| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1124 / 2014 |
| Date | 2014-10-23 |
| Ementa | AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE MENCIONA A KÊNIA APARECIDA SILVA OLIVEIRA - ME, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS SORFINOBÓLS DE MINAS-E6| LEI Nº 1.124, DE 23 DE OUTUBRO DE 2014. t ! Publicado no Quadra de Avisos. da Autoriza a desafetação e doação do imóvel que menciona a Kênia Aparecida Silva Oliveira — ME, na forma e condições que especifica e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFINOPOLIS DE MINAS, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 88, III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele em seu nome sanciona a seguinte lei: Art.1º. Fica o Município autorizado a desafetar a destinação de bem imóvel e doar a Kênia Aparecida Silva Oliveira — ME, inscrita no CNPJ nº 10.877.029/0001-00, o Lote Urbano nº 14 da Quadra 12, com área de 331,67m?, com as seguintes confrontações: FRENTE: 11,05m com a Rua 12; FUNDO: 11,05m com Lote 01 da Quadra 12; LADO DIREITO: 30,15m com a Rua Belo Horizonte; LADO ESQUERDO: 30,15m com o Lote 13 da Quadra 12. Parágrafo Único. O terreno a que refere o caput é avaliado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Art. 2º. O terreno descrito no artigo 1º é de propriedade do Município e encontra-se registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bonfinópolis de Minas, no Livro 2- RG, Matrícula nº. 4567. Art. 3º, No terreno, cuja doação ora é autorizada, deverá ser erigido, pela empresa de Serviços Funerários Kênia Aparecida Silva Oliveira — ME, um empreendimento onde será fixada Clínica para preparação de cadáver. Art. 4º. As despesas decorrentes de escrituração e registro do imóvel que ora autoriza doar, correrá por conta da Empresa Kênia Aparecida Silva Oliveira - ME. Art. 5º. A finalidade da construção deverá ser cumprida no prazo máximo de 02 (dois) anos, a contar do registro da escritura pública de doação. Art. 6º A donatária fica impedida, pelo prazo de 15 (quinze) anos, a contar do registro da escritura pública de doação, de vender, prometer vender ou ceder seus direitos sobre o imóvel. Art. 7º. A escritura pública de doação deverá conter, obrigatoriamente, cláusula de reversão do imóvel ao Município caso não sejam cumpridas as exigências estabelecidas nos artigos 5º e 6º da presente lei ou se houver desvio de finalidade. Art. 8º, Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Bonfinópolis de Minas, 23 de Outubro de 2014. a E “ DONIZET ATônio Bad SAN refeito Municipal