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norma nº 1121/2014

Tipo Lei
Número / Ano 1121 / 2014
Date 2014-09-15
EmentaESTABELECE NORMAS PARA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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( PREFEITURA MUNICIPAL DE
| SONFINOPOLIS DE MINAS-MG
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LEI Nº 1.121, DE 15 DE SETEMBRO DE 2014.
Estabelece normas para declaração de
utilidade pública e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS-MG,
Faço saber que a Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas decreta e
eu, ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. As sociedades civis, as associações e as fundações constituídas
com o fim exclusivo de servir desinteressadamente à coletividade podem ser
declaradas de utilidade pública, mediante lei específica de iniciativa do Prefeito, da
Mesa Diretora, de qualquer vereador ou Comissão da Câmara, desde que preencham
os seguintes requisitos:
| - tenham personalidade jurídica;
Il - comprovem o efetivo e contínuo funcionamento nos 12 (doze) meses
imediatamente anteriores, dentro de suas finalidades;
Ill — comprovem a gratuidade dos cargos de sua diretoria e não
distribuição, por qualquer forma, direta ou indiretamente, de lucros, bonificações ou
vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados; e
IV — exerçam atividades de ensino ou de pesquisas científicas, de cultura,
inclusive artísticas, filantrópicas ou assistenciais de caráter beneficente, caritativo, não
circunscritas ao âmbito de determinada sociedade civil ou comercial, comprovadas
mediante apresentação de relatório circunstanciado, referente aos 12 (doze) meses
imediatamente anteriores à formulação da proposição.
Parágrafo único. (VETADO)
Art. 2º. O processo legislativo de declaração de utilidade pública deverá
ser instruído com os seguintes documentos:
| — estatuto social registrado em cartório competente;
Il — declaração da diretoria de que não remunera, a qualquer título, os
dirigentes, os mantenedores e os associados;
HI — relatórios das gratuidades dos alunos e o último balancete mensal,
quando se tratar de entidade educacional:
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
FOLHA
IV — declaração da diretoria de que a entidade está em funcionamento,
com estrita observância dos seus estatutos;
V— cópia da ata de eleição da diretoria em exercício;
VI — comprovação de patrimônio superior a 100 (cem) vezes o salário
mínimo nacional, em caso de fundação; e
VII — cópia do cartão de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas (CNPJ).
Art. 3º. Não serão declaradas de utilidade pública entidades que atendam
exclusivamente a seus sócios e respectivos dependentes.
Art. 4º. O nome e as características da sociedade, associação ou
fundação declarada de utilidade pública serão inscritos no órgão competente do
Município, em livro especial a esse fim destinado
Art. 5º. Nenhum favor do Município decorrerá do título de utilidade
pública, salvo a garantia do uso exclusivo, pela sociedade, associação ou fundação, de
emblemas, flâmulas, bandeiras ou distintivos próprios, devidamente registrados no
órgão municipal competente e a da menção ao título concedido.
Art. 6º. O descumprimento de qualquer exigência prevista nesta lei ou o
desvirtuamento das suas finalidades, cuja apuração se fará em processo
administrativo, instaurado pelo órgão competente do Município, ex officio, ou mediante
representação do Ministério Público ou de qualquer interessado, acarretará o
cancelamento da declaração de utilidade pública da entidade infratora, concedendo-se
à entidade o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de defesa no âmbito
administrativo, sem prejuízo da ação judicial cabível.
Parágrafo Únito. Constatada a existência da infração, cometida por
entidade cuja declaração de utilidade pública tenha sido feita por via legislativa, o
Chefe de Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal projeto de lei objetivando
a revogação do benefício.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Art. 8º, Revoga-se a Lei nº 785, de 15 de abril de 2000.
Bonfinópolis de Minas, 15 de Setembro de 2014.
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