norma nº 41/2018

"PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS
Estado de Minas Gerais
CNPJ/MF 01.602.009/0001-35
LEI COMPLEMENTAR 041 DE 06 DE ABRIL DE 2018.
PUBLICADO
ATA ro4y 1d
JURAL PREFEITURA Revoga Lei Nº 034/2015 Que Dispõe Da
DE ASILÂNDIA Imunidade Tributária Da Companhia De
Desenvolvimento Do ate Do São Francisco
- CODEVASF e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS (MG) faço saber
que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica revogada a Lei nº 034/2015, de 03 de setembro de 2015,
que dispõe sobre a Imunidade Tributária da Companhia de Desenvolvimento do
vale do São Francisco- CODESVAF.
Art.2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Brasilândia e Minas - MG| 06 de abril de 2018.
MARDEN JÚNIO S PEREIRA DA COSTA
Prefeito
PUBLICADO
DATA OE / QU Ins.
ATRAVÉS MURAL CAMARA MUNICIP?
-NG,
Assinatura
Praça Cívica, nº 141, Bairro Bela Vista, Brasilândia de Minas — MG, Cep. 38779-000
Tel. 0xx38-3562-1202 — Email: gabinete(Obrasilandiademinas.mg.gov.br