| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1411 / 2019 |
| Date | 2019-03-18 |
| Ementa | Reajusta os vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Buritis e o subsídio dos Vereadores, na forma do inciso “X”, do Art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Seurrisms” Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais $ É: o) x & 2 Lei Municipal nº 1.411 de 18.03.2019 Reajusta os vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Buritis e os subsídios dos vereadores, na forma do inciso X do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil e dá outras providências; A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei. Art. 1º - Os vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Buritis e os subsídios dos Vereadores ficam reajustados na forma do inciso X, do art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil, no percentual de 3,43 (três inteiros e quarenta e três décimos percentuais) excetuados, os vencimentos do cargo em Comissão de Secretário de Gabinete, que tem como vencimento padrão o salário mínimo. Parágrafo Único: O valor do reajuste baseia-se no índice acumulado do INPC (índice Nacional de Preços ao Consumidor), referente aos meses de janeiro a dezembro de 2018. Art. 2º - Fica atualizado o vencimento do cargo de Secretário de Gabinete, nos termos do Decreto Federal nº 9.661 de 01 de janeiro de 2019, que regulamenta a Lei Federal nº 13.152 de 29 de julho de 2015, no valor de RS 998,00 (novecentos e noventa e oito reais). Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei, correrão à conta de dotações próprias do orçamento do Poder Legislativo Municipal. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos na data de 01 de janeiro de 2019. q Prefeito em exercício Referente ao projeto de lei nº 02/19. De autoria da Mesa Diretora. Aprovada em primeira votação no dia 28.02.19 por sete votos favoráveis e nenhum voto contrário. Aprovado em segunda votação no dia 11.03.2019 por seis votos favoráveis e nenhum voto contrário.