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norma nº 1396/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1396 / 2018
Date 2018-09-04
EmentaInstitui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
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LEI ORDINÁRIA Nº 1396/2018
Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da 
pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo.
A Câmara Municipal de Buritis-MG, por seus representantes, aprovou, e Eu, Presidente da Câmara, 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da pessoa com Transtorno do 
Espectro do Autismo e estabelece diretrizes para sua consecução.
§ 1o
 Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo, aquela com 
sintomas clínicos caracterizados na forma dos seguintes incisos I ou II:
I - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada 
por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de 
reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de 
desenvolvimento;
II - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por 
comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva 
aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.
§ 2o
 A pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo é considerada pessoa com deficiência, para todos 
os efeitos legais.
Art. 2o
 São diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do 
Espectro do Autismo:
I - a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa com 
Transtorno do Espectro do Autismo;
II - a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com 
Transtorno do Espectro do Autismo e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação;
III - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo, 
objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e 
nutrientes;
IV - o estímulo à inserção da pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo no mercado de trabalho, 
observadas as peculiaridades da deficiência e as disposições da Lei no 8.069, de 13 de julho de 
1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
V - a responsabilidade do poder público quanto à informação pública relativa ao transtorno e suas 
implicações;
VI - o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com 
Transtorno do Espectro do Autismo, bem como a pais e responsáveis;
VII - o estímulo à pesquisa científica, com prioridade para estudos epidemiológicos tendentes a 
dimensionar a magnitude e as características do problema relativo ao Transtorno do Espectro do Autismo.
Parágrafo Único. Para cumprimento das diretrizes de que trata este artigo, o poder público poderá firmar 
contrato de direito público ou convênio com pessoas jurídicas de direito privado.
Art. 3o
 São direitos da pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo:
I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o 
lazer;
II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;
III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, 
incluindo:
a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;
b) o atendimento multiprofissional;
c) a nutrição adequada e a terapia nutricional;
d) os medicamentos;
e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento;
IV - o acesso:
a) à educação e ao ensino profissionalizante;
b) à moradia, inclusive à residência protegida;
c) ao mercado de trabalho;
d) à assistência social.
Parágrafo Único. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com Transtorno do Espectro do 
Autismo, incluída nas classes comuns de ensino regular, terá direito a acompanhante especializado.
Art. 4o
 A pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo não será submetida a tratamento desumano ou 
degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar nem sofrerá discriminação por 
motivo da deficiência.
Art. 5o
 O Município instituirá horário especial para seus servidores que tenha sob sua responsabilidade e 
sob seus cuidados, cônjuge, filho ou dependente com deficiência.
Art. 6o Fica instituída a semana de conscientização, em comemoração ao dia Municipal da Consciência do 
Autismo, em 02 de abril de cada ano.
Art. 7o
 O gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno com Transtorno do 
Espectro do Autismo, ou qualquer outro tipo de deficiência, será punido, nos termos da Lei.
Art. 8o
 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de dotação orçamentária 
própria, com a devida suplementação, se necessária.
Art. 9º A presente lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo Municipal dentro de 60 (sessenta) 
dias contados da sua publicação.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buritis-MG, 04 de setembro de 2018
GELDO ALVES FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal
_______________________________________________________________________________________________________
Referente ao Veto nº 01/2018: rejeitado em 27/08/2018 por 09 votos contrários e nenhum voto favorável).
Este conteúdo não substitui o texto publicado no Quadro de Avisos no Saguão da Câmara 
Municipal de Buritis (MG) em 04 de setembro de 2018.

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