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norma nº 322/2019

Tipo Resolução
Número / Ano 322 / 2019
Date 2019-09-17
EmentaREGULAMENTA A ABERTURA DE 02 (DUAS) VAGAS PARA ESTAGIÁRIOS, PARA AUXILIAREM NOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DO FÓRUM DESTA COMARCA DE BURITIS-MG, NA FORMA DO TERMO DE CONVÊNIO CELEBRADO COMO O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 322/2019
Publicado no Quadro de Avisos
no saguão da Câmara.
Em, LL - JC
Regulamenta a abertura de 02 (duas) vagas
, para estagiários para auxiliarem nos
12014 serviços da secretaria do Fórum da
Comarca de Buritis-MG, na forma do
Termo de Convênio celebrado com o
Tribunal de Justiça do Estado de Minas
Gerais
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes decreta, e eu,
PRESIDENTE DA CÂMARA, usando da atribuição que lhe confere a alínea d, do inciso E;
c/c alínea a, inciso III, ambos do artigo 82 do Regimento Interno c/c inciso II do artigo 79 da
Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo do município de Buritis-MG, através de
convênio, autorizado a realizar a admissão de estagiários, que sejam residentes e domiciliados
na cidade de Buritis-MG, regularmente matriculados nas faculdades FACTU, IESGO, e
outras instituições que se conveniarem com o TJMG, para atuarem no Fórum da Comarca de
Buritis-MG.
Parágrafo único. Serão disponibilizadas 02 (duas) vagas de estágio para
estudantes devidamente matriculados no curso superior em Direito, os quais serão
selecionados através de processo a ser elaborado pelo Juiz de Direito da Comarca de Buritis-
MG.
Art. 2º A contratação a que se refere o art. 1º, será regida pelo constante nesta
Resolução, respeitando o previsto na Lei Federal nº 11.788/2008, bem como no convênio
celebrado com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
Art. 3º Considera-se estágio curricular, para os efeitos desta Resolução, as
atividades de aprendizagem social, profissional e cultural, proporcionados ao Estudante pela
participação em situações reais da vida e trabalho, junto ás secretarias do Fórum desta
Comarca, sob a coordenação do(a) Juiz(a) Diretor(a) do Foro.
Art. 4º O estágio somente poderá realizar-se no Fórum da Comarca de Buritis-
MG, local com condições de propiciar experiência prática, mediante a efetiva participação em
serviços, programas, planos e projetos cuja estrutura programática guarde estrita correlação
com as respectivas áreas de formação profissional do estudante.
Art. 5º A realização do estágio dar-se-á mediante Termo de Compromisso
celebrado entre estudantes e a parte Concedente, com a interveniência obrigatória da
Instituição de Ensino. ” 4 ,
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 pig, Ide3
CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismg(W gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 6º O estágio será regido pela Lei Federal nº 11.788/08 e não criará vínculo
empregatício de qualquer natureza com a Câmara Municipal de Buritis-MG, e, também, não
ensejará ao Estagiário, quaisquer direitos e vantagens assegurados aos servidores públicos.
: Art. 7º A Câmara Municipal de Buritis-MG, pagará bolsa estágio no valor de
R$ 519,50 (quinhentos e dezenove reais e cinquenta centavos), e seguro de vida em favor dos
estagiários.
Art. 8º As despesas resultantes desta Resolução, correrão por conta da dotação
orçamentária do Poder Legislativo Municipal, especificamente da 01.01.01.01.
031.3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Física - Ficha 13.
Art. 9º O estagiário, além do disposto no parágrafo único do art. 1º, deverá
atender aos seguintes requisitos:
1 - estar matriculado e frequentando regularmente o curso superior em Direito;
II - estar em dia com as obrigações militares e eleitorais;
IH - gozar de boa saúde física e mental, e;
IV - ter disponibilidade de horário para exercer suas atividades de estágio.
Art. 10. O Estudante para celebrar o termo de Compromisso e Exercício de
Estágio após a seleção prevista no parágrafo único do art. 1º deverá apresentar á Gerência
administrativa, desta Casa de Leis, os seguintes documentos:
I - cópia de comprovante de residência;
H - uma foto 3x4 colorida;
HI - cópia do documento de identidade;
IV- cópia do CPF;
V- cópia do titulo de eleitor;
VI - cópia de certificado de reservista;
VII - certidão negativa da Justiça Eleitoral;
VIII - declaração de disponibilidade de horário para exercer suas atividades de
estágio;
IX - atestado médico, comprovando que o estagiário está em gozo de boa saúde
física e mental;
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis- MG - CEP 38.660-000 pio 2 qe 3
CNP): 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismg(w gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
X - comprovante de matrícula no estabelecimento de Ensino Superior descrito
no art. 1º desta Resolução.
Parágrafo único. O estudante somente assumirá o exercício de suas atividades
após .a assinatura do Termo de Compromisso de Estágio e deverá apresentar novo
comprovante de matrícula a cada 06 (seis) meses.
Art. 11. O período de estágio terá duração máxima de 02 (dois) anos, com
carga horária máxima de 30 (trinta) horas semanais, nos termos dos artigos 10 e 11 da Lei
Federal nº 11.788/2008.
Parágrafo único. O controle de frequência dos estagiários será exercido pelo (a)
Juiz (a) de Direto do Foro da Comarca de Buritis-MG, nos termos do subitem 3.1.4 do Termo
de Convênio.
Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão á conta
de dotações orçamentárias próprias.
Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Buritis-MG, 17 de setembro de 2019
ALBERTINO BARBOSA DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
4 /
/ f,
ruido
CAMILA SILVA DE ALMEIDA
Primeira Secretária
Referente ao Projeto de Resolução nº 04/2019. De autoria d:
dia 09/09/2019 por 06 votos favoráveis e 00 voto contrário.
por 08 votos favoráveis e 00 voto contrário.
la Mesa Diretora. Aprovado em primeira votação no
- Aprovado em segunda votação no dia 16/09/2019
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000paç 3 de 3
CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismg( gmail.com

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