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norma nº 1431/2019

Tipo Lei
Número / Ano 1431 / 2019
Date 2019-11-21
EmentaDISPÕE SOBRE ATENDIMENTO PREFERENCIAL AS PESSOAS COM FIBROMIALGIA NOS LOCAIS EM QUE ESPECIFICA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
y ESTADO DE MINAS GERAIS
Spurs MS Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
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É
5
É
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LEI Nº 1431 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019
Dispõe sobre atendimento preferencial às
pessoas com fibromialgia nos locais em que
especifica
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes aprovou, e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição que lhe confere o inciso VIII, do artigo 105
da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam as repartições públicas e empresas concessionárias de serviços
públicos obrigadas a disponibilizar, durante todo o horário de expediente, atendimento
preferencial às pessoas com Fibromialgia.
Art. 2º Os estabelecimentos comerciais e agências bancárias deverão incluir as
pessoas com Fibromialgia nas filas de atendimento preferencial.
Art. 3º A identificação dos beneficiários, se dará por meio de Laudo Médico
Público, conveniado ao SUS.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buritis-MG, 21 de novembro de 2019
Dr. KENY SOARES RODRIGUES
refeito Municipal
Referente ao Proposição de Lei nº 20/2019. De autoria do Legislativo Municipal
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