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norma nº 1371/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1371 / 2017
Date 2017-07-04
EmentaDispõe sobre a autorização ao Executivo Municipal para reconhecimento de dívida com credor que menciona e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
LEI Nº 1371 DE 04 DE JULHO DE 2017.
Dispõe sobre a autorização ao Executivo
Para reconhecimento de
Dívida com credor que menciona
e dá outras providências,
A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovou e Eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a reconhecer a existência de dívida no valor de R$
310.158,55 (trezentos e dez mil, cento e cinquenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos)
com a empresa BRA Engenharia Ltda-ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.916.465/0001-52.
Art. 2º - A dívida é originária do contrato nº 203/2016, processo licitatório nº 235/2016 e
Tomada de Preços nº 001/2016, referente a pavimentação asfáltica da Av. Pedro Valadares
Versiane, oriunda do contrato de repasse nº 1023.999-00/2015 do Convênio com o
Ministério da Cidade.
Art. 3º - O valor constante do art. 1º é referente ao total do convênio não empenhado no
exercício de 2016, cuja primeira parcela foi liberada em 2017 e será empenhado na seguinte
dotação orçamentária e será empenhado no exercício de 2017 na dotação orçamentária
02.05.01.15.451.0015.10.38. 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
04 de julho de 2017
ps Nm,
eny Soares Rodrigues
= | Prefeito Municipal
Referente à Proposição de Leinº 015, de 04 de juho de 2017.
LEI Nº 1371, de 04 de julho de 2017. 1/1.

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