| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 126 / 2018 |
| Date | 2018-05-25 |
| Ementa | Acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar nº 072/2010 e modifica dispositivos da Lei Complementar nº 116/2016 e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 126/2018 Acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar nº 072/2010 e modifica dispositivos da Lei Complementar nº 116/2016 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprova, e eu, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Os anexos I, II, e III da Lei Complementar nº 072/2010 alterado pela Lei Complementar nº 104/2014 e Lei Complementar nº 116/2016, passam a vigorar com a seguinte redação: ANEXO I Classes da Parte Permanente do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Buritis (MG) Denominação do Grupo Ocupacional Denominação do Cargo Nível de Vencimento Quantitativo de Vagas Carga Horária Semanal I Administrativo Advogado I Advogado II Advogado III Contador I Contador II Contador III Controle Interno I Controle Interno II Controle Interno III Assistente Administrativo I Assistente Administrativo II Assistente Administrativo III Telefonista I Telefonista II Telefonista III Recepcionista I Recepcionista II Recepcionista III V VI VII V VI VII V VI VII III IV V II III IV II III IV 02 02 02 01 01 01 01 01 01 02 02 02 02 02 02 01 01 01 20h 20h 20h 30h 30h 30h 30h 30h 30h 40h 40h 40h 30h 30h 30h 40h 40h 40h II Serviços Gerais Auxiliar de Serviços Gerais I Auxiliar de Serviços Gerais II Auxiliar de Serviços Gerais III Motorista I Motorista II Motorista III Vigia I Vigia II Vigia III II III IV II III IV II III IV 05 05 05 01 01 01 03 03 03 40h 40h 40h 40h 40h 40h 40h 40h 40h ANEXO II Perspectivas de Desenvolvimento Funcional dos cargos isolados e dos cargos de carreira da parte permanente do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Buritis-MG I - GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO ADVOGADO I → ADVOGADO II → ADVOGADO III ANALISTA DE CONTROLE INTERNO I→ ANALISTA DE CONTROLE INTERNO II → ANALISTADE CONTROLE INTERNO III CONTADOR I → CONTADOR II → CONTADOR III ASSISTENTE ADMINISTRATIVO I → ASSISTENTE ADMINISTRATIVO II → ASSISTENTE ADMINISTRATIVO III TELEFONISTA I TELEFONISTA II TELEFONISTA III RECEPCIONISTA I RECEPCIONISTA II RECEPCIONISTA III II – GRUPO OCUPACIONAL DOS SERVIÇOS GERAIS SERVIÇOS GERAIS I → SERVIÇOS GERAIS II → SERVIÇOS GERAIS III MOTORISTA I → MOTORISTA II → MOTORISTA III VIGIA I → VIGIA II → VIGIA III ANEXO III HIERARQUIZAÇÃO DAS CLASSES DO QUADRO PERMANENTE NÍVEIS DE VENCIMENTO I II Auxiliar de Serviços Gerais I, Vigia I, Recepcionista I, Motorista I, Telefonista I III Assistente Administrativo I, Auxiliar de Serviços Gerais II Motorista II, Telefonista II, Vigia II, Recepcionista II IV Assistente Administrativo II, Auxiliar de Serviços Gerais III Motorista III, Telefonista III, Vigia III Recepcionista III V Advogado I, Analista de Controle Interno I, Assistente Administrativo III, Contador I VI Advogado II, Analista de Controle Interno II, Contador II VII Analista de Controle Interno III, Advogado III, Contador III Art. 2º Os itens 5. Recrutamento e 6. Perspectivas de desenvolvimento funcional do anexo VIII – GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS – classe Auxiliar de Serviços Gerais passam a vigorar com a seguinte redação: 5 - Recrutamento: Externo... Interno – Para a classe de Auxiliar de Serviços Gerais II, observado o interstício de 730 (setecentos e trinta dias) dias ou conclusão de curso de Ensino Médio. Para a classe de Auxiliar de Serviços Gerais III, observado o interstício de 1.095 (um mil e noventa e cinco). 6 - Perspectivas de desenvolvimento funcional: Progressão ... Promoção – da classe de Auxiliar de Serviços Gerais I para a classe de Auxiliar de Serviços Gerais II. Da classe de Auxiliar de Serviços Gerais II para a classe de Auxiliar de Serviços Gerais III. Art. 3º Os itens 05 recrutamento e 6 Perspectivas de desenvolvimento funcional do anexo VIII – GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO – classe Advogado passam a vigorar com a seguinte redação: 5 - Recrutamento: Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público, para a classe de Advogado I. Interno - para a classe de Advogado II, observado o interstício mínimo de 730 (setecentos e trinta) dias na classe de Advogado I. Para a classe de Advogado III, observado o interstício de 1.095 (um mil, novecentos e noventa e cinco) dias na classe de Advogado II e curso de especialização na área de atuação, com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas/aula; 6 - Perspectivas de desenvolvimento funcional: Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence. Promoção - da classe de Advogado I para a classe de Advogado II. Da classe de Advogado II para a classe de Advogado III. Art. 4º As despesas decorrentes da presente lei, correrão à conta de dotações próprias do orçamento do Poder Legislativo Municipal. Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Buritis-MG, 25 de maio de 2018. GELDO ALVES FERREIRA Presidente da Câmara Municipal _____________________________________________________________________________________ Referente ao PLC nº 04/2018. Este conteúdo não substitui o texto publicado no Quadro de Avisos no Saguão da Câmara Municipal de Buritis (MG) em 25 de maio de 2018.