| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1369 / 2017 |
| Date | 2017-06-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização ao Executivo Municipal para reconhecimento de dívida com credor que menciona e dá outras providências. |
| native_id | 1217 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Seumisas” Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais & S Õ é & LEI Nº 1369 DE 29 DE JUNHO DE 2017. Dispõe sobre a autorização ao Executivo Municipal para reconhecimento de Dívida com credor que menciona e dá outras providências, A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a reconhecer a existência de dívida no valor de R$ 40.351,48 (quarenta mil, trezentos e cingúenta e um reais e quarenta e oito centavos) com a empresa COTASA — Construções, Terraplenagem e Saneamentos Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.596.551/0001-60. Art. 2º - A dívida é originária do contrato nº 139/2015, processo licitatório nº 137/2015 e Tomada de Preços nº 005/2015, no valor global de R$ 255.097,48 (duzentos e cinquenta e cinco mil, noventa e sete reais e quarenta e oito centavos), referente a pavimentação asfáltica da Av. São Vicente não empenhado pelo valor global. Art. 3º - O valor constante do art. 1º é referente ao saldo remanescente do contrato não empenhado no exercício de 2016 e será empenhado no exercício de 2017 na dotação orçamentária 02.05.01.15.451.0015.10.38. 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações Art. 4º - O pagamento da dívida reconhecida deverá ocorrer até o dia 30 de junto do corrente ano. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. / Buritis, /29 de junho de 2017 Ê r/Keny ste refeito Municipal