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norma nº 126/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 126 / 2018
Date 2018-05-25
EmentaAcrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar nº 072/2010 e modifica dispositivos da Lei Complementar nº 116/2016 e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 126/2018
Acrescenta e altera dispositivos da Lei 
Complementar nº 072/2010 e modifica dispositivos 
da Lei Complementar nº 116/2016 e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprova, 
e eu, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Os anexos I, II, e III da Lei Complementar nº 072/2010 alterado pela Lei 
Complementar nº 104/2014 e Lei Complementar nº 116/2016, passam a vigorar com a 
seguinte redação:
ANEXO I
Classes da Parte Permanente do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Buritis
(MG)
Denominação 
do Grupo 
Ocupacional
Denominação do Cargo Nível de 
Vencimento
Quantitativo 
de Vagas
Carga 
Horária 
Semanal
I
Administrativo
Advogado I
Advogado II
Advogado III
Contador I
Contador II
Contador III
Controle Interno I
Controle Interno II
Controle Interno III
Assistente Administrativo I
Assistente Administrativo II
Assistente Administrativo III
Telefonista I
Telefonista II
Telefonista III
Recepcionista I
Recepcionista II
Recepcionista III
V
VI
VII
V
VI
VII
V
VI
VII
III
IV
V
II
III
IV
II
III
IV
02
02
02
01
01
01
01
01
01
02
02
02
02
02
02
01
01
01
20h
20h
20h
30h
30h
30h
30h
30h
30h
40h
40h
40h
30h
30h
30h
40h
40h
40h
II 
Serviços Gerais
Auxiliar de Serviços Gerais I
Auxiliar de Serviços Gerais II
Auxiliar de Serviços Gerais III
Motorista I
Motorista II
Motorista III
Vigia I
Vigia II
Vigia III
II
III
IV
II
III
IV
II
III
IV
05
05
05
01
01
01
03
03
03
40h
40h
40h
40h
40h
40h
40h
40h
40h
ANEXO II
Perspectivas de Desenvolvimento Funcional dos cargos isolados e dos cargos de carreira 
da parte permanente do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Buritis-MG
I - GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO
ADVOGADO I → ADVOGADO II → ADVOGADO III 
ANALISTA DE 
CONTROLE INTERNO I→
ANALISTA DE CONTROLE 
INTERNO II →
ANALISTADE 
CONTROLE INTERNO
III
CONTADOR I → CONTADOR II → CONTADOR III 
 ASSISTENTE 
ADMINISTRATIVO I →
 ASSISTENTE 
ADMINISTRATIVO II →
ASSISTENTE 
ADMINISTRATIVO III
TELEFONISTA I
TELEFONISTA II 
TELEFONISTA III
RECEPCIONISTA I
RECEPCIONISTA II
RECEPCIONISTA III
II – GRUPO OCUPACIONAL DOS SERVIÇOS GERAIS
SERVIÇOS GERAIS I 
→
SERVIÇOS GERAIS II → SERVIÇOS GERAIS III
MOTORISTA I → MOTORISTA II → MOTORISTA III
VIGIA I → VIGIA II → VIGIA III
ANEXO III
HIERARQUIZAÇÃO DAS CLASSES DO QUADRO PERMANENTE
NÍVEIS DE 
VENCIMENTO
I
II
Auxiliar de Serviços Gerais I, Vigia I, Recepcionista I,
Motorista I, Telefonista I
III
Assistente Administrativo I, Auxiliar de Serviços Gerais II Motorista 
II, Telefonista II, Vigia II, Recepcionista II
IV
Assistente Administrativo II, Auxiliar de Serviços Gerais III Motorista 
III, Telefonista III, Vigia III Recepcionista III
V
Advogado I, Analista de Controle Interno I, Assistente Administrativo 
III, Contador I
VI Advogado II, Analista de Controle Interno II, Contador II
VII Analista de Controle Interno III, Advogado III, Contador III
Art. 2º Os itens 5. Recrutamento e 6. Perspectivas de desenvolvimento funcional do anexo 
VIII – GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS – classe Auxiliar de Serviços Gerais
passam a vigorar com a seguinte redação:
5 - Recrutamento:
 Externo...
 Interno – Para a classe de Auxiliar de Serviços Gerais II, observado o interstício de 730 
(setecentos e trinta dias) dias ou conclusão de curso de Ensino Médio. Para a classe de 
Auxiliar de Serviços Gerais III, observado o interstício de 1.095 (um mil e noventa e 
cinco).
6 - Perspectivas de desenvolvimento funcional:
 Progressão ...
 Promoção – da classe de Auxiliar de Serviços Gerais I para a classe de Auxiliar de 
Serviços Gerais II. Da classe de Auxiliar de Serviços Gerais II para a classe de 
Auxiliar de Serviços Gerais III.
Art. 3º Os itens 05 recrutamento e 6 Perspectivas de desenvolvimento funcional do anexo VIII 
– GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO – classe Advogado passam a vigorar com 
a seguinte redação:
5 - Recrutamento:
 Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público, para a classe de 
Advogado I. 
 Interno - para a classe de Advogado II, observado o interstício mínimo de 730 
(setecentos e trinta) dias na classe de Advogado I. Para a classe de Advogado III, 
observado o interstício de 1.095 (um mil, novecentos e noventa e cinco) dias na classe 
de Advogado II e curso de especialização na área de atuação, com carga horária mínima 
de 360 (trezentas e sessenta) horas/aula;
6 - Perspectivas de desenvolvimento funcional:
 Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que 
pertence.
 Promoção - da classe de Advogado I para a classe de Advogado II. Da classe de 
Advogado II para a classe de Advogado III.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente lei, correrão à conta de dotações próprias do 
orçamento do Poder Legislativo Municipal.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Câmara Municipal de Buritis-MG, 25 de maio de 2018.
GELDO ALVES FERREIRA 
Presidente da Câmara Municipal
_____________________________________________________________________________________
Referente ao PLC nº 04/2018. 
Este conteúdo não substitui o texto publicado no Quadro de Avisos no Saguão 
da Câmara Municipal de Buritis (MG) em 25 de maio de 2018.

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