| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1431 / 2019 |
| Date | 2019-11-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO PREFERENCIAL AS PESSOAS COM FIBROMIALGIA NOS LOCAIS EM QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 1740 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS y ESTADO DE MINAS GERAIS Spurs MS Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais Ss, É 5 É S LEI Nº 1431 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019 Dispõe sobre atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia nos locais em que especifica A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição que lhe confere o inciso VIII, do artigo 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam as repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos obrigadas a disponibilizar, durante todo o horário de expediente, atendimento preferencial às pessoas com Fibromialgia. Art. 2º Os estabelecimentos comerciais e agências bancárias deverão incluir as pessoas com Fibromialgia nas filas de atendimento preferencial. Art. 3º A identificação dos beneficiários, se dará por meio de Laudo Médico Público, conveniado ao SUS. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Buritis-MG, 21 de novembro de 2019 Dr. KENY SOARES RODRIGUES refeito Municipal Referente ao Proposição de Lei nº 20/2019. De autoria do Legislativo Municipal Pág. 1 de 1