| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1386 / 2018 |
| Date | 2018-03-13 |
| Ementa | Reajusta os vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Buritis e o subsídio dos Vereadores, na forma do inciso “X”, do Art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Neurmsa” Av, Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais & 5 & o) é É É LEI Nº 1386 DE 13 DE MARÇO DE 2018 Reajusta os vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Buritis e o Subsídio dos Vereadores na forma do inciso “X”, do Art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil e dá outras providências. A Câmara Municipal de Buritis — MG, por seus representantes, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Buritis e o subsídio dos Vereadores Ficam reajustados na forma do inciso X, do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, no percentual de 2, 07 (dois inteiros e sete centésimos por cento), excetuados os vencimentos do cargo em comissão de Secretário de Gabinete, que tem como vencimento padrão o salário mínimo. Parágrafo Único. O valor do reajuste baseia-se no índice acumulado do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), referente aos meses de janeiro a dezembro de 2017. Art. 2º - Fica atualizado o vencimento do cargo de Secretário de Gabinete, nos termos do Decreto Federal nº 9255 de 29 de dezembro de 2017, que regulamenta a Lei Federal nº 13.152 de 29 de julho de 2015, no valor de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais). Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento do Poder Legislativo Municipal. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2018. Buritis, 13 de março de 2018. / 'Dr./Keny Soares Rodrigues à | Prefeito Municipal nº 03 de 07 de março de 2018. Referente à Proposição de Lei LEI Nº 1386, de 13 de março de 2018. Pág. 1/1.