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norma nº 1125/2014

Tipo Lei
Número / Ano 1125 / 2014
Date 2014-10-24
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A COMUNIDADE TERAPÊUTICA MENTE ABERTA – NÚCLEO DE VALORIZAÇÃO DO SER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id995

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matéria 385 →

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Ad PREFEITURA MUNICIPAL DE
(E), | BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.125, DE 24 DE OUTUBRO DE 2014.
(PREFEITURA NO
BONFINOPOS MUNICIPAL DE |
Pública É MINAS-MG . . . .
mimar d Autoriza a concessão de subvenção social
em favor da Comunidade Terapêutica Mente
Aberta — Núcleo de Valorização do Ser e dá
outra providência.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 86, inciso VII, da Lei Orgânica,
faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º. O Município de Bonfinópolis de Minas fica autorizado a repassar o
valor mensal de R$ 1.000,00 (Um mil reais) para a Comunidade Terapêutica Mente
Aberta — Núcleo de Valorização do Ser, a título de subvenção social, para fins de custear
despesas diversas da entidade, que promove assistência e tratamento de dependentes
químicos.
Art. 2º. O Município de Bonfinópolis de Minas deverá observar todos os
procedimentos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal para realização da referida
contribuição.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da
dotação orçamentária própria do Município.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. |
Bonfinópolis de Minas, 24 de Outubro de 2014.
DONIZETE ANTÔNI S SANTOS
Plefeito Municipal

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