| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1125 / 2014 |
| Date | 2014-10-24 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A COMUNIDADE TERAPÊUTICA MENTE ABERTA – NÚCLEO DE VALORIZAÇÃO DO SER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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Ad PREFEITURA MUNICIPAL DE (E), | BONFINÓPOLIS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.125, DE 24 DE OUTUBRO DE 2014. (PREFEITURA NO BONFINOPOS MUNICIPAL DE | Pública É MINAS-MG . . . . mimar d Autoriza a concessão de subvenção social em favor da Comunidade Terapêutica Mente Aberta — Núcleo de Valorização do Ser e dá outra providência. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 86, inciso VII, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. O Município de Bonfinópolis de Minas fica autorizado a repassar o valor mensal de R$ 1.000,00 (Um mil reais) para a Comunidade Terapêutica Mente Aberta — Núcleo de Valorização do Ser, a título de subvenção social, para fins de custear despesas diversas da entidade, que promove assistência e tratamento de dependentes químicos. Art. 2º. O Município de Bonfinópolis de Minas deverá observar todos os procedimentos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal para realização da referida contribuição. Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria do Município. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. | Bonfinópolis de Minas, 24 de Outubro de 2014. DONIZETE ANTÔNI S SANTOS Plefeito Municipal