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norma nº 1434/2020

Tipo Lei
Número / Ano 1434 / 2020
Date 2020-02-27
EmentaReajusta os vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Buritis e o subsídio dos vereadores, e dá outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Neumisas” Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
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LEI Nº 1434 REPUBLICADA de 27 de fevereiro de 2020
Reajusta os vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara
Municipal de Buritis e o subsídio dos vereadores, e dá
outras providências
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes aprovou, e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição que lhe confere o inciso VIII, do artigo 105
da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de
Buritis e o subsídio dos Vereadores ficam reajustados na forma do inciso X, do art. 37 da
Constituição da República Federativa do Brasil, no percentual de 4,48% (quatro inteiros e
quarenta e oito décimos percentuais) excetuados, os vencimentos do cargo em comissão de
Secretário de Gabinete e Secretário do Procon, que tem como vencimento padrão o salário
minimo.
Parágrafo único. O valor do reajuste baseia-se no índice acumulado do INPC
(Índice Nacional de Preços ao Consumidor), referente aos meses de janeiro a dezembro de
2019.
Art. 2º Fica atualizado o vencimento do cargo de Secretário de Gabinete e
Secretário do Procon, de acordo com o salário mínimo aprovado pelo Governo Federal para
o exercício de 2020.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta de dotuções
próprias do Orçamento do Poder Legislativo Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
er Soares si
Prefeito Municipal
Referente ao Proposição de Lei nº 01/2020. De autoria do Legislativo Municipal.
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