| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1371 / 2017 |
| Date | 2017-07-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização ao Executivo Municipal para reconhecimento de dívida com credor que menciona e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais LEI Nº 1371 DE 04 DE JULHO DE 2017. Dispõe sobre a autorização ao Executivo Para reconhecimento de Dívida com credor que menciona e dá outras providências, A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a reconhecer a existência de dívida no valor de R$ 310.158,55 (trezentos e dez mil, cento e cinquenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos) com a empresa BRA Engenharia Ltda-ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.916.465/0001-52. Art. 2º - A dívida é originária do contrato nº 203/2016, processo licitatório nº 235/2016 e Tomada de Preços nº 001/2016, referente a pavimentação asfáltica da Av. Pedro Valadares Versiane, oriunda do contrato de repasse nº 1023.999-00/2015 do Convênio com o Ministério da Cidade. Art. 3º - O valor constante do art. 1º é referente ao total do convênio não empenhado no exercício de 2016, cuja primeira parcela foi liberada em 2017 e será empenhado na seguinte dotação orçamentária e será empenhado no exercício de 2017 na dotação orçamentária 02.05.01.15.451.0015.10.38. 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 04 de julho de 2017 ps Nm, eny Soares Rodrigues = | Prefeito Municipal Referente à Proposição de Leinº 015, de 04 de juho de 2017. LEI Nº 1371, de 04 de julho de 2017. 1/1.