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norma nº 318/2019

Tipo Resolução
Número / Ano 318 / 2019
Date 2019-02-27
EmentaAUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITIS-MG A AFASTAR DO CARGO POR MOTIVO DE LICENÇA SAÚDE PELO PERÍODO DE 60 DIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 318/2019
Publicado no Quadro de Avisos
no saguão da Câmara.
Autoriza o Prefeito Municipal de Buritis-MG a
afastar do cargo por motivo de licença saúde pelo
período de 60 dias.
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes decreta
e eu, presidente em exercício da Câmara, Promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica autorizado o Prefeito Municipal de Buritis-MG, a afastar-se do cargo de Prefeito,
por motivo de licença saúde pelo período de 60 (sessenta) dias, a contar a partir de 20 de
fevereiro de 2019, nos termos do inciso XVI, do artigo 78 da Lei Orgânica do Município.
Art. 2º Neste período o Vice-Prefeito assumirá o cargo, e substituirá o Prefeito licenciado, nos
termos do parágrafo único do art. 100 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
jurídicos e legais a partir de 20/02/2019.
Buritis-MG, 27-de fevereiro de 2019
Geldo Alves Ferreira
Presidente em exercício da Câmara Municipal de Buritis-MG
a)
Nílvia P isco D. de Moura
Secretária em exercício da Câmara Municipal de Buritis- MG
Referente ao Projeto de Resolução nº 02/2019. De autoria da Mesa. Aprovado em primeira votação no dia
25/02/2019 por 07 votos favoráveis e nenhum voto contrário. E em segunda votação no dia 27/02/2019 por 04
votos favoráveis e nenhum voto contrário.
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis- MG - CEP 38.660-000
CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismg(O gmail.com

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