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norma nº 1124/2014

Tipo Lei
Número / Ano 1124 / 2014
Date 2014-10-23
EmentaAUTORIZA A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE MENCIONA A KÊNIA APARECIDA SILVA OLIVEIRA - ME, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
SORFINOBÓLS DE MINAS-E6| LEI Nº 1.124, DE 23 DE OUTUBRO DE 2014.
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!
Publicado no Quadra de Avisos. da
Autoriza a desafetação e doação do imóvel que
menciona a Kênia Aparecida Silva Oliveira — ME,
na forma e condições que especifica e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFINOPOLIS DE MINAS, Estado de Minas
Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 88, III, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele em seu nome sanciona a seguinte lei:
Art.1º. Fica o Município autorizado a desafetar a destinação de bem imóvel e doar
a Kênia Aparecida Silva Oliveira — ME, inscrita no CNPJ nº 10.877.029/0001-00, o Lote Urbano nº
14 da Quadra 12, com área de 331,67m?, com as seguintes confrontações: FRENTE: 11,05m com
a Rua 12; FUNDO: 11,05m com Lote 01 da Quadra 12; LADO DIREITO: 30,15m com a Rua Belo
Horizonte; LADO ESQUERDO: 30,15m com o Lote 13 da Quadra 12.
Parágrafo Único. O terreno a que refere o caput é avaliado em R$ 5.000,00 (cinco
mil reais).
Art. 2º. O terreno descrito no artigo 1º é de propriedade do Município e encontra-se
registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bonfinópolis de Minas, no Livro 2-
RG, Matrícula nº. 4567.
Art. 3º, No terreno, cuja doação ora é autorizada, deverá ser erigido, pela empresa
de Serviços Funerários Kênia Aparecida Silva Oliveira — ME, um empreendimento onde será
fixada Clínica para preparação de cadáver.
Art. 4º. As despesas decorrentes de escrituração e registro do imóvel que ora
autoriza doar, correrá por conta da Empresa Kênia Aparecida Silva Oliveira - ME.
Art. 5º. A finalidade da construção deverá ser cumprida no prazo máximo de 02
(dois) anos, a contar do registro da escritura pública de doação.
Art. 6º A donatária fica impedida, pelo prazo de 15 (quinze) anos, a contar do
registro da escritura pública de doação, de vender, prometer vender ou ceder seus direitos sobre o
imóvel.
Art. 7º. A escritura pública de doação deverá conter, obrigatoriamente, cláusula de
reversão do imóvel ao Município caso não sejam cumpridas as exigências estabelecidas nos
artigos 5º e 6º da presente lei ou se houver desvio de finalidade.
Art. 8º, Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 23 de Outubro de 2014.
a E “
DONIZET ATônio Bad SAN
refeito Municipal

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