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norma nº 338/2020

Tipo Resolução
Número / Ano 338 / 2020
Date 2020-04-16
EmentaALTERA A RESOLUÇÃO Nº 332/2019, QUE REGULAMENTA A ABERTURA DE 02 (DUAS) VAGAS PARA ESTAGIÁRIOS, PARA AUXILIAREM NOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DO FÓRUM DESTA COMARCA DE BURITIS-MG, NA FORMA DO TERMO DE CONVÊNCIO CELEBRADO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 338/2020
Publicado no Quadro de Avisos Altera a Resolução nº 332/2019, que regulamenta a
no saguão da Câmara. abertura de 02 (duas) vagas para estagiários para
Em, Já. 970 auxiliarem nos serviços da Secretaria do Fórum desta
Comarca de Buritis/MG, na forma do Termo de
SER! vi
Convênio celebrado com o Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais.
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes decreta, e eu,
PRESIDENTE DA CÂMARA, usando da atribuição que lhe confere a alínea d, do inciso I,
c/c alínea a, inciso III, ambos do artigo 82 do Regimento Interno c/c inciso III do artigo 79 da
Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º Esta Lei altera a Resolução nº 332/2019, que regulamenta a contratação
e cessão de estagiários para o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, para auxiliarem
nos serviços da Secretaria do Fórum da Comarca de Buritis/MG.
Art. 2º O artigo 7º da Resolução nº 332/2019, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 7º A Câmara Municipal de Buritis/MG pagar bolsa
estágio no valor de R$ 519,50 (quinhentos e dezenove
reais e cinquenta centavos), auxílio transporte em pecúnia
em quantia equivalente a dez por cento da bolsa do
estágio, bem como seguro em favor dos estagiários.”
NR)
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão à conta
de Dotações Orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILA SILVA DE ALMEIDA
Primeira Secretária
Referente ao Projeto de Resolução nº 02/2020. De autoria da Mesa Diretora. Aprovado em 1º votação no dia 13/04/2020 por
08 votos favoráveis e 00 contrário. Aprovado em 2º votação no dia 15/04/2020 por 08 votos favoráveis e 00 contrário.
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527Pág. Ide 1
Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismg(O gmail.com

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