| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1127 / 2014 |
| Date | 2014-10-24 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 1.098, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS-MG, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 997 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
|| | | |! PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS FOLHA LEI Nº 1.127, DE 24 DE OUTUBRO DE 2014. [PREFEITURA MUNIGIPAL DE] BONFINOPOLIS DE MINAS Mto | Altera a Lei nº 1.098, de 20 de dezembro de 2013, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Bonfinópolis de Minas para o exercício financeiro de 2014.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 86, inciso VII, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. O caput do artigo 5º da Lei nº 1.098, de 20 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º. Durante a execução orçamentária de 2014, fica o Prefeito | autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento fiscal até o montante de 14% (quatorze por cento) da receita prevista no caput do artigo 2º desta Lei, com finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias, na forma do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, vedados à anulação ou o cancelamento total ou parcial de quaisquer valores incluídos ou acrescidos em decorrência da aprovação de emenda parlamentar ou de dotações destinadas à concessão de auxílios, contribuições e subvenções sociais.” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bonfinópolis de Minas, 24 de Outubro de 2014. DONIZETE AN TE VETA É refeito Municipal