013, os vencimentos dos 
servidores da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais. 
Art. 2º Fica a Mesa Diretora autorizada a atualizar, mediante portaria, as tabelas de 
vencimento dos servidores da Câmara Municipal, em decorrência do reajuste previsto no 
art. 1º. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 
a 1º de janeiro de 2014. 
Bonfinópolis de Minas, 05 de maio de 2014. 
DONIZETE ANTÔNIO DOS SANTOS 
Prefeito Municipal