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norma nº 1411/2019

Tipo Lei
Número / Ano 1411 / 2019
Date 2019-03-18
EmentaReajusta os vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Buritis e o subsídio dos Vereadores, na forma do inciso “X”, do Art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Seurrisms” Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
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Lei Municipal nº 1.411 de 18.03.2019
Reajusta os vencimentos dos
servidores públicos da Câmara
Municipal de Buritis e os subsídios dos
vereadores, na forma do inciso X do
art. 37 da Constituição da República
Federativa do Brasil e dá outras
providências;
A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovou e Eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Os vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Buritis e os subsídios
dos Vereadores ficam reajustados na forma do inciso X, do art. 37, da Constituição da República
Federativa do Brasil, no percentual de 3,43 (três inteiros e quarenta e três décimos percentuais)
excetuados, os vencimentos do cargo em Comissão de Secretário de Gabinete, que tem como
vencimento padrão o salário mínimo.
Parágrafo Único: O valor do reajuste baseia-se no índice acumulado do INPC (índice Nacional de
Preços ao Consumidor), referente aos meses de janeiro a dezembro de 2018.
Art. 2º - Fica atualizado o vencimento do cargo de Secretário de Gabinete, nos termos do
Decreto Federal nº 9.661 de 01 de janeiro de 2019, que regulamenta a Lei Federal nº 13.152 de
29 de julho de 2015, no valor de RS 998,00 (novecentos e noventa e oito reais).
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei, correrão à conta de dotações próprias do
orçamento do Poder Legislativo Municipal.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos na data de
01 de janeiro de 2019.
q Prefeito em exercício
Referente ao projeto de lei nº 02/19. De autoria da Mesa Diretora. Aprovada em primeira votação no
dia 28.02.19 por sete votos favoráveis e nenhum voto contrário. Aprovado em segunda votação no dia
11.03.2019 por seis votos favoráveis e nenhum voto contrário.

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