norma nº 1121/2014

Tipo	Lei
Número / Ano	1121 / 2014
Date	2014-09-15
Ementa	ESTABELECE NORMAS PARA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id	990

Originating matéria

status: pending_ocr · pages: 2

No extracted text — status pending_ocr.