norma nº 1112/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 1.112, de 13 de maio de 2014.
Ratifica o Protocolo de Intenções de
f adesão do Município de Bonfinópolis de
| Minas (MG) ao Consórcio Intermunicipal
| de Saúde da Rede de Urgência e
ê Emergência da região de Saúde
| Ampliada Noroeste e dá outras
É providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, no uso
da atribuição que lhe confere o art. 88, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica ratificado, sem reservas, o Protocolo de Intenções do Consórcio
Intermunicipal de Saúde da rede de Urgência e Emergência da Região de Saúde
Ampliada Noroeste, subscrito pelo Município, por intermédio do Poder Executivo.
| Art. 2º O Protocolo de Intenções é parte integrante desta Lei, constituindo
seu Anexo Unico.
Art. 3º As despesas porventura decorrentes da execução desta Lei serão
suportadas pelas dotações orçamentárias vigentes e, se necessário, suplementadas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 13 de maio de 2014.
DONIZETE ANTÔNIO DOS SANTOS
Prefeito Municipal