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norma nº 1386/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1386 / 2018
Date 2018-03-13
EmentaReajusta os vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Buritis e o subsídio dos Vereadores, na forma do inciso “X”, do Art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Neurmsa” Av, Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
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LEI Nº 1386 DE 13 DE MARÇO DE 2018
Reajusta os vencimentos dos servidores públicos da Câmara
Municipal de Buritis e o Subsídio dos Vereadores na forma do
inciso “X”, do Art. 37 da Constituição da República Federativa do
Brasil e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Buritis — MG, por seus representantes, aprovou, e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Buritis e o subsídio
dos Vereadores Ficam reajustados na forma do inciso X, do art. 37 da Constituição da
República Federativa do Brasil, no percentual de 2, 07 (dois inteiros e sete centésimos por
cento), excetuados os vencimentos do cargo em comissão de Secretário de Gabinete, que
tem como vencimento padrão o salário mínimo.
Parágrafo Único. O valor do reajuste baseia-se no índice acumulado do INPC (Índice
Nacional de Preços ao Consumidor), referente aos meses de janeiro a dezembro de 2017.
Art. 2º - Fica atualizado o vencimento do cargo de Secretário de Gabinete, nos termos do
Decreto Federal nº 9255 de 29 de dezembro de 2017, que regulamenta a Lei Federal nº
13.152 de 29 de julho de 2015, no valor de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro
reais).
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações próprias do
orçamento do Poder Legislativo Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Retroagindo seus efeitos a 01 de
janeiro de 2018.
Buritis, 13 de março de 2018.
/
'Dr./Keny Soares Rodrigues
à | Prefeito Municipal
nº 03 de 07 de março de 2018.
Referente à Proposição de Lei LEI Nº 1386, de 13 de março de 2018. Pág. 1/1.

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