| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 318 / 2019 |
| Date | 2019-02-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITIS-MG A AFASTAR DO CARGO POR MOTIVO DE LICENÇA SAÚDE PELO PERÍODO DE 60 DIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 318/2019 Publicado no Quadro de Avisos no saguão da Câmara. Autoriza o Prefeito Municipal de Buritis-MG a afastar do cargo por motivo de licença saúde pelo período de 60 dias. A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes decreta e eu, presidente em exercício da Câmara, Promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º Fica autorizado o Prefeito Municipal de Buritis-MG, a afastar-se do cargo de Prefeito, por motivo de licença saúde pelo período de 60 (sessenta) dias, a contar a partir de 20 de fevereiro de 2019, nos termos do inciso XVI, do artigo 78 da Lei Orgânica do Município. Art. 2º Neste período o Vice-Prefeito assumirá o cargo, e substituirá o Prefeito licenciado, nos termos do parágrafo único do art. 100 da Lei Orgânica Municipal. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos jurídicos e legais a partir de 20/02/2019. Buritis-MG, 27-de fevereiro de 2019 Geldo Alves Ferreira Presidente em exercício da Câmara Municipal de Buritis-MG a) Nílvia P isco D. de Moura Secretária em exercício da Câmara Municipal de Buritis- MG Referente ao Projeto de Resolução nº 02/2019. De autoria da Mesa. Aprovado em primeira votação no dia 25/02/2019 por 07 votos favoráveis e nenhum voto contrário. E em segunda votação no dia 27/02/2019 por 04 votos favoráveis e nenhum voto contrário. Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis- MG - CEP 38.660-000 CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismg(O gmail.com