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norma nº 1410/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1410 / 2018
Date 2018-12-28
EmentaDispõe sobre a autorização ao Executivo Municipal para reconhecimento de dívida com credor que menciona e dá outras providências.
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matéria 679 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Neumsns” Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
LEI Nº 1410 de 28 de dezembro de 2018.
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Dispõe sobre a autorização ao Executivo
Municipal para reconhecimento de
dívida com credor que menciona
e dá outras providências,
A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovou e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a reconhecer a existência de dívida no valor
global de R$ 326.614,52 (trezentos e vinte e seis mil, seiscentos e quatorze reais e
cinquenta e dois centavos) com a COPASA — Companhia de Saneamento de Minas
Art. 2º - A dívida é originária de contas da COPASA não empenhadas em exercícios
anteriores
Art. 3º - O pagamento da dívida reconhecida poderá ser objeto de parcelamento dentro
das disponibilidades financeiras da Administração Municipal e serão empenhadas na
dotação orçamentária 02.02.01.04.122.0003.2013-3.3.90.39.00 — ficha 093 do
orçamento do exercício em curso.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Buritis, 28 de dezembro de 2018
« as
Dr. Keny Soares Rodrigues.
Prefeito Municipal

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