| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1410 / 2018 |
| Date | 2018-12-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização ao Executivo Municipal para reconhecimento de dívida com credor que menciona e dá outras providências. |
| native_id | 1712 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Neumsns” Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais LEI Nº 1410 de 28 de dezembro de 2018. & 8 O) Pa é é Dispõe sobre a autorização ao Executivo Municipal para reconhecimento de dívida com credor que menciona e dá outras providências, A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a reconhecer a existência de dívida no valor global de R$ 326.614,52 (trezentos e vinte e seis mil, seiscentos e quatorze reais e cinquenta e dois centavos) com a COPASA — Companhia de Saneamento de Minas Art. 2º - A dívida é originária de contas da COPASA não empenhadas em exercícios anteriores Art. 3º - O pagamento da dívida reconhecida poderá ser objeto de parcelamento dentro das disponibilidades financeiras da Administração Municipal e serão empenhadas na dotação orçamentária 02.02.01.04.122.0003.2013-3.3.90.39.00 — ficha 093 do orçamento do exercício em curso. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Buritis, 28 de dezembro de 2018 « as Dr. Keny Soares Rodrigues. Prefeito Municipal