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norma nº 1369/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1369 / 2017
Date 2017-06-29
EmentaDispõe sobre a autorização ao Executivo Municipal para reconhecimento de dívida com credor que menciona e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Seumisas” Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
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S
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é
&
LEI Nº 1369 DE 29 DE JUNHO DE 2017.
Dispõe sobre a autorização ao Executivo
Municipal para reconhecimento de
Dívida com credor que menciona
e dá outras providências,
A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovou e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a reconhecer a existência de dívida no valor
de R$ 40.351,48 (quarenta mil, trezentos e cingúenta e um reais e quarenta e oito
centavos) com a empresa COTASA — Construções, Terraplenagem e Saneamentos Ltda,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.596.551/0001-60.
Art. 2º - A dívida é originária do contrato nº 139/2015, processo licitatório nº 137/2015
e Tomada de Preços nº 005/2015, no valor global de R$ 255.097,48 (duzentos e
cinquenta e cinco mil, noventa e sete reais e quarenta e oito centavos), referente a
pavimentação asfáltica da Av. São Vicente não empenhado pelo valor global.
Art. 3º - O valor constante do art. 1º é referente ao saldo remanescente do contrato
não empenhado no exercício de 2016 e será empenhado no exercício de 2017 na
dotação orçamentária 02.05.01.15.451.0015.10.38. 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
Art. 4º - O pagamento da dívida reconhecida deverá ocorrer até o dia 30 de junto do
corrente ano.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
/
Buritis, /29 de junho de 2017
Ê
r/Keny ste
refeito Municipal

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